Artigos e Opinião

ARTIGO

Carlos Lopes dos Santos: "Democracia ou demagogia: em busca de votos"

Advogado

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Ele morreu em 15 de abril de 1865 e é o autor da célebre frase “a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo”, tão repetida pelo mundo fora, em todos os cantos do planeta, desde os anos de 1860 até os dias de hoje, sem parar. Abraham Lincoln defendia os direitos de todos, inclusive dos humildes e mais fracos, e chegou até a presidência do maior país do mundo com seu discurso e ideia de igualdade. Morreu assassinado, e sua morte foi ocasionada justamente pelas suas convicções políticas. Mais de 140 anos depois de sua morte, com todo respeito que devo ao grande político americano, tomo a liberdade de lhe perguntar no além ou onde estiver o grande homem: onde e quando o senhor viu essa democracia que nos falou? Em que lugar isso aconteceu, querido presidente? Aqui no Brasil, nunca vimos e, para ser sincero, ao pesquisar a história do mundo, também é difícil imaginar onde tenha havido, de verdade, na história humana, um governo de realmente do povo, pelo povo e para o povo. 

Talvez tenha ocorrido por aí, nesse mundo tão grande, de alguns governos se aproximarem disso, mas nunca, jamais, houve efetivamente o povo no poder num governo e isso, certamente, não lhe fez (o povo) o governo dele e para ele. 
Demagogia rima com democracia. Andam juntas e povo nenhum possui a sabedoria e nem a força para separá-las. São irmãs gêmeas siamesas. Pode ser até mesmo que o povo goste disso, se a gente for considerar tantas imbecilidades aceitas pela humanidade a se ver subjugada por tantas tiranias imbecis, malditas e inexplicáveis de homens cretinos, falsos líderes e seus seguidores na história humana sem se revoltar e aceitar passivamente. A demagogia em nome da democracia se solidificou nesses milhares de anos da história dos sapiens e não são poucos os exemplos de políticos, na busca incessante dos votos que precisam para se manter no poder, que se utilizam de expedientes extremamente incoerentes e inviáveis, do ponto de vista de sustentabilidade social ou lógico inquestionável. 

Por exemplo, quando o político pega no colo uma criança numa favela, abraça-a e a beija, todos sabem que isso é maior demagogia, a maior falsidade; que ele só o faz em busca dos votos da comunidade. Verdade? Sim! Ocorre que essa encenação é nada perto do que ele pode fazer se detiver o poder. Imaginemos que o mesmo político que beija e abraça, de repente, tenha a ideia de levar àquele povo humilde que ali reside para passar um dia no palácio do governo e, para isso, submeta todos os seus assessores, servidores e asseclas ao seu desejo popular. Muito bonita a intenção, apesar da revolta dos assessores. O povo vibra, curte, imagina, olha, sente, mas sabe que ali não é o seu lugar, pois não tem o costume e nem se sente bem onde nunca teve um ambiente. 

O povo não é governo. O povo é governado. A felicidade não é estar em um dia num palácio. Ser feliz se pode até num simples casebre – depende do estado de espírito e do pão farto. As classes sociais sempre existiram desde que o Homo sapiens descobriu como se destacar – socialmente, financeiramente, produtivamente, e uns escolheram ir adiante mais que os outros, apesar de que possam existir exceções nessa jornada, muito embora todos os seres humanos sejam iguais e as oportunidades existam para todos, desde que queiram, de fato. 

Podemos respeitar a cada um de nós, seres humanos, seus valores, suas diferenças, suas limitações e suas posses, sem com isso estabelecer separação em nossos objetivos finais e nos ajudarmos mutuamente. A verdadeira democracia significa saber que somos diferentes enquanto humanos, porém, sem ser mais ou menos um do que outro. Uma pior e cruel verdade que a lei criou é dizer que “todos somos iguais perante a lei”. Não somos. Somos todos iguais, sim; não perante a lei, e, sim, perante a quem nos criou. Colocar um monte de gente pobre, humilde, simples, em um castelo não os faz serem iguais. Isso é a demagogia da falsa democracia. A busca do voto.

EDITORIAL

É preciso passar um pente-fino na Cosip

O que a sociedade exige e com razão é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte

20/12/2025 07h15

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A deflagração da Operação Apagar das Luzes, nesta sexta-feira, pelo Grupo Especializado de Combate à Corrupção (Gecoc) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), é mais um daqueles episódios que deixam claro que a iluminação pública de Campo Grande guarda muito mais sombras do que se imaginava.

E, ao que tudo indica, ainda há muito a ser revelado sobre contratos, cifras e responsabilidades envolvendo um serviço essencial para a cidade.

Campo Grande figura entre os municípios que mais arrecadam no Brasil com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Trata-se de uma arrecadação robusta, bilionária ao longo dos anos, paga mensalmente pelo cidadão na conta de energia elétrica.

