Artigos e Opinião

CORREIO DO ESTADO

Confira o editorial desta segunda: "O sol, de fato, é para todos?"

Confira o editorial desta segunda: "O sol, de fato, é para todos?"

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O governo federal está prestes a tornar mais cara e, consequentemente mais difícil, a geração de energia solar, justamente em um ano em que a pauta ambiental ganha intensidade 


Para os que empunham a bandeira da defesa do meio ambiente, o ano de 2019 tem sido parecio como os anos do início da década de 1990, em que a pauta pela preservação dos ecossistemas ganhou força em todo o planeta.

Naquela época, a conferência organizada pelas Nações Unidas, a Rio 92, foi uma das primeiras a reunir chefes de estado de todo o planeta, do eixo Estados Unidos-Europa. Pudera, na última década do século passado, a poluição decorrente do desenvolvimento atingido em todo o período pós-guerra começava a mandar sua fatura para a humanidade: era difícil respirar o ar das grandes metrópoles, era impossível de frequentar algumas praias, e o conceito de reservas ambientais e parques nacionais, era algo incipiente não somente no Brasil, mas em toda a Terra.

Não que a realidade do início dos anos 1990 tenha mudado completamente o cenário atual, mas a degradação do meio ambiente foi desacelerada em muitas regiões do mundo, sobretudo nos países desenvolvidos. Mesmo no Brasil, em cidades como São Paulo, a qualidade do ar nos dias atuais está longe de ser a ideal, mas certamente é bem melhor do que a de outrora.


Foi nas últimas três décadas que os carros e caminhões tiveram de reduzir a emissão de gases. O mesmo se aplicou até mesmo a eletrodomésticos, como geladeiras e aparelhos de ar condicionado, e também a utensílios, como produtos em embalagens aerossol. Ao mesmo tempo, pelo menos nas regiões que já estavam habitadas, reservas naturais foram cercadas ou recuperadas, e a legislação ambiental tornou-se mais rigorosa, obrigando os produtores rurais a preservarem parte de suas propriedades.

Neste ano, em que o cacique Raoni, que ganhou os holofotes na mesma década de 1990 voltou ao noticiário, em meio à polêmica e controversa pauta global sobre a preservação da Amazônia e a exploração econômica de seus recursos, uma medida que pode encher os cofres das empresas do setor energético, e também dos entes federativos, está prestes a ser tomada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel): a taxação da energia solar. É isso mesmo, o governo federal está prestes a tornar mais cara e, consequentemente mais difícil, a geração de energia solar.

Por mais que a energia hidrelétrica ou de biomassa se enquadrem no conceito de energia renovável, as energias solar e eólica, certamente, são as mais limpas de todas. A instalação de seus geradores não provoca alagamentos ou desmatamento, nem tampouco retirada de óleo ou gás do subsolo. Para que muitas casas, estabelecimentos comerciais e indústrias possam funcionar, basta a energia emanada pelo mesmo astro sobre o qual o planeta em que vivemos gravita desde este mundo é mundo: o sol.
 

EDITORIAL

É preciso passar um pente-fino na Cosip

O que a sociedade exige e com razão é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte

20/12/2025 07h15

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A deflagração da Operação Apagar das Luzes, nesta sexta-feira, pelo Grupo Especializado de Combate à Corrupção (Gecoc) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), é mais um daqueles episódios que deixam claro que a iluminação pública de Campo Grande guarda muito mais sombras do que se imaginava.

E, ao que tudo indica, ainda há muito a ser revelado sobre contratos, cifras e responsabilidades envolvendo um serviço essencial para a cidade.

Campo Grande figura entre os municípios que mais arrecadam no Brasil com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Trata-se de uma arrecadação robusta, bilionária ao longo dos anos, paga mensalmente pelo cidadão na conta de energia elétrica.

Ainda assim, a realidade vista nas ruas é contraditória: bairros inteiros convivem com postes apagados, avenidas mal iluminadas e áreas que se tornam vulneráveis à criminalidade justamente pela ausência de luz.

A investigação que apura fraudes estimadas em R$ 62 milhões lança uma pergunta inevitável: como é possível faltar iluminação em um município que arrecada tanto?

Reportagem publicada pelo Correio do Estado no ano passado mostrou que a Cosip de Campo Grande superava, à época, a arrecadação de Curitiba – cidade com mais que o dobro da população. Mesmo assim, a capital sul-mato-grossense convive com um serviço precário e reclamações recorrentes da população.

