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Populismo penal e organizações criminosas

O problema não existiria se houvesse legislação penal mais dura e menos leniência do Judiciário com os criminosos, bradam parlamentares, administradores públicos e jornalistas

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A recente operação policial na cidade do Rio de Janeiro reacende o debate sobre o crime organizado no País. Muitos aspectos do fato podem ser objeto de análise, porém, o que impressiona é a repetição da clássica fórmula de se proporem, de plano, alterações legislativas com o fim de aumentar penas e retirar direitos no processo penal, bem assim na execução penal.

O problema das organizações criminosas não existiria se houvesse legislação penal mais dura e menos leniência do Judiciário com os criminosos, bradam parlamentares, administradores públicos e jornalistas.

Curioso observar o desprezo que a sociedade brasileira mostra pelos penalistas.

Se a questão da inflação, da taxa de juros e do gasto público se vê tratada por economistas, os quais se subdividem em escolas de economia e se reconhecem, em certa medida, nesta ou naquela ideologia, quando se fala de Direito e processo penal, o que menos importa surge ouvir os especialistas.

Por óbvio, não se faz menção às entrevistas de oportunidade que defendem instituições, atos e carreiras individuais, mas não oferecem solução sistêmica para tema de tal gravidade.

A leitura das notícias leva a constatar que a bandeira do populismo penal dá palco a deputados federais e senadores da República que se aproveitam do acontecimento trágico com repercussão midiática para encontrar na urgência a chance dos discursos da obviedade sobre a reforma da legislação vigente.

Não bastasse, a insegurança e o medo da população propiciam o jogo de empurra entre governo federal e estadual, cujas atribuições legais acabam mascaradas pela desídia de um e outro. Os discursos mentem e desmentem, de modo a confundir o leitor quanto a quem deveria o que ou quanto a quem se omitiu do respectivo dever legal.

E, ao fim, voilà: unem-se autoridades federais e estaduais no projeto comum de realizar algo novo e eficaz, sem explicar muito bem as proposições e quais resultados hão de encontrar.

Não sejamos inocentes com a política. Sabemos a utilidade da mentira para os homens públicos, ainda mais quando se avizinham eleições. O ponto não está nesse conhecido teatro dos governos e dos congressistas.

Espanta o silêncio de acadêmicos do Direito Penal, institutos, associações, entidades de advogados que se limitam a reiterar a violação de direitos individuais e a clamar pela apuração de responsabilidades.

Surge essencial ser esclarecido à sociedade que o crime organizado só se controla mediante política pública de médio e longo prazo – igualmente se observa com o fenômeno da inflação.

Cuida-se de problema social de determinado momento histórico que começa a ser compreendido quando se identificam quais bens e serviços ilícitos enriquecem as organizações criminosas e que perpassa por compreender quais relações estas mantêm com o Estado, bem assim o quanto a inércia estatal lhes permite o crescimento econômico e o poderio.

Não se criam políticas criminais sem estatísticas, mapas e dados que ofereçam o quadro atual das atividades do crime organizado no Brasil ou sem compreender quais as interações das organizações criminosas nacionais com as estrangeiras.

Restringir a proposição da política pública voltada à persecução penal dos integrantes do crime organizado e à redução dos patrimônios dessas associações ilícitas de estrutura empresarial à reforma das leis penais envergonha quem conhece o mínimo do assunto.

Mas esta inibição intelectual não resolve. É necessário influir nos processos legislativos, criticar governos por meio de propostas objetivas, bem como cobrar dos candidatos nas próximas eleições o que propõem para perseguir o crime organizado e o quanto vão investir em segurança pública.

Se sabemos escrutinar políticas econômicas e reconhecemos a importância desse ou daquele profissional para o Ministério da Economia ou para as Secretarias de Fazenda, devemos nos educar a perguntar o que, quando, como e quem se apresenta apto a elaborar plano nacional (ou local) de enfrentamento estatal às organizações criminais.

A quantidade de mortes, o número de armas de alta letalidade e as características de guerrilha urbana da última operação policial alertam para a dimensão real das organizações criminosas.

Eis o assunto a ser levado a sério pelos juristas, que desempenham papel de influenciar a sociedade e o leitor inculto quanto às políticas criminais possíveis.

O resto é mesmice ou mera contemplação do populismo penal em voga nos últimos 40 anos.

EDITORIAL

Santa Casa refém da própria má gestão

A Santa Casa precisa de mais do que socorros emergenciais: precisa de coragem para mudar, responsabilidade na gestão e respeito por quem sustenta sua missão

23/12/2025 07h15

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A situação vivida pela Santa Casa de Campo Grande ao fim de mais um ano é, infelizmente, a repetição de um roteiro conhecido – e previsível.

Há, pelo menos, uma década, o maior hospital filantrópico do Estado é vítima não apenas de um sistema público de saúde subfinanciado, mas, sobretudo, de escolhas administrativas equivocadas, da falta de planejamento e de uma gestão que parece incapaz de romper com seus erros históricos.

Neste fim de ano, o cenário chega a um ponto simbólico e constrangedor: a instituição depende, literalmente, de um milagre para pagar o 13º salário de seus funcionários.

Profissionais que sustentam o atendimento diário de milhares de pacientes, que enfrentam plantões exaustivos, superlotação, escassez de insumos e pressão constante, agora convivem com a angústia de não saber se receberão um direito básico. Isso não honra o nome “Santa Casa”.

Não há justiça social, não há moralidade administrativa e tampouco humanidade em deixar esses trabalhadores à mercê da incerteza.

É evidente que o problema não se resume à gestão interna. O subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma realidade nacional, e a Santa Casa, como tantas outras instituições filantrópicas, sofre com valores defasados, repasses insuficientes e atrasos frequentes.

O poder público tem, sim, parcela relevante de responsabilidade nesse quadro. Ignorar isso seria desonesto. No entanto, usar essa realidade como justificativa permanente para a ineficiência interna é igualmente inaceitável.

O que salta aos olhos é a aparente falta de disposição da administração do hospital em buscar eficiência, especialmente no campo financeiro.

Os números mostram que apenas o serviço da dívida – os juros e encargos pagos anualmente aos bancos – seria suficiente para quitar não apenas o 13º salário e evitar o acúmulo de outras obrigações em atraso, mas também de quitar quase toda a folha anual. Isso revela um modelo de gestão que prioriza a manutenção de passivos bancários em detrimento do compromisso com seus trabalhadores.

Mais uma vez, a saída apontada parece ser recorrer a novos empréstimos ou aguardar aportes emergenciais do poder público. Trata-se de um ciclo perverso. Endividar-se para cobrir despesas correntes, como folha de pagamento, não é uma estratégia de sustentabilidade; é um atalho para o colapso.

Empréstimos deveriam servir para investimentos, modernização, ganho de eficiência e redução de custos futuros – não para tapar buracos mensais de um caixa cronicamente desequilibrado.

O resultado é uma dívida cada vez menos saudável, maior dependência externa e nenhuma solução estrutural. Enquanto isso, a transparência sobre gastos, contratos e decisões estratégicas segue insuficiente, o que apenas aprofunda a desconfiança da sociedade e dos funcionários.

É lamentável que um hospital com tamanha importância social, histórica e simbólica chegue a esse ponto ano após ano. A Santa Casa precisa de mais do que socorros emergenciais: precisa de coragem para mudar, de responsabilidade na gestão e de respeito por quem sustenta a sua missão.

Sem isso, continuará sobrevivendo de milagres – e milagres, como se sabe, não fazem planejamento financeiro.

ARTIGOS

Terrorismo e religiosidade

Fundamentalismo dos terroristas de todos os matizes é antissemita, anticristão e anti-hislamista, porque se vale da inimizade aos valores religiosos para disseminar o ódio

22/12/2025 07h45

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A propósito do recente e trágico ataque ocorrido na Austrália, que vitimou diversas pessoas – algumas delas fatalmente – durante a pacífica celebração do Hanukkah, a festa das luzes da comunidade judaica, impõem-se algumas reflexões sobre os motivos e as consequências de tal ato.

À falta de definição mais apropriada, e sem entenderem bem o que teria motivado os ataques, aparentemente praticados por pessoas isoladas, os analistas chamaram a atenção para a facilidade com que se adquirem armamentos hoje em dia, fenômeno que ocorre também em nosso País.

É simbólico que a festa das luzes seja muito próxima dos festejos de Natal. Também no Tempo do Advento as luzes da coroa vão sendo acesas em crescente até que a Luz do Mundo venha a nascer na noite tão esperada pelos cristãos.

Jesus Cristo não selecionava ninguém. Qualquer pessoa seria bem acolhida por Ele, bastando que professasse o único mandamento propriamente cristão: ama o próximo como a ti mesmo. Aliás, o Cristo ia além e dizia: amai vossos inimigos, o que revela, igualmente, o modelo mais aberto de compreensão da pessoa do próximo.

Na verdade, o fundamentalismo dos terroristas – de todos os matizes – é antissemita, anticristão e anti-hislamista, porque se vale da inimizade aos valores religiosos para disseminar o ódio, a cultura de morte a que já se referia São João Paulo II.

Trata-se, portanto, do mesmo tipo de fundamentalismo que outros grupos de terroristas praticam para excluir as minorias de todo o tipo, mesmo as que não professem nenhuma crença.

É simbólico que tenha sido Ahmed, o sírio, a desarmar um dos terroristas, o que lhe custou dois ferimentos.

Esses terroristas disparam, inclusive pelos meios de comunicação virtual, contra todos aqueles que não pensam como eles. Eis quem são, em certo sentido, os verdadeiros fundamentalistas do ódio. Por que teriam escolhido a reunião do Hanukkah, tão plena de simbolismos?

Não nos prendamos a esse vetor. Basta atentar para os recentes ataques a uma mesquita e a uma feira natalina para que se ponha foco na essência do que está em jogo.

A enorme confusão ideológica e doutrinal do terrorismo revela, antes de tudo, mentes perturbadas, incapazes de discernir entre o bem e o mal. Ou, se quisermos embaralhar ainda mais as cartas, incapazes de discernir a esquerda da direita.

A confusão ideológica, aliás, não é apenas um sintoma de desordem mental, mas a estratégia consciente de aniquilar a pluralidade inerente à condição humana.

O extremismo, ao se apropriar de símbolos sagrados e transformá-los em bandeiras de exclusão, trai a própria essência de qualquer fé que pregue a transcendência e o amor ao Criador, pois desumaniza a criatura feita à sua imagem.

Desta forma, o verdadeiro combate ao terrorismo não se limita à repressão policial ou militar, mas passa necessariamente pela defesa intransigente da educação e do diálogo inter-religioso.

É a luz da razão e da tolerância que deve ser acesa para dissipar a escuridão do fanatismo, provando que a diferença de crença jamais pode ser motivo para a guerra, mas sim o motor para um enriquecimento mútuo da civilização.

Urge que os homens de boa vontade se ergam, em uníssono, em favor de uma cultura de paz e de liberdade religiosa, e que todas as luzes se acendam em alerta contra toda e qualquer manifestação terrorista.

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