Artigos e Opinião

OPINIÃO

Leonardo Avelino Duarte: "Medidas urgentes e importantes para sairmos da crise do coronavírus"

Professor, advogado e ex-presidente da OAB/MS

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Até pensei em escrever mais um capítulo das minhas famosas ligações do Cazaquistão. Algumas pessoas me pediram. Mas aí percebi que o assunto é muito grave. Acho que não dá para fazer humor com isso. É prudente não humorizar tudo o que há. Vamos lá. Quero falar de três coisas, três coisas apenas. Tirem após as conclusões que vocês quiserem.

Primeiro: não temos que escolher necessariamente entre a proteção de vidas (quarentena) e a atividade econômica (lojas abertas). Essa escolha não é só desnecessária, ela é burra, e contribui para a confusão geral de opiniões que temos por aí. É possível proteger vidas, mantendo a recomendável (até que me provem o contrário) quarentena e, mesmo assim, impedir a recessão e a onda de desemprego. Para isto, o governo tem que fazer o seu dever de casa, que todos os países sérios do mundo estão fazendo, neste momento: despejar dinheiro na economia, com crédito barato e sem garantia.  

Se precisar, dar dinheiro mesmo. Há países que estão dando dinheiro aos seus cidadãos. Claro, por aqui, seria preciso rasgar a lei orçamentária e a pec/lei de responsabilidade fiscal, mas tem que ser feito. Por favor, nada de loucuras como cortar o salário de servidores, ou suspender o pagamento de funcionários. Isso é ir na contramão do necessário. O mercado preciso de dinheiro, com urgência. E as pessoas precisam ficar em casa, até a poeira baixar. Simples assim. Se isto é possível lá fora, certamente será possível aqui.  

Que se paguem os precatórios atrasados, que se perdoe ou estendam os prazos das dívidas dos estados e municípios. Volto a dizer: não temos que escolher entre o mal e o ruim. O governo existe exatamente para nos atender nestas horas. Está na hora (já passou da hora) do governo ser governo. Vidas humanas não podem ser relativizadas. E nós, cidadãos, não precisamos orbitar em uma polaridade desnecessária, que só leva ao medo, oscilando entre premissas que são, essencialmente, falsas.

A segunda: já disse aqui, vou repetir. Verdadeiros líderes NÃO SÃO beligerantes. Eles praticam a paz. Líderes não destroem, constroem. Líderes não apontam culpados, e sim assumem responsabilidades. Líderes não dão desculpas, eles buscam resolver os problemas. Líderes não ofendem, eles dialogam. Líderes não agridem, porque buscam ser empáticos. Líderes andam com todos os homens, e sabem que a verdade não está em qualquer ideologia. Acima de tudo, líderes não segregam. Eles unificam. Não se iludam com falsos líderes que perdem o seu tempo agredindo os outros na internet. Há uma lei inescapável na vida, a da correspondência. Se você destila conflito e beligerância, você terá conflito e beligerância.

A terceira: sem adentrar no mérito ou de-mérito deste governo, ou na gravidade ou suposta não-gravidade do coronavírus. Há algo de errado em Brasília. Vamos a alguns fatos e perguntas: o Presidente fez três ou quatro pronunciamentos a respeito do coronavírus. Em alguns, disse que a doença era séria. Usava máscara. Falou para as pessoas seguirem recomendações médicas. Noutros, disse que era uma gripezinha. Em qual, ou quais pronunciamentos, devo acreditar? Eu, cidadão comum, quero saber qual é o exemplo e qual é a orientação do meu líder. Qual Bolsonaro deve ser levado a sério? O da quinta-feira passada, que usou máscaras ao vivo, ou o de ontem, que falou que a gripe não era nada demais?

Afinal, o coronavírus é ou não é sério? Há provas a respeito da não-gravidade da doença ou é tudo só uma teoria? Se for uma teoria, estamos sendo usados como cobaias, como um experimento? Vamos arriscar para ver se a economia (finalmente) decola? Só o México (governo socialista), a Nicarágua e o Brasil têm chefes de estado que negam a doença. Estamos baseados em ciência comprovada, em hipóteses científicas ou em superstições? Como cidadão, tenho direito de saber.

Outra pergunta, nosso chefe-de-estado disse, duas semanas atrás, que tinha ganho a eleição em primeiro turno, e que tinha provas disto. Aonde estão as provas? Eu quero saber se o nosso sistema eleitoral é fraudulento ou não. Como cidadão, eu tenho o direito de saber.

Última pergunta: qual providências estão sendo adotadas pela área econômica federal para defender pessoas como eu, sem renda fixa, durante o tempo desta pandemia? Domingo passado, me falaram que eu não deveria pagar meus funcionários. Segunda-feira disseram o contrário. Eu terei acesso a algum crédito barato federal? Meus impostos serão cobrados só depois que a crise passar? O governo me dará algum dinheiro? Ou eu devo expor a mim, minha família e meus colegas de trabalho, laborando normalmente com o pessoal no escritório, e atendendo clientes tanto quanto possível, fazendo a economia girar? Eu preciso saber. Sou um cidadão brasileiro.

Afinal, ter visto um chefe-de-estado dizer, em rede nacional, que é imune à pandemia em razão de seu histórico de atleta não foi o bastante para me confortar. Ao contrário, foi das coisas mais grotescas, bizarras e medonhas que já vi na vida, indigna de qualquer Cazaquistão, especialmente para mim, que nem futebol joguei.

Talvez razão mesmo tenha Miguel Reale Jr., um dos autores do pedido de impeachment da antiga presidenta. Ele defende que junta médica avalie a sanidade mental deste presidente.

Tomara que haja alguma. 