O mais preocupante é que essas suspeitas de irregularidades surgem em meio a um discurso constante de crise financeira propagado pela administração municipal.

Se confirmadas, as fraudes não estariam ocorrendo em um cenário de escassez, mas sim em um verdadeiro manancial de recursos. Isso agrava ainda mais o quadro, pois revela que o problema pode não ser falta de dinheiro, mas falhas graves de gestão, fiscalização e zelo com o dinheiro público.

É legítimo esperar explicações detalhadas sobre os contratos firmados, os critérios de pagamento e a execução dos serviços. Mas isso, por si só, não basta. O que a sociedade exige – e com razão – é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte, que deveria retornar em forma de ruas iluminadas, mais segurança e melhor qualidade de vida.

Nesse contexto, o trabalho do Gecoc merece reconhecimento. Mais uma vez, o MPMS cumpre seu papel institucional de investigar, cobrar respostas e iluminar áreas em que a administração pública falhou.

Combater a corrupção não é apenas punir culpados, mas também criar condições para que os serviços públicos funcionem melhor e com mais eficiência.

Iluminação pública não é luxo. É segurança, mobilidade e dignidade urbana. Se há dinheiro sobrando e luz faltando, algo está profundamente errado – e precisa ser corrigido com urgência, transparência e responsabilidade.

ARTIGOS

Redes sociais: o "estacionamento" da reputação corporativa

Qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial

19/12/2025 07h45

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No ambiente corporativo contemporâneo, a fronteira entre opinião pessoal e responsabilidade profissional se tornou quase invisível. Com a hiperconectividade, qualquer manifestação nas redes sociais tem potencial para alcançar ampla visibilidade. Um único comentário ofensivo de um funcionário é capaz de comprometer a confiança interna, afetar a reputação da marca e desencadear litígios.

Quando as manifestações de funcionários ultrapassam o limite da crítica construtiva e se convertem em acusações ou declarações com potencial de impactar negativamente a imagem e a credibilidade da organização, abre-se espaço a um debate essencial: qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial?

A repercussão, em casos como esse, costuma ser imediata. Colegas, clientes, fornecedores e demais parceiros têm acesso ao conteúdo, potencializando seus efeitos e ampliando o risco reputacional.

Qualquer que seja o caminho de resposta, a análise jurídica deve ser cuidadosa. A Consolidação das Leis do Trabalho (art. 482, alíneas j e k) prevê a possibilidade de dispensa por justa causa quando o empregado pratica ato lesivo à honra ou à boa fama de qualquer pessoa “no serviço”, especialmente quando dirigido ao empregador ou superiores hierárquicos.

A jurisprudência tem entendido que publicações em redes sociais podem produzir efeitos equivalentes aos de condutas praticadas no ambiente físico de trabalho, legitimando a aplicação da penalidade.

A Constituição Federal (art. 5º, incisos IV, V e X) assegura a liberdade de expressão, mas estabelece limites claros quando essa manifestação viola direitos relacionados à honra, à imagem e à dignidade. Já o Marco Civil da Internet reforça mecanismos de responsabilização de plataformas mediante notificação, permitindo respostas mais ágeis a conteúdos ilícitos.

Com a evolução da sociedade, a linha que separa opinião de ofensa se tornou cada vez mais tênue. A liberdade de expressão é garantida, mas não é absoluta: quando a crítica se transforma em injúria ou difamação, há quebra de confiança, podendo configurar justa causa, inclusive quando a conduta ocorre fora do expediente.

O desafio, agora, reside na interpretação. A definição do que constitui “crítica legítima” ou “falta grave” ainda é variável entre diferentes julgadores, o que aumenta o risco de reversão de penalidades, pedidos de indenização e danos à reputação corporativa.

Em um ambiente empresarial cada vez mais exposto ao escrutínio público, sobretudo nas redes sociais, torna-se imprescindível que as organizações adotem políticas claras, protocolos seguros de apuração e documentação robusta para fundamentar suas decisões e que as decisões e a gestão de tópicos sensíveis considerem estratégia, cautela e respaldo técnico.

Condutas inadequadas de colaboradores podem gerar impactos relevantes, mas a resposta empresarial deve estar alinhada à legislação e às melhores práticas de governança.

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