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Reforma tributária e locações comerciais

Dois tributos seguirão o princípio da não cumulatividade plena, permitindo a compensação de créditos em favor dos contribuintes e buscando corrigir distorções históricas do sistema atual

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A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, entrará em vigor em 2026, com fase de transição até 2033.

A recente Lei Complementar nº 215/2025 regulamenta os principais aspectos dessa emenda, estabelecendo as bases do novo sistema que substituirá tributos como ISS, ICMS, PIS e COFINS pelos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Esses dois tributos seguirão o princípio da não cumulatividade plena, permitindo a compensação de créditos em favor dos contribuintes e buscando corrigir distorções históricas do sistema atual. Especialistas estimam que a soma das alíquotas do IBS e CBS poderá chegar a cerca de 28%.

No caso das locações, a lei prevê redução de 70% da alíquota, mas, sem considerar o aproveitamento de créditos, a tendência é de aumento na carga tributária.

Importante observar que nem todos os locadores pessoas físicas estarão sujeitos ao novo regime. Apenas os chamados locadores qualificados – aqueles que têm mais de três imóveis locados e renda anual superior a R$ 240 mil, ou que ultrapassem esse limite em mais de 20% – deverão recolher o IBS e o CBS.

Diante desse cenário, muitos locadores já estão adaptando seus contratos de locação, prevendo cláusulas para repassar o aumento da carga tributária aos inquilinos. Essa prática tem se tornado especialmente comum em contratos celebrados por shoppings centers e empreendimentos comerciais.

Do ponto de vista dos locadores, há uma preocupação legítima em manter a rentabilidade dos contratos e evitar que a nova tributação reduza a receita líquida dos aluguéis. Por isso, é comum encontrarmos cláusulas prevendo que o valor do aluguel será acrescido do IBS e CBS, de modo que o locador receba o montante líquido.

Contudo, do ponto de vista jurídico, vejo com cautela essa estratégia. Cada contribuinte deve pagar o seu tributo, e transferir integralmente esse ônus ao locatário pode configurar uma prática ilegal.

Além disso, se os shoppings centers – que são, em regra, os locadores – não compensarem os créditos gerados pelo pagamento dos próprios IBS e CBS, o cenário se tornará ainda mais desequilibrado, penalizando os lojistas.

Sem prejuízo das futuras regulamentações ainda necessárias para operacionalizar o novo sistema, é certo que os lojistas poderão ver suas despesas aumentarem, já que, além do aluguel, passarão a arcar com os custos dos novos tributos.

Essa realidade exigirá cautela na redação contratual e uma análise criteriosa sobre o impacto econômico de cada cláusula.

Independentemente da problemática envolvendo os contratos de locação, é essencial que os empresários realizem os seus planejamentos tributários, avaliando as opções mais vantajosas diante do novo regime.

Os empreendedores enquadrados no Simples Nacional, por exemplo, poderão decidir se vale a pena optar pelo recolhimento separado do IBS e CBS ou manter-se nas regras atuais.

A reforma tributária representa uma mudança estrutural no sistema brasileiro e, inevitavelmente, trará ajustes complexos. No setor de locações comerciais, o desafio será evitar que a simplificação prometida se transforme em novos conflitos e custos excessivos.

O equilíbrio entre locadores e inquilinos dependerá, sobretudo, de uma aplicação justa da lei – e do respeito à lógica de que cada contribuinte deve arcar com o tributo que lhe cabe.

EDITORIAL

Santa Casa refém da própria má gestão

A Santa Casa precisa de mais do que socorros emergenciais: precisa de coragem para mudar, responsabilidade na gestão e respeito por quem sustenta sua missão

23/12/2025 07h15

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A situação vivida pela Santa Casa de Campo Grande ao fim de mais um ano é, infelizmente, a repetição de um roteiro conhecido – e previsível.

Há, pelo menos, uma década, o maior hospital filantrópico do Estado é vítima não apenas de um sistema público de saúde subfinanciado, mas, sobretudo, de escolhas administrativas equivocadas, da falta de planejamento e de uma gestão que parece incapaz de romper com seus erros históricos.

Neste fim de ano, o cenário chega a um ponto simbólico e constrangedor: a instituição depende, literalmente, de um milagre para pagar o 13º salário de seus funcionários.

Profissionais que sustentam o atendimento diário de milhares de pacientes, que enfrentam plantões exaustivos, superlotação, escassez de insumos e pressão constante, agora convivem com a angústia de não saber se receberão um direito básico. Isso não honra o nome “Santa Casa”.

Não há justiça social, não há moralidade administrativa e tampouco humanidade em deixar esses trabalhadores à mercê da incerteza.

É evidente que o problema não se resume à gestão interna. O subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma realidade nacional, e a Santa Casa, como tantas outras instituições filantrópicas, sofre com valores defasados, repasses insuficientes e atrasos frequentes.

O poder público tem, sim, parcela relevante de responsabilidade nesse quadro. Ignorar isso seria desonesto. No entanto, usar essa realidade como justificativa permanente para a ineficiência interna é igualmente inaceitável.

O que salta aos olhos é a aparente falta de disposição da administração do hospital em buscar eficiência, especialmente no campo financeiro.

Os números mostram que apenas o serviço da dívida – os juros e encargos pagos anualmente aos bancos – seria suficiente para quitar