Ainda assim, a realidade vista nas ruas é contraditória: bairros inteiros convivem com postes apagados, avenidas mal iluminadas e áreas que se tornam vulneráveis à criminalidade justamente pela ausência de luz.

A investigação que apura fraudes estimadas em R$ 62 milhões lança uma pergunta inevitável: como é possível faltar iluminação em um município que arrecada tanto?

Reportagem publicada pelo Correio do Estado no ano passado mostrou que a Cosip de Campo Grande superava, à época, a arrecadação de Curitiba – cidade com mais que o dobro da população. Mesmo assim, a capital sul-mato-grossense convive com um serviço precário e reclamações recorrentes da população.

O mais preocupante é que essas suspeitas de irregularidades surgem em meio a um discurso constante de crise financeira propagado pela administração municipal.

Se confirmadas, as fraudes não estariam ocorrendo em um cenário de escassez, mas sim em um verdadeiro manancial de recursos. Isso agrava ainda mais o quadro, pois revela que o problema pode não ser falta de dinheiro, mas falhas graves de gestão, fiscalização e zelo com o dinheiro público.

É legítimo esperar explicações detalhadas sobre os contratos firmados, os critérios de pagamento e a execução dos serviços. Mas isso, por si só, não basta. O que a sociedade exige – e com razão – é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte, que deveria retornar em forma de ruas iluminadas, mais segurança e melhor qualidade de vida.

Nesse contexto, o trabalho do Gecoc merece reconhecimento. Mais uma vez, o MPMS cumpre seu papel institucional de investigar, cobrar respostas e iluminar áreas em que a administração pública falhou.

Combater a corrupção não é apenas punir culpados, mas também criar condições para que os serviços públicos funcionem melhor e com mais eficiência.

Iluminação pública não é luxo. É segurança, mobilidade e dignidade urbana. Se há dinheiro sobrando e luz faltando, algo está profundamente errado – e precisa ser corrigido com urgência, transparência e responsabilidade.

ARTIGOS

Redes sociais: o "estacionamento" da reputação corporativa

Qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial

19/12/2025 07h45

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No ambiente corporativo contemporâneo, a fronteira entre opinião pessoal e responsabilidade profissional se tornou quase invisível. Com a hiperconectividade, qualquer manifestação nas redes sociais tem potencial para alcançar ampla visibilidade. Um único comentário ofensivo de um funcionário é capaz de comprometer a confiança interna, afetar a reputação da marca e desencadear litígios.

Quando as manifestações de funcionários ultrapassam o limite da crítica construtiva e se convertem em acusações ou declarações com potencial de impactar negativamente a imagem e a credibilidade da organização, abre-se espaço a um debate essencial: qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial?

A repercussão, em casos como esse, costuma ser imediata. Colegas, clientes, fornecedores e demais parceiros têm acesso ao conteúdo, potencializando seus efeitos e ampliando o risco reputacional.

Qualquer que seja o caminho de resposta, a análise jurídica deve ser cuidadosa. A Consolidação das Leis do Trabalho (art. 482, alíneas j e k) prevê a possibilidade de dispensa por justa causa quando o empregado pratica ato lesivo à honra ou à boa fama de qualquer pessoa “no serviço”, especialmente quando dirigido ao empregador ou superiores hierárquicos.

A jurisprudência tem entendido que publicações em redes sociais podem produzir efeitos equivalentes aos de condutas praticadas no ambiente físico de trabalho, legitimando a aplicação da penalidade.

A Constituição Federal (art. 5º, incisos IV, V e X) assegura a liberdade de expressão, mas estabelece limites claros quando essa manifestação viola direitos relacionados à honra, à imagem e à dignidade. Já o Marco Civil da Internet reforça mecanismos de responsabilização de plataformas mediante notificação, permitindo respostas mais ágeis a conteúdos ilícitos.

Com a evolução da sociedade, a linha que separa opinião de ofensa se tornou cada vez mais tênue. A liberdade de expressão é garantida, mas não é absoluta: quando a crítica se transforma em injúria ou difamação, há quebra de confiança, podendo configurar justa causa, inclusive quando a conduta ocorre fora do expediente.

O desafio, agora, reside na interpretação. A definição do que constitui “crítica legítima” ou “falta grave” ainda é variável entre diferentes julgadores, o que aumenta o risco de reversão de penalidades, pedidos de indenização e danos à reputação corporativa.

Em um ambiente empresarial cada vez mais exposto ao escrutínio público, sobretudo nas redes sociais, torna-se imprescindível que as organizações adotem políticas claras, protocolos seguros de apuração e documentação robusta para fundamentar suas decisões e que as decisões e a gestão de tópicos sensíveis considerem estratégia, cautela e respaldo técnico.

Condutas inadequadas de colaboradores podem gerar impactos relevantes, mas a resposta empresarial deve estar alinhada à legislação e às melhores práticas de governança.

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