Artigos e Opinião

OPINIÃO

João Badari: "Concessão de aposentadoria poderá ficar mais difícil"

Advogado

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A reforma da Previdência Social, pregada há algum tempo como a salvação da pátria para a solução dos problemas financeiros do País, contém dispositivos pouco comentados, mas que afetarão diretamente o futuro dos trabalhadores e aposentados. Um deles trata da competência delegada para o ajuizamento de ações contra o INSS, entre elas as revisões de benefícios.

A competência delegada, garantida por nossa Constituição Federal, é a possibilidade do segurado ingressar com a ação na Justiça Estadual mais próxima do seu domicílio, quando o mesmo não contar com unidades da Justiça Federal. Recentemente, foi aprovada uma lei que veda tal garantia se houver fórum Federal no raio de 70 quilômetros de distância da localidade do autor da ação. Isso é um erro, e não respeita a realidade social e geográfica do País. A lei entra em vigor apenas em janeiro de 2020, e depende da aprovação da PEC para valer.

Importante frisar que, em muitos casos, segurados não conseguem se dirigir ao banco em sua própria cidade para realizar a prova de vida e continuar recebendo seu benefício, em razão da dificuldade de locomoção por incapacidade. Agora, imagina se esses beneficiários poderão percorrer longos 70 quilômetros para buscar o socorro do Judiciário para garantir seu direito.

A competência delegada se mostra como alternativa para as pessoas que não apresentam possibilidade de se dirigir a Justiça Federal. E restringir este meio terá graves consequências: muitos segurados e aposentados não terão condições de se locomover e, com isso, o direito não será alcançado. E os que, com dificuldade, conseguirem terão processos mais custosos e dificultosos para a obtenção do direito. Isso sem contar o volume ainda maior de processos na Justiça Federal, provocando uma sobrecarga ao sistema. Vale ressaltar que no projeto não existe nenhum item para o aumento da atual estrutura física da Justiça Federal.

Em razão da menor estrutura física da Justiça Federal tal, garantia foi consolidada, pois a Justiça Estadual possui estrutura, além da presença, em quase todas as cidades do País; ou em cidades vizinhas à residência do autor da ação.
Foi desconsiderado que os processos serão mais longos, por conta da necessidade de adiamentos de audiências e demais atos processuais, contrariando o princípio da razoabilidade, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Particularmente, a medida subestima os juízes estaduais, pois não existe outro motivo em retirar essa garantia constitucional a não ser que o governo não confia na magistratura estadual no julgamento de ações contra o INSS. Mais um erro.

Militando por anos na esfera municipal, eu sou categórico em afirmar: são absurdamente competentes os magistrados de varas do interior, que julgam causas previdenciárias, com enorme experiência na matéria e decisões que se mostram como aulas de Direito Previdenciário.

Entendo, assim, a medida como inconstitucional, pois o projeto vem de encontro ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado na Constituição Federal, como direito ou garantia constitucional (art.5º, XXXV), logo, cláusula pétrea, imodificável, conforme determina o artigo 60,§4º, IV, do Texto Constitucional.

Portanto, a emenda, ao exigir a propositura das ações previdenciárias na Justiça Federal, dificulta, inviabiliza, o acesso à jurisdição das pessoas; conforme o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”.

Em sua gritante maioria, os que pleiteiam ações contra o INSS são pessoas com pouco recursos financeiros e de saúde, cujo deslocamento se mostra dificultoso, por isso a vontade do governo em restringir o acesso ao judiciário: contenção de gastos com a judicialização. Importante divulgar e lutar contra este retrocesso enquanto a PEC não foi finalizada, pois após sua aprovação será tarde.

EDITORIAL

2026: o ano do cerco ao crime organizado

Que 2026 seja, de fato, o ano em que o Estado brasileiro avance além do discurso eleitoral e entregue à sociedade ações concretas, eficazes e permanentes

22/12/2025 07h15

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O ano de 2026 desponta no horizonte como um marco decisivo para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Não por acaso, trata-se de um ano eleitoral, quando a segurança pública volta a ocupar o centro do debate político e social.

Mas seria um erro reduzir o endurecimento do discurso e das ações apenas ao calendário das urnas. A realidade impõe, por si só, uma resposta mais firme, coordenada e inteligente do Estado frente ao avanço das facções criminosas e à sofisticação de suas engrenagens financeiras e operacionais.

É verdade que, em anos eleitorais, governos tendem a intensificar operações e anúncios na área da segurança. A sociedade, cansada da violência cotidiana, cobra respostas.

Ainda assim, pouco importa a motivação inicial, desde que as ações sejam efetivas, estratégicas e produzam resultados duradouros. Combater o crime organizado não pode ser sinônimo de operações midiáticas ou ações pontuais. É preciso ir ao coração do problema: o dinheiro.

