Artigos e Opinião

OPINIÃO

Mansour Karmouche: "Reflexões sobre o Dia da Advocacia"

Presidente da OAB/MS

Redação

12/08/2019 - 02h00
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Numa visada histórica, é provável que, em tempo algum, seja tão importante e necessário debater o exercício da advocacia como nos dias atuais. O direito tem sido questionado muitas vezes sem o approach que fundamenta princípios legais, além das teorias gerais que demonstram as razões pelas quais o devido processo jurídico deve ser exercido para que a resolução de conflitos entre partes seja devidamente arbitrada, visando não somente as relações civilizacionais como o bem coletivo. 

Todo dia 11 de agosto os advogados comemoram essa data representativa com o propósito de reafirmar suas prerrogativas, inscritas no artigo 133 da Constituição Federal (“o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”), enfatizando que, somente assim, o exercício da cidadania poderá se expressar em sua plenitude. 

Vivemos um momento de intensas discussões de valores, comportamentos, ideias, em que tudo é relativizado ou matizado por opiniões individuais, não havendo leis, normas constitucionais ou devido processo legal que não passe pelo crivo das multidões ávidas por participação. Essa cacofonia tem sido às vezes danosa, porque abre espaços para aventureiros e mistificadores. 

Acreditamos que a melhor maneira de combater esses males é manter-se aberto para o diálogo, compreendendo as diferenças e as expectativas que cercam cada núcleo de nossa sociedade. 

Nesse aspecto, o chamado populismo judicial espraia-se de tal maneira que tem contaminado inclusive algumas esferas do Poder Judiciário, que enxergam nas prerrogativas dos profissionais de direito um óbice para que se obtenha justiça a qualquer preço. 

O fenômeno das comunicações rápidas que possibilitam interações compartilhadas de milhões de pessoas num só momento não combina com o equilíbrio e prudência exigidas para a aplicação da ordem jurídica, cujos ritos consagrados pela tradição e experiência primam por cuidados e ponderações que garantem o exercício do Estado Democrático de Direito. 

Muitas vezes, agentes públicos, pressionados por uma opinião pública que deseja respostas rápidas às suas demandas ou, no pior dos casos, em busca de holofotes da mídia, terminam por transgredir regras, desrespeitando advogados e advogadas durante o natural trabalho de defesa do cidadão. 

A Ordem dos Advogados do Brasil é uma instituição aberta ao debate e atua para ajudar a iluminar temas às vezes áridos e complexos para a maioria dos brasileiros. Temos a humildade de reconhecer que não somos donos da verdade, mas não aceitamos o arbítrio que tenta impedir que seja garantida a todos a aplicação dos preceitos da jurisprudência em vigência. 
Sabemos que o sistema não é perfeito, que existem falhas e problemas que diariamente passam pelo escrutínio da nossa autocrítica. Mas a defesa de nossas prerrogativas é ponto fulcral em que se baseiam nossos valores para que a justiça seja feita em prol da coletividade. 

De outra forma, não avançaremos. Corremos o risco de viver permanentemente tentando se equilibrar entre a civilização e a barbárie, sem consagrar o verdadeiro desenvolvimento e, por maior esforço que façamos, sem conseguir superar os atuais padrões de desigualdades sociais que tanto nos afligem. 

EDITORIAL

Santa Casa refém da própria má gestão

A Santa Casa precisa de mais do que socorros emergenciais: precisa de coragem para mudar, responsabilidade na gestão e respeito por quem sustenta sua missão

23/12/2025 07h15

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A situação vivida pela Santa Casa de Campo Grande ao fim de mais um ano é, infelizmente, a repetição de um roteiro conhecido – e previsível.

Há, pelo menos, uma década, o maior hospital filantrópico do Estado é vítima não apenas de um sistema público de saúde subfinanciado, mas, sobretudo, de escolhas administrativas equivocadas, da falta de planejamento e de uma gestão que parece incapaz de romper com seus erros históricos.

Neste fim de ano, o cenário chega a um ponto simbólico e constrangedor: a instituição depende, literalmente, de um milagre para pagar o 13º salário de seus funcionários.

Profissionais que sustentam o atendimento diário de milhares de pacientes, que enfrentam plantões exaustivos, superlotação, escassez de insumos e pressão constante, agora convivem com a angústia de não saber se receberão um direito básico. Isso não honra o nome “Santa Casa”.

Não há justiça social, não há moralidade administrativa e tampouco humanidade em deixar esses trabalhadores à mercê da incerteza.

É evidente que o problema não se resume à gestão interna. O subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma realidade nacional, e a Santa Casa, como tantas outras instituições filantrópicas, sofre com valores defasados, repasses insuficientes e atrasos frequentes.

O poder público tem, sim, parcela relevante de responsabilidade nesse quadro. Ignorar isso seria desonesto. No entanto, usar essa realidade como justificativa permanente para a ineficiência interna é igualmente inaceitável.

O que salta aos olhos é a aparente falta de disposição da administração do hospital em buscar eficiência, especialmente no campo financeiro.