EDITORIAL

É preciso passar um pente-fino na Cosip

O que a sociedade exige e com razão é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte

20/12/2025 07h15

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A deflagração da Operação Apagar das Luzes, nesta sexta-feira, pelo Grupo Especializado de Combate à Corrupção (Gecoc) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), é mais um daqueles episódios que deixam claro que a iluminação pública de Campo Grande guarda muito mais sombras do que se imaginava.

E, ao que tudo indica, ainda há muito a ser revelado sobre contratos, cifras e responsabilidades envolvendo um serviço essencial para a cidade.

Campo Grande figura entre os municípios que mais arrecadam no Brasil com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Trata-se de uma arrecadação robusta, bilionária ao longo dos anos, paga mensalmente pelo cidadão na conta de energia elétrica.

Ainda assim, a realidade vista nas ruas é contraditória: bairros inteiros convivem com postes apagados, avenidas mal iluminadas e áreas que se tornam vulneráveis à criminalidade justamente pela ausência de luz.

A investigação que apura fraudes estimadas em R$ 62 milhões lança uma pergunta inevitável: como é possível faltar iluminação em um município que arrecada tanto?

Reportagem publicada pelo Correio do Estado no ano passado mostrou que a Cosip de Campo Grande superava, à época, a arrecadação de Curitiba – cidade com mais que o dobro da população. Mesmo assim, a capital sul-mato-grossense convive com um serviço precário e reclamações recorrentes da população.

O mais preocupante é que essas suspeitas de irregularidades surgem em meio a um discurso constante de crise financeira propagado pela administração municipal.

Se confirmadas, as fraudes não estariam ocorrendo em um cenário de escassez, mas sim em um verdadeiro manancial de recursos. Isso agrava ainda mais o quadro, pois revela que o problema pode não ser falta de dinheiro, mas falhas graves de gestão, fiscalização e zelo com o dinheiro público.

É legítimo esperar explicações detalhadas sobre os contratos firmados, os critérios de pagamento e a execução dos serviços. Mas isso, por si só, não basta. O que a sociedade exige – e com razão – é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte, que deveria retornar em forma de ruas iluminadas, mais segurança e melhor qualidade de vida.

Nesse contexto, o trabalho do Gecoc merece reconhecimento. Mais uma vez, o MPMS cumpre seu papel institucional de investigar, cobrar respostas e iluminar áreas em que a administração pública falhou.

Combater a corrupção não é apenas punir culpados, mas também criar condições para que os serviços públicos funcionem melhor e com mais eficiência.

Iluminação pública não é luxo. É segurança, mobilidade e dignidade urbana. Se há dinheiro sobrando e luz faltando, algo está profundamente errado – e precisa ser corrigido com urgência, transparência e responsabilidade.

ARTIGOS

Redes sociais: o "estacionamento" da reputação corporativa

Qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial

19/12/2025 07h45

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No ambiente corporativo contemporâneo, a fronteira entre opinião pessoal e responsabilidade profissional se tornou quase invisível. Com a hiperconectividade, qualquer manifestação nas redes sociais tem potencial para alcançar ampla visibilidade. Um único comentário ofensivo de um funcionário é capaz de comprometer a confiança interna, afetar a reputação da marca e desencadear litígios.

Quando as manifestações de funcionários ultrapassam o limite da crítica construtiva e se convertem em acusações ou declarações com potencial de impactar negativamente a imagem e a credibilidade da organização, abre-se espaço a um debate essencial: qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial?

A repercussão, em casos como esse, costuma ser imediata. Colegas, clientes, fornecedores e demais parceiros têm acesso ao conteúdo, potencializando seus efeitos e ampliando o risco reputacional.

Qualquer que seja o caminho de resposta, a análise jurídica deve ser cuidadosa. A Consolidação das Leis do Trabalho (art. 482, alíneas j e k) prevê a possibilidade de dispensa por justa causa quando o empregado pratica ato lesivo à honra ou à boa fama de qualquer pessoa “no serviço”, especialmente quando dirigido ao empregador ou superiores hierárquicos.

A jurisprudência tem entendido que publicações em redes sociais podem produzir efeitos equivalentes aos de condutas praticadas no ambiente físico de trabalho, legitimando a aplicação da penalidade.

A Constituição Federal (art. 5º, incisos IV, V e X) assegura a liberdade de expressão, mas estabelece limites claros quando essa manifestação viola direitos relacionados à honra, à imagem e à dignidade. Já o Marco Civil da Internet reforça mecanismos de responsabilização de plataformas mediante notificação, permitindo respostas mais ágeis a conteúdos ilícitos.

Com a evolução da sociedade, a linha que separa opinião de ofensa se tornou cada vez mais tênue. A liberdade de expressão é garantida, mas não é absoluta: quando a crítica se transforma em injúria ou difamação, há quebra de confiança, podendo configurar justa causa, inclusive quando a conduta ocorre fora do expediente.

O desafio, agora, reside na interpretação. A definição do que constitui “crítica legítima” ou “falta grave” ainda é variável entre diferentes julgadores, o que aumenta o risco de reversão de penalidades, pedidos de indenização e danos à reputação corporativa.

Em um ambiente empresarial cada vez mais exposto ao escrutínio público, sobretudo nas redes sociais, torna-se imprescindível que as organizações adotem políticas claras, protocolos seguros de apuração e documentação robusta para fundamentar suas decisões e que as decisões e a gestão de tópicos sensíveis considerem estratégia, cautela e respaldo técnico.

Condutas inadequadas de colaboradores podem gerar impactos relevantes, mas a resposta empresarial deve estar alinhada à legislação e às melhores práticas de governança.

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