Artigos e Opinião

OPINIÃO

J. Bandeira: "Bernal cometeu, sim, desregramento constitucional "

Bacharel em Direito e ex-vereador

Redação

05/09/2015 - 00h00
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Sem dúvida, diante do imbróglio no “tira e põe” prefeito em nossa já sofrida Campo Grande, o leitor (a) atônito, assombrado e porque não dizer estupefato telefonou-me indagando-me sobre o seguinte: “É a Câmara dos Vereadores ou é a Justiça o plenário competente para decidir o afastamento de um prefeito? Gente, de modo geral, foi a aflição que gerou a indagação, pois ninguém mais entendia como que, somente num dia, Campo Grande tinha três prefeitos na sua administração: Gilmar Olarte (PP), Flávio César (PTdoB), presidente da Câmara, e, por fim, o reconduzido Alcides Bernal (PP).

Estou pronto para esclarecer ao leitor (a): a Câmara Municipal, como órgão legislativo do município, tem a função precípua de fazer leis. Entretanto, não ficam só por aí suas atribuições institucionais. Então, além da função típica legislativa, a Câmara desempenha a função de fiscalização e controle da conduta político-administrativa do prefeito. É bom relembrar que o Decreto-lei 201/67 suprimiu o impeach­ment no governo municipal, ou, melhor dizendo, substitui-o pela sanção político-administrativa da cassação do mandato, sem prejuízo da sanção penal e da responsabilidade civil, a cargo da Justiça comum.

Ora, o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) já vinha investigando a compra de votos para a cassação do mandato do prefeito Bernal. Por outro lado, a Operação Lama Asfáltica, da Polícia Federal, interceptou conversas telefônicas de empresários negociando a cassação do mandato de Bernal e, também, a Operação Coffee Break culminou no afastamento de Gilmar Olarte (corrupção ativa e passiva). Assim, já no dia 26/08/15, à tarde, o Tribunal de Justiça determinou a recondução de Alcides Bernal ao cargo de prefeito.

Aí está pois explicada a intervenção da Justiça comum. A análise pela Câmara dos Vereadores, que, no início, se cingiu na fiscalização e controle da conduta político-administrativa do prefeito, transformou-se em ação da Justiça, tendente à apuração da responsabilidade civil e criminal dos envolvidos. Eis, portanto, a resposta ao leitor (a).

Vamos, agora, ao cabeçalho deste artigo. Tomando posse em 2013, Bernal, de graça, resolveu congelar o IPTU. Poderia ele fazer mais? Poderia, sim, aumentar ou reduzir a cobrança do tributo, porém, por meio de lei autorizativa ou, também, corrigindo-o monetariamente, observando parâmetro oficial pelo IPCA, que fechou o ano de 2013 com índice inflacionário de 5,91%. Nesse caso, não se trata de majoração.

Entretanto, o que aconteceu foi o seguinte: pelo princípio constitucional da anualidade, no exercício/14, ocorreram centenas de majorações do IPTU, sem lei que as autorizassem. Mesmo assim, essa lei autorizativa deveria estar em vigor antes do exercício financeiro/14, ou seja, em 2013. Tanto que o vereador Otávio Trad (PTdoB) dirigiu-se ao secretário de Receita, Disney de Souza, apresentando impugnação contra o lançamento do IPTU/14, majorado acima da inflação de 5,91%, sem respaldo da lei (Correio do Estado, 07/02/14).

Então, leitor (a), entre os princípios constitucionais, especificamente, desonrados pelo prefeito Bernal, ressalta-se o Princípio da Legalidade da tributação ou da Reserva Legal, princípio norteador do Direito Público, que nada mais é do que o Princípio da Vinculação do Ato Jurídico (art. 3º e 141, do Código Tributário Nacional – CTN).

Todavia, o que nos apresenta como lesivo num Estado de Direito é a inobservância de Bernal ao Princípio da Legalidade. Ora, senhor prefeito, a legalidade, como princípio da administração (Constituição Federal, art. 37 caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito às exigências do bem comum e delas não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se às infrações político-administrativas e criminais.

EDITORIAL

Crises de fim de ano expõem falha na gestão

A raiz comum dessas crises é conhecida, embora frequentemente ignorada: mau planejamento, gestão ineficiente e falta de zelo por parte de quem executa

19/12/2025 07h15

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A virada para 2026 entra para a história recente de Campo Grande como uma das mais conturbadas dos últimos anos. Talvez desde meados da década passada não se via uma sucessão tão clara de crises financeiras e falhas na engrenagem dos serviços públicos locais justamente no momento em que a cidade deveria buscar estabilidade para atravessar o novo ano.

O problema não é pontual tampouco isolado: ele se repete em áreas essenciais e expõe fragilidades estruturais que vêm sendo empurradas com a barriga.

A greve do transporte coletivo, encerrada apenas no início da noite de ontem, é um retrato fiel desse cenário. Durante quatro dias, a população ficou refém de um sistema que parou porque o Consórcio Guaicurus não tinha recursos para pagar salários.

