Artigos e Opinião

ARTIGO

Paulo Corrêa: "PEC paralela mobilizou parlamentares estaduais"

Presidente da Assembleia Legislativa de MS

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A presença em Brasília, no dia 11 deste mês, de presidentes do Poder Legislativo de vinte unidades federadas para expressar apoio à Proposta de Emenda Constitucional 133/2019, a PEC paralela que tramita no Senado e permite a adesão de estados, municípios e Distrito Federal à Reforma da Previdência, representou momento de expressiva coesão na cena política brasileira.

A perspectiva real de agravamento do deficit dos regimes previdenciários de estados e municípios, caso fiquem de fora da Reforma já aprovada na Câmara Federal, inspirou-nos a mobilizar os pares para o que denominamos “Fórum de Presidentes de Assembleias Legislativas” em apoio à PEC, que, relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), faculta a incorporação dos demais entes federativos à iniciativa da União.

Ao respeitar os princípios de autonomia federativa, a PEC 133 permite que o Legislativo de cada ente federado – Estado, Município e Distrito Federal – aprove a sua inclusão na Reforma da Previdência, o que certamente reduzirá os enormes percalços jurídico-legais e burocráticos enfrentados por eventuais reformas domésticas.

Crescimento persistente da dívida pública, deficits financeiros e atuariais de regimes previdenciários estruturalmente insustentáveis, dificuldades crescentes para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, redução dramática da capacidade de investimento em obras e serviços públicos de qualidade – todos esses são fatores que afligem a quase totalidade de estados e municípios brasileiros.

Cálculos aproximados apontam que o rombo com as aposentadorias dos regimes próprios estaduais deve chegar este ano a R$ 144,6 bilhões, o que representa crescimento de 137% em relação a 2015, segundo o economista Paulo Tafner.

No caso de Mato Grosso do Sul, esse panorama sombrio é agravado por arrecadação muito aquém de sua produção econômica, por conta de imunidade tributária promovida pela União à custa do Estado. Caso específico e emblemático da Lei Kandir, de que trataremos em outro artigo.

O compromisso da Assembleia Legislativa é consignar a adesão de nosso estado à Reforma da Previdência por meio de uma lei que garanta direitos constitucionalmente assegurados e consolide como legislação permanente aspectos sociais, econômicos e humanos que compõem a nossa realidade. 

Não podemos perder de vista a Previdência Estadual como política pública de renda, além de sua condição de instrumento de justiça social, garantidor da devida retribuição a aposentados e pensionistas.

Para tanto, a PEC Paralela é o caminho mais seguro e sensato.

Daí a nossa emocionada satisfação ao constatar que a entusiasmada acolhida do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ratificou a importância de nosso apoio, fruto de uma engenharia política que situa o interesse social muito acima de distinções partidárias.

Enquanto governador Reinaldo Azambuja foi decisivo na articulação com o senador Tasso Jereissati, seu colega de partido, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da estratégica Comissão de Constituição e Justiça, e o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que preside a Comissão de Relações Exteriores, respaldaram a grandeza institucional da iniciativa dos Parlamentos estaduais. 

Merece reconhecimento a atuação do vice-presidente da Assembleia Sul-Mato-Grossense, deputado Eduardo Rocha (MDB), decisiva para a mobilização que empreendemos.  

Com essa convergência generosa de vontades políticas lúcidas, tivemos o emocionante privilégio de mobilizar a grande maioria dos legislativos estaduais. 

EDITORIAL

Santa Casa refém da própria má gestão

A Santa Casa precisa de mais do que socorros emergenciais: precisa de coragem para mudar, responsabilidade na gestão e respeito por quem sustenta sua missão

23/12/2025 07h15

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A situação vivida pela Santa Casa de Campo Grande ao fim de mais um ano é, infelizmente, a repetição de um roteiro conhecido – e previsível.

Há, pelo menos, uma década, o maior hospital filantrópico do Estado é vítima não apenas de um sistema público de saúde subfinanciado, mas, sobretudo, de escolhas administrativas equivocadas, da falta de planejamento e de uma gestão que parece incapaz de romper com seus erros históricos.

Neste fim de ano, o cenário chega a um ponto simbólico e constrangedor: a instituição depende, literalmente, de um milagre para pagar o 13º salário de seus funcionários.

Profissionais que sustentam o atendimento diário de milhares de pacientes, que enfrentam plantões exaustivos, superlotação, escassez de insumos e pressão constante, agora convivem com a angústia de não saber se receberão um direito básico. Isso não honra o nome “Santa Casa”.

Não há justiça social, não há moralidade administrativa e tampouco humanidade em deixar esses trabalhadores à mercê da incerteza.

É evidente que o problema não se resume à gestão interna. O subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma realidade nacional, e a Santa Casa, como tantas outras instituições filantrópicas, sofre com valores defasados, repasses insuficientes e atrasos frequentes.

O poder público tem, sim, parcela relevante de responsabilidade nesse quadro. Ignorar isso seria desonesto. No entanto, usar essa realidade como justificativa permanente para a ineficiência interna é igualmente inaceitável.

O que salta aos olhos é a aparente falta de disposição da administração do hospital em buscar eficiência, especialmente no campo financeiro.

