Artigos e Opinião

OPINIÃO

Mansour Karmouche:
"O valor das instituições"

Advogado e vice-presidente da OAB-MS

Redação

04/09/2015 - 00h00
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O Brasil vive um momento de turbulência política e econômica. Todos os estados brasileiros sofrem as dificuldades residuais dessa crise. Muitas unidades federativas – a exemplo do Rio Grande do Grande do Sul – enfrentam sérios problemas financeiros. Teme-se, inclusive, pela quebra definitiva do nosso frágil pacto federativo. Mato Grosso do Sul insere-se neste contexto, com problemas de várias ordens, muitos dos quais semelhantes – tais como desemprego, inflação, queda na renda – , outros específicos, como os conflitos indígenas, troca-troca na prefeitura da Capital etc.

Analisando estes fatos, eles se tornam mais agudos e preocupantes quando nos deparamos com escândalos de corrupção que permeiam a narrativa da crise, gerando temor em relação ao futuro. No plano nacional, todos os dias os capítulos da Operação Lava Jato causam indignação aos cidadãos que trabalham e pagam seus impostos. Na esfera estadual, os desdobramentos da Operação Lama Asfáltica demonstram que os desvios de recursos públicos tornaram-se um problema sistêmico, gerados principalmente pela sensação de impunidade que vigora em certos setores da nossa sociedade.

Neste aspecto, aparecem como subproduto desse processo os famosos “oportunistas da crise”. Estes personagens são facilmente identificáveis. Eles disseminam mentiras pontuais, levantam suspeitas infundadas, tramitam informações falsas pelas redes sociais, geram insegurança e tentam macular pessoas e instituições apenas com o propósito de angariar ganhos e influências pessoais.

Nada mais propício aos “oportunistas da crise” do que esse ambiente de desconfiança social generalizada, quando a fumaça da confusão dificulta que se enxerguem saídas no horizonte. Compreende-se que o quadro atual é resultante de escolhas erradas do governo. Não há como tapar o sol com a peneira: as evidências fáticas suscitadas nas investigações do Ministério Público, da Polícia Federal, do Gaeco e de vários outros órgãos de controle demonstram com clarividência que os abusos de poder criados pelo aparelhamento da máquina pública ultrapassaram todos os limites imagináveis.

O País perdeu-se no cipoal de promessas intangíveis, desvalorizando a palavra empenhada em nome de resultados duvidosos. Por isso, conceitos como ética e integridade são tão importantes nessa hora. Diante do que está posto, só podemos encontrar saídas por meio das instituições, lastreadas no Estado Democrático de Direito. Fora da lei, não há soluções plausíveis que possam ser implementadas em nome da construção do futuro. Essa tem sido a luta dos advogados, estejam eles onde estiverem. Todos sabem que nada pode ultrapassar a égide da legalidade.

Neste sentido, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil são instrumentos fundamentais para respaldar os poderes da República na busca de soluções equilibradas para a superação da crise. Podemos enfrentar dificuldades momentâneas, até a incompreensão de alguns, mas o amadurecimento de nossas instituições garante realizar aquilo que a sociedade aspira na essencialidade da justiça.

Sabemos também que o momento é rico em conflito de ideias. Há imenso esforço para dar o melhor rumo ao País e ao nosso Mato Grosso do Sul. O sentimento geral aponta no sentido de reformas estruturais do Estado, buscando mais eficácia no uso dos recursos públicos. O Judiciário está fazendo sua parte. Sua contribuição tem sido inestimável para possibilitar a recuperação moral do País. Sabemos que a travessia será longa, mas temos certeza de que nosso esforço logrará êxito, porque em nosso coração pulsa a vontade de mudar. 

EDITORIAL

É preciso passar um pente-fino na Cosip

O que a sociedade exige e com razão é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte

20/12/2025 07h15

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A deflagração da Operação Apagar das Luzes, nesta sexta-feira, pelo Grupo Especializado de Combate à Corrupção (Gecoc) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), é mais um daqueles episódios que deixam claro que a iluminação pública de Campo Grande guarda muito mais sombras do que se imaginava.

E, ao que tudo indica, ainda há muito a ser revelado sobre contratos, cifras e responsabilidades envolvendo um serviço essencial para a cidade.

Campo Grande figura entre os municípios que mais arrecadam no Brasil com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Trata-se de uma arrecadação robusta, bilionária ao longo dos anos, paga mensalmente pelo cidadão na conta de energia elétrica.

Ainda assim, a realidade vista nas ruas é contraditória: bairros inteiros convivem com postes apagados, avenidas mal iluminadas e áreas que se tornam vulneráveis à criminalidade justamente pela ausência de luz.