A solução não veio de uma gestão eficiente ou de um planejamento responsável, mas de um socorro emergencial do governo do Estado, que antecipou mais de R$ 3 milhões referentes a uma das parcelas do subsídio ao passe do estudante. Ou seja, o serviço só voltou a funcionar quando o dinheiro público entrou para tapar mais um buraco.

Situação semelhante se repete na Saúde. A Santa Casa, há anos em crise, agora está sob determinação judicial para apresentar um plano capaz de enfrentar um deficit que parece não ter fim. No transporte coletivo, a Justiça foi além e determinou uma intervenção no consórcio responsável pelo serviço.

Quando decisões judiciais passam a ditar os rumos da gestão, fica evidente que algo falhou muito antes, seja na formulação dos contratos, seja na fiscalização ou na condução cotidiana desses serviços.

A raiz comum dessas crises é conhecida, embora frequentemente ignorada: mau planejamento, gestão ineficiente e falta de zelo por parte de quem executa e, principalmente, de quem deveria fiscalizar contratos milionários. Não se trata apenas de escassez de recursos.

Trata-se de como esses recursos são utilizados, de modelos que se mostram esgotados e de contratos que não resistem ao primeiro choque mais sério.

O mais preocupante é que, mesmo após a injeção de milhões de reais do poder público na Santa Casa e no Consórcio Guaicurus, o dinheiro continua insuficiente. Isso deixa claro que o problema é estrutural.

As verbas estão, de fato, mais apertadas neste ano, mas a crise não nasceu agora. Ela é fruto de anos de escolhas erradas, de ausência de transparência e de tolerância com resultados ruins.

A virada de ano conturbada serve, portanto, como um alerta. Não basta apagar incêndios com aportes emergenciais, é preciso rever modelos, refazer contas, cobrar responsabilidades e, sobretudo, planejar com seriedade.

Caso contrário, Campo Grande corre o risco de transformar crises excepcionais em rotina permanente, e isso, definitivamente, a cidade não pode mais aceitar.

ARTIGOS

O combalido Congresso Nacional

A prática do corporativismo, dos conchavos, da legislação em causa própria, com um "orçamento secreto" que nada mais é do que um passaporte para a impunidade, aprovado na calada da noite

18/12/2025 07h45

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Para falar sobre o tema, não poderia deixar de citar uma frase célebre do ilustre brasileiro Ruy Barbosa, que foi político, jurista, advogado, diplomata e jornalista, nascido em 1849 e falecido em 1923.

“De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”.

Uma frase com cerca de um século de sua criação nunca foi tão atual, se comparada com os mórbidos acontecimentos vividos neste último período pela Câmara dos Deputados.

Fica evidente a prática do corporativismo, dos conchavos, da legislação em causa própria, com um “orçamento secreto” que nada mais é do que um passaporte para a impunidade, aprovado na calada da noite, propiciando a prática de atos ilícitos e imorais, travestidos de legalidade.

Deputados processados pelos mais variados tipos de crime, inclusive de lesa-pátria, incitando nação poderosa a invadir nosso país e a causar enormes prejuízos às classes produtoras e trabalhadoras, que geram as receitas que proporcionam a força necessária ao bom funcionamento da roda da economia.

Pior: parece que tudo o que vem acontecendo é encarado como fato corriqueiro pelo comandante da Câmara dos Deputados, que até chegou a ser deposto de sua cadeira por um grupo de parlamentares desordeiros e, até o momento, sem qualquer punição.

As telecomunicações alcançaram níveis impensáveis em termos de transmissão de dados, como imagens e sons de alta precisão, e, com isso, o planeta Terra tem assistido às barbáries ocorridas no plenário da Casa de Leis, habitada por um seleto grupo de homens e mulheres escolhidos pelo voto e que lhes proporciona os mais variados tipos de privilégios, consumindo recursos bilionários oriundos de pessoas físicas e jurídicas pagadoras de impostos, que não veem o necessário retorno em obras e serviços essenciais, como saúde, segurança pública e transportes.

Um fator preponderante para a continuidade desses desmandos é a hereditariedade nos cargos políticos, em que os ungidos não precisam provar capacidade técnica ou profissional para exercer um mandato.

Basta ter QI de força para manter em cabrestos os seus apaniguados, com nomeações que os tornam fiéis aos seus patrões e que, quase sempre, só deixam o cargo aposentados, com gordos salários, diferentemente do trabalhador brasileiro aposentado pelo famigerado INSS.

No ano que vem, teremos eleições majoritárias. É evidente que quem está lá não quer sair, mas está passando da hora de o cidadão consciente valorizar o poder de sua arma, qual seja, o Título Eleitoral, para promover a varredura necessária no Poder Legislativo, tanto federal como estaduais.

Por uma questão de justiça, a exceção se faz em relação aos parlamentares que reconhecidamente prestam bons serviços à comunidade.

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