Os números mostram que apenas o serviço da dívida – os juros e encargos pagos anualmente aos bancos – seria suficiente para quitar não apenas o 13º salário e evitar o acúmulo de outras obrigações em atraso, mas também de quitar quase toda a folha anual. Isso revela um modelo de gestão que prioriza a manutenção de passivos bancários em detrimento do compromisso com seus trabalhadores.

Mais uma vez, a saída apontada parece ser recorrer a novos empréstimos ou aguardar aportes emergenciais do poder público. Trata-se de um ciclo perverso. Endividar-se para cobrir despesas correntes, como folha de pagamento, não é uma estratégia de sustentabilidade; é um atalho para o colapso.

Empréstimos deveriam servir para investimentos, modernização, ganho de eficiência e redução de custos futuros – não para tapar buracos mensais de um caixa cronicamente desequilibrado.

O resultado é uma dívida cada vez menos saudável, maior dependência externa e nenhuma solução estrutural. Enquanto isso, a transparência sobre gastos, contratos e decisões estratégicas segue insuficiente, o que apenas aprofunda a desconfiança da sociedade e dos funcionários.

É lamentável que um hospital com tamanha importância social, histórica e simbólica chegue a esse ponto ano após ano. A Santa Casa precisa de mais do que socorros emergenciais: precisa de coragem para mudar, de responsabilidade na gestão e de respeito por quem sustenta a sua missão.

Sem isso, continuará sobrevivendo de milagres – e milagres, como se sabe, não fazem planejamento financeiro.

ARTIGOS

Terrorismo e religiosidade

Fundamentalismo dos terroristas de todos os matizes é antissemita, anticristão e anti-hislamista, porque se vale da inimizade aos valores religiosos para disseminar o ódio

22/12/2025 07h45

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A propósito do recente e trágico ataque ocorrido na Austrália, que vitimou diversas pessoas – algumas delas fatalmente – durante a pacífica celebração do Hanukkah, a festa das luzes da comunidade judaica, impõem-se algumas reflexões sobre os motivos e as consequências de tal ato.

À falta de definição mais apropriada, e sem entenderem bem o que teria motivado os ataques, aparentemente praticados por pessoas isoladas, os analistas chamaram a atenção para a facilidade com que se adquirem armamentos hoje em dia, fenômeno que ocorre também em nosso País.

É simbólico que a festa das luzes seja muito próxima dos festejos de Natal. Também no Tempo do Advento as luzes da coroa vão sendo acesas em crescente até que a Luz do Mundo venha a nascer na noite tão esperada pelos cristãos.

Jesus Cristo não selecionava ninguém. Qualquer pessoa seria bem acolhida por Ele, bastando que professasse o único mandamento propriamente cristão: ama o próximo como a ti mesmo. Aliás, o Cristo ia além e dizia: amai vossos inimigos, o que revela, igualmente, o modelo mais aberto de compreensão da pessoa do próximo.

Na verdade, o fundamentalismo dos terroristas – de todos os matizes – é antissemita, anticristão e anti-hislamista, porque se vale da inimizade aos valores religiosos para disseminar o ódio, a cultura de morte a que já se referia São João Paulo II.

Trata-se, portanto, do mesmo tipo de fundamentalismo que outros grupos de terroristas praticam para excluir as minorias de todo o tipo, mesmo as que não professem nenhuma crença.

É simbólico que tenha sido Ahmed, o sírio, a desarmar um dos terroristas, o que lhe custou dois ferimentos.

Esses terroristas disparam, inclusive pelos meios de comunicação virtual, contra todos aqueles que não pensam como eles. Eis quem são, em certo sentido, os verdadeiros fundamentalistas do ódio. Por que teriam escolhido a reunião do Hanukkah, tão plena de simbolismos?

Não nos prendamos a esse vetor. Basta atentar para os recentes ataques a uma mesquita e a uma feira natalina para que se ponha foco na essência do que está em jogo.

A enorme confusão ideológica e doutrinal do terrorismo revela, antes de tudo, mentes perturbadas, incapazes de discernir entre o bem e o mal. Ou, se quisermos embaralhar ainda mais as cartas, incapazes de discernir a esquerda da direita.

A confusão ideológica, aliás, não é apenas um sintoma de desordem mental, mas a estratégia consciente de aniquilar a pluralidade inerente à condição humana.

O extremismo, ao se apropriar de símbolos sagrados e transformá-los em bandeiras de exclusão, trai a própria essência de qualquer fé que pregue a transcendência e o amor ao Criador, pois desumaniza a criatura feita à sua imagem.

Desta forma, o verdadeiro combate ao terrorismo não se limita à repressão policial ou militar, mas passa necessariamente pela defesa intransigente da educação e do diálogo inter-religioso.

É a luz da razão e da tolerância que deve ser acesa para dissipar a escuridão do fanatismo, provando que a diferença de crença jamais pode ser motivo para a guerra, mas sim o motor para um enriquecimento mútuo da civilização.

Urge que os homens de boa vontade se ergam, em uníssono, em favor de uma cultura de paz e de liberdade religiosa, e que todas as luzes se acendam em alerta contra toda e qualquer manifestação terrorista.

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