Descapitalizar e desmobilizar quadrilhas deve ser o objetivo central. Facções sobrevivem e se expandem porque movimentam cifras milionárias, lavadas por meio de empresas de fachada, contratos simulados, criptomoedas e uma infinidade de artifícios cada vez mais sofisticados.

Sem atacar a lavagem de dinheiro, qualquer combate ao crime será superficial e ineficaz. O mesmo vale para os golpes cibernéticos, que se multiplicam em velocidade alarmante, atingindo cidadãos comuns, empresas e o próprio poder público.

A criminalidade de rua também precisa ser enfrentada com seriedade. Roubos e furtos, especialmente de telefones celulares, tornaram-se uma epidemia urbana.

Para muitas famílias de baixa renda, o celular é o principal – e às vezes o único – patrimônio, além de ferramenta essencial de trabalho, comunicação e acesso a serviços básicos. Proteger esse bem é, também, proteger a dignidade de milhões de brasileiros.

No contexto regional, o alerta é ainda mais grave. Combater o crime organizado é também impedir que grandes facções ampliem seu domínio territorial.

Mato Grosso do Sul já convive com a presença do PCC e do Comando Vermelho, organizações conhecidas por sua capacidade de infiltração, violência e articulação interestadual.

Agora, conforme mostramos nesta edição, o Terceiro Comando Puro (TCP) também chegou ao Estado. Trata-se de mais uma engrenagem criminosa a disputar espaço, rotas, mercados ilegais e poder.

Esse cenário exige das forças de segurança muito mais do que retórica. É necessário levar esse combate a sério, com integração entre polícias, Ministério Público, Judiciário e órgãos de inteligência financeira. Investigações técnicas, compartilhamento de informações, uso de tecnologia e foco na asfixia financeira das facções precisam ser prioridades absolutas.

O crime organizado não se combate apenas com viaturas nas ruas, mas com inteligência, planejamento e coragem institucional.

Que 2026 seja, de fato, o ano em que o Estado brasileiro avance além do discurso eleitoral e entregue à sociedade ações concretas, eficazes e permanentes. A população já esperou demais.

ARTIGOS

Câncer na juventude: inesperado e devastador

Costuma ser associada a idosos, porém isso é um engano fatal, porque desde que nascemos, estamos sujeitos a ela

20/12/2025 07h45

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O diagnóstico de câncer não é algo simples, pois muitas vezes requer diversos exames. Mas, desde o momento em que se cogita a possibilidade, o reflexo desta simples suposição começa a impactar a vida do paciente e de todos à sua volta.

Esta doença costuma ser associada a idosos, porém isso é um engano fatal, porque desde que nascemos, estamos sujeitos a ela. São tipos e riscos diferentes, mas tanto um bebê quanto um idoso podem sofrer de câncer.

Um idoso entende a doença como consequência da sua longevidade, e um bebê não compreende o que está acontecendo. Porém, um jovem, que muitas vezes se acha imortal, com tantos anos de vida pela frente, sofre um abalo devastador, não apenas financeiro, mas também emocional.

Um jovem acha que pode superar qualquer obstáculo, e, de repente, a vida lhe coloca diante de uma doença que pode abreviar sua longa história, transformando o que seria um livro num simples artigo de uma página. 

Nada passa a ser racional. Alguns são mais receptivos, outros mais agressivos. O fato é que toda ajuda será necessária, e agora aquele jovem independente e invencível precisará entender que, sozinho, não vai a lugar nenhum.

Um jovem morrendo não é algo fácil para seus pais, família e amigos aceitarem. A doença se entranha na estrutura familiar e abala seus alicerces. 

A vida social é deixada de lado para enfrentar um tratamento no qual o paciente não sabe se sairá vivo ao final. Sua vida está por um fio, e ele precisa acreditar que vai dar certo, ter esperança. Por isso, o suporte emocional é um forte aliado no sucesso do tratamento.

Existem entidades privadas e governamentais que trabalham para reduzir o sofrimento criando bancos de sangue e órgãos, profissionais que dão apoio, organizações que apoiam financeiramente o tratamento, voluntários que se propõem a ajudar no dia a dia. 

Nessa busca por suporte, apesar do importante papel das entidades, é nas histórias contadas por meio de livros, filmes e outras famílias que o paciente encontra um colo para deitar, um ombro amigo. São experiências que foram vividas por outras pessoas, mas que servem de referência sobre as batalhas que estão por vir, as mudanças de hábitos, sequelas e dores.

São histórias de vida e de superação que transmitem acolhimento, trazem esperança e dão forças para seguir em frente na busca da cura de uma doença implacável que não tem idade.

Essas histórias criam conexões que afastam a solidão, trazem o conhecimento de quem passou pela mesma dor e ajudam a criar pontes para superar os maus momentos.

É importante que o jovem perceba que não está enfrentando essa batalha sozinho, que ele se sinta acolhido, que acredite no tratamento. Como toda doença, identificar cedo é importante e a melhor chance de cura. Vamos estar alertas porque ninguém está livre do câncer.

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