A investigação que apura fraudes estimadas em R$ 62 milhões lança uma pergunta inevitável: como é possível faltar iluminação em um município que arrecada tanto?

Reportagem publicada pelo Correio do Estado no ano passado mostrou que a Cosip de Campo Grande superava, à época, a arrecadação de Curitiba – cidade com mais que o dobro da população. Mesmo assim, a capital sul-mato-grossense convive com um serviço precário e reclamações recorrentes da população.

O mais preocupante é que essas suspeitas de irregularidades surgem em meio a um discurso constante de crise financeira propagado pela administração municipal.

Se confirmadas, as fraudes não estariam ocorrendo em um cenário de escassez, mas sim em um verdadeiro manancial de recursos. Isso agrava ainda mais o quadro, pois revela que o problema pode não ser falta de dinheiro, mas falhas graves de gestão, fiscalização e zelo com o dinheiro público.

É legítimo esperar explicações detalhadas sobre os contratos firmados, os critérios de pagamento e a execução dos serviços. Mas isso, por si só, não basta. O que a sociedade exige – e com razão – é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte, que deveria retornar em forma de ruas iluminadas, mais segurança e melhor qualidade de vida.

Nesse contexto, o trabalho do Gecoc merece reconhecimento. Mais uma vez, o MPMS cumpre seu papel institucional de investigar, cobrar respostas e iluminar áreas em que a administração pública falhou.

Combater a corrupção não é apenas punir culpados, mas também criar condições para que os serviços públicos funcionem melhor e com mais eficiência.

Iluminação pública não é luxo. É segurança, mobilidade e dignidade urbana. Se há dinheiro sobrando e luz faltando, algo está profundamente errado – e precisa ser corrigido com urgência, transparência e responsabilidade.

ARTIGOS

Redes sociais: o "estacionamento" da reputação corporativa

Qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial

19/12/2025 07h45

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No ambiente corporativo contemporâneo, a fronteira entre opinião pessoal e responsabilidade profissional se tornou quase invisível. Com a hiperconectividade, qualquer manifestação nas redes sociais tem potencial para alcançar ampla visibilidade. Um único comentário ofensivo de um funcionário é capaz de comprometer a confiança interna, afetar a reputação da marca e desencadear litígios.

Quando as manifestações de funcionários ultrapassam o limite da crítica construtiva e se convertem em acusações ou declarações com potencial de impactar negativamente a imagem e a credibilidade da organização, abre-se espaço a um debate essencial: qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial?

A repercussão, em casos como esse, costuma ser imediata. Colegas, clientes, fornecedores e demais parceiros têm acesso ao conteúdo, potencializando seus efeitos e ampliando o risco reputacional.

Qualquer que seja o caminho de resposta, a análise jurídica deve ser cuidadosa. A Consolidação das Leis do Trabalho (art. 482, alíneas j e k) prevê a possibilidade de dispensa por justa causa quando o empregado pratica ato lesivo à honra ou à boa fama de qualquer pessoa “no serviço”, especialmente quando dirigido ao empregador ou superiores hierárquicos.

A jurisprudência tem entendido que publicações em redes sociais podem produzir efeitos equivalentes aos de condutas praticadas no ambiente físico de trabalho, legitimando a aplicação da penalidade.

A Constituição Federal (art. 5º, incisos IV, V e X) assegura a liberdade de expressão, mas estabelece limites claros quando essa manifestação viola direitos relacionados à honra, à imagem e à dignidade. Já o Marco Civil da Internet reforça mecanismos de responsabilização de plataformas mediante notificação, permitindo respostas mais ágeis a conteúdos ilícitos.

Com a evolução da sociedade, a linha que separa opinião de ofensa se tornou cada vez mais tênue. A liberdade de expressão é garantida, mas não é absoluta: quando a crítica se transforma em injúria ou difamação, há quebra de confiança, podendo configurar justa causa, inclusive quando a conduta ocorre fora do expediente.

O desafio, agora, reside na interpretação. A definição do que constitui “crítica legítima” ou “falta grave” ainda é variável entre diferentes julgadores, o que aumenta o risco de reversão de penalidades, pedidos de indenização e danos à reputação corporativa.

Em um ambiente empresarial cada vez mais exposto ao escrutínio público, sobretudo nas redes sociais, torna-se imprescindível que as organizações adotem políticas claras, protocolos seguros de apuração e documentação robusta para fundamentar suas decisões e que as decisões e a gestão de tópicos sensíveis considerem estratégia, cautela e respaldo técnico.

Condutas inadequadas de colaboradores podem gerar impactos relevantes, mas a resposta empresarial deve estar alinhada à legislação e às melhores práticas de governança.

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