Os números mostram que apenas o serviço da dívida – os juros e encargos pagos anualmente aos bancos – seria suficiente para quitar não apenas o 13º salário e evitar o acúmulo de outras obrigações em atraso, mas também de quitar quase toda a folha anual. Isso revela um modelo de gestão que prioriza a manutenção de passivos bancários em detrimento do compromisso com seus trabalhadores.

Mais uma vez, a saída apontada parece ser recorrer a novos empréstimos ou aguardar aportes emergenciais do poder público. Trata-se de um ciclo perverso. Endividar-se para cobrir despesas correntes, como folha de pagamento, não é uma estratégia de sustentabilidade; é um atalho para o colapso.

Empréstimos deveriam servir para investimentos, modernização, ganho de eficiência e redução de custos futuros – não para tapar buracos mensais de um caixa cronicamente desequilibrado.

O resultado é uma dívida cada vez menos saudável, maior dependência externa e nenhuma solução estrutural. Enquanto isso, a transparência sobre gastos, contratos e decisões estratégicas segue insuficiente, o que apenas aprofunda a desconfiança da sociedade e dos funcionários.

É lamentável que um hospital com tamanha importância social, histórica e simbólica chegue a esse ponto ano após ano. A Santa Casa precisa de mais do que socorros emergenciais: precisa de coragem para mudar, de responsabilidade na gestão e de respeito por quem sustenta a sua missão.

Sem isso, continuará sobrevivendo de milagres – e milagres, como se sabe, não fazem planejamento financeiro.

ARTIGOS

Terrorismo e religiosidade

Fundamentalismo dos terroristas de todos os matizes é antissemita, anticristão e anti-hislamista, porque se vale da inimizade aos valores religiosos para disseminar o ódio

22/12/2025 07h45

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A propósito do recente e trágico ataque ocorrido na Austrália, que vitimou diversas pessoas – algumas delas fatalmente – durante a pacífica celebração do Hanukkah, a festa das luzes da comunidade judaica, impõem-se algumas reflexões sobre os motivos e as consequências de tal ato.

À falta de definição mais apropriada, e sem entenderem bem o que teria motivado os ataques, aparentemente praticados por pessoas isoladas, os analistas chamaram a atenção para a facilidade com que se adquirem armamentos hoje em dia, fenômeno que ocorre também em nosso País.

É simbólico que a festa das luzes seja muito próxima dos festejos de Natal. Também no Tempo do Advento as luzes da coroa vão sendo acesas em crescente até que a Luz do Mundo venha a nascer na noite tão esperada pelos cristãos.

Jesus Cristo não selecionava ninguém. Qualquer pessoa seria bem acolhida por Ele, bastando que professasse o único mandamento propriamente cristão: ama o próximo como a ti mesmo. Aliás, o Cristo ia além e dizia: amai vossos inimigos, o que revela, igualmente, o modelo mais aberto de compreensão da pessoa do próximo.

Na verdade, o fundamentalismo dos terroristas – de todos os matizes – é antissemita, anticristão e anti-hislamista, porque se vale da inimizade aos valores religiosos para disseminar o ódio, a cultura de morte a que já se referia São João Paulo II.

Trata-se, portanto, do mesmo tipo de fundamentalismo que outros grupos de terroristas praticam para excluir as minorias de todo o tipo, mesmo as que não professem nenhuma crença.

É simbólico que tenha sido Ahmed, o sírio, a desarmar um dos terroristas, o que lhe custou dois ferimentos.

Esses terroristas disparam, inclusive pelos meios de comunicação virtual, contra todos aqueles que não pensam como eles. Eis quem são, em certo sentido, os verdadeiros fundamentalistas do ódio. Por que teriam escolhido a reunião do Hanukkah, tão plena de simbolismos?

Não nos prendamos a esse vetor. Basta atentar para os recentes ataques a uma mesquita e a uma feira natalina para que se ponha foco na essência do que está em jogo.

A enorme confusão ideológica e doutrinal do terrorismo revela, antes de tudo, mentes perturbadas, incapazes de discernir entre o bem e o mal. Ou, se quisermos embaralhar ainda mais as cartas, incapazes de discernir a esquerda da direita.

A confusão ideológica, aliás, não é apenas um sintoma de desordem mental, mas a estratégia consciente de aniquilar a pluralidade inerente à condição humana.

O extremismo, ao se apropriar de símbolos sagrados e transformá-los em bandeiras de exclusão, trai a própria essência de qualquer fé que pregue a transcendência e o amor ao Criador, pois desumaniza a criatura feita à sua imagem.

Desta forma, o verdadeiro combate ao terrorismo não se limita à repressão policial ou militar, mas passa necessariamente pela defesa intransigente da educação e do diálogo inter-religioso.

É a luz da razão e da tolerância que deve ser acesa para dissipar a escuridão do fanatismo, provando que a diferença de crença jamais pode ser motivo para a guerra, mas sim o motor para um enriquecimento mútuo da civilização.

Urge que os homens de boa vontade se ergam, em uníssono, em favor de uma cultura de paz e de liberdade religiosa, e que todas as luzes se acendam em alerta contra toda e qualquer manifestação terrorista.

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