A experiência no dia a dia da administração pública e especialmente à frente da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) comporta um universo de reflexões e lições. 

Na data de hoje, em que se comemora o Dia do Procurador, destaco a importância da PGE-MS na administração pública como uma carreira estruturada, com pessoas tecnicamente competentes e com um desejo e um estímulo para fazer a coisa certa, de trabalhar em prol do coletivo.

Eis a nossa visão: um quadro bem-intencionado e que trabalha com o interesse público em mente; braço técnico que apoia 
a realização das ações políticas. Os procuradores do Estado atuam tanto na esfera consultiva como na contenciosa (judicial e administrativa) em demandas de interesse do nosso estado.

Na esfera consultiva, exercemos o assessoramento jurídico do gestor, orientando na tomada de decisão e na prática de atos administrativos, com foco na constitucionalidade e na legalidade. Com isso, contribuímos para a adequação das políticas públicas, por exemplo saúde, segurança, educação, regulação de serviços públicos, compras públicas e infraestrutura.

No âmbito contencioso, atuamos nos processos administrativos em que o Estado é parte e também nas ações judiciais em que ele ou suas autoridades figurem como réu ou interessado. Ou ainda propondo ações em nome do Estado na qualidade de autor.

Defendemos o interesse público, o patrimônio público, o que é de todos e para todos. A seguir, alguns exemplos 
de transformações e avanços vivenciados pela PGE-MS.

• • A simplificação ao acesso aos serviços públicos trazida pela revisão do estoque 
• de normas;
• • O assessoramento nas parcerias estratégicas no setor de infraestrutura, nas compras de bens e serviços públicos e na orientação jurídica quanto às condutas eleitorais;
• • A internalização de marcos legais, como a nova lei de licitações;
• • A potencialização da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc);
• • O incremento na arrecadação tributária;
• • O alto número de acordos em precatórios com redução da despesa pública;
• • A combatividade no âmbito judicial, somada à proatividade no acompanhamento de ações e reformas legislativas de impacto para o Estado, inclusive com atuações conjuntas com os outros entes da Federação pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg);
• • A consolidação na seara consultiva, com a presença da PGE-MS na administração direta e indireta;
• • E a contínua capacitação e aperfeiçoamento por meio dos inúmeros cursos 
• no âmbito da nossa escola superior.

O momento é de prevenir litígios, incentivar a resolução consensual de conflitos e reduzir a insegurança jurídica. A PGE-MS instalou a Casc, que tem resolvido diversos temas de forma pacífica e adequada.

Na área fiscal, temos focado em cobranças mais efetivas e racionais, que geraram a modernização da cobrança da dívida ativa via aperfeiçoamento do sistema da dívida pública, além de protestos, seletividade para o ajuizamento (com fixação de valores mínimos para ajuizamento e dispensa de recursos em razão de jurisprudência firmada pelos tribunais superiores), a atuação conjunta com os cartórios e as instituições (postos de atendimento dos cartórios na PGE-MS e postos da PGE-MS na OAB 
e no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) e o incremento dos recursos tecnológicos e humanos.

Entendemos que é necessária a construção de diálogos qualificados e plurais, com representantes do Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público e com a sociedade civil e os gestores públicos e privados. São caminhos para se buscar entregas conscientes e responsáveis da nossa missão para com o nosso estado e com a sociedade sul-mato-grossense.

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Recentemente, um incêndio de grandes proporções consumiu parte do lixão instalado em Corumbá, em Mato Grosso do Sul. Não foi a primeira vez. O fogo descontrolado já havia atingido o local em 2022, 2020 e 2019.

A fumaça tóxica se espalhou por quilômetros, e o incidente terrível demandou dias de trabalho do Corpo de Bombeiros, consumiu milhares de litros de água e ameaçou a vida milhares de pessoas e animais que vivem nas proximidades.

Em meio a maior seca dos últimos 70 anos, a cidade tem em seu coração um perigoso propulsor de incêndios. Lixões a céu aberto e aterros controlados, que são instalações de soterramento de resíduos sem controle ambiental, não têm nenhum controle sobre a circulação do metano, gás 28 vezes mais poluente que o gás carbônico e altamente inflamável. 

Em lixões, o fogo pode ser originado por qualquer fagulha, bituca de cigarro ou até pela ação do sol sobre determinados resíduos. E o Pantanal, que passa por um dos seus piores momentos da história em relação às queimadas, sofre com a presença de depósitos irregulares de lixo. Cidades pantaneiras em Mato Grosso do Sul, como Corumbá e Ladário, ainda têm lixões a céu aberto. 

As soluções mais adequadas para receber os resíduos são os aterros sanitários. Complexas obras de engenharia, os aterros sanitários captam e tratam o metano, que é reaproveitado para a geração de biocombustíveis e energia elétrica. 

Após um longo trabalho liderado pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e pelo governo do Estado, os índices de destinação correta de Mato Grosso do Sul se sobressaem sobre diversos outros estados brasileiros. De fato, apenas 5% dos municípios do Estado destinam inadequadamente seus resíduos para lixões ou aterros controlados. 

As prefeituras culpam o custo da instalação e da operação de um aterro para justificar a manutenção dos lixões. Esse argumento não é aceitável. Faz 14 anos desde que a Política Nacional de Resíduos Sólidos determinou o encerramento dessas graves chagas ambientais e sociais que são os lixões.

Só assim é possível garantir recursos e evitar o remanejamento de verbas de outras áreas prioritárias para a população, como educação e saúde. O não cumprimento dessa determinação pode levar os gestores públicos a sofrerem sanções judiciais, mas, ainda assim, a implementação de taxas ou tarifas para esse serviço enfrenta resistências.

Isso reflete, por exemplo, nos serviços de coleta. Em MS, cerca de 90% dos domicílios têm coleta de lixo de forma regular, segundo o Censo 2022. Quando falta serviço, não resta outra solução senão o despejo do lixo em áreas comuns ou mesmo a queima.

Ainda segundo o último Censo, em MS, 80% da população que não é atendida por serviço regular de coleta opta pela queima. Apesar de ser prática comum, gera um imenso risco de incêndios descontrolados! A enganosa economia resultante da má gestão dos resíduos acaba saindo muito caro.

Por um lado, doenças evitáveis que são causadas pelo lixo sobrecarregam o sistema de saúde local, por outro, os incêndios frequentes causam perdas irrecuperáveis, destruição e prejuízos incalculáveis.

Todos os lixões precisam ser imediatamente substituídos por aterros sanitários, que são estruturas adequadas e seguras para o meio ambiente. Quando isso acontecer, uma parte significativa das causas de incêndio terá sido sanada.

O prazo previsto na legislação para erradicá-los já passou. Nossa população merece ter o seu direito assegurado, como diz a Constituição, a um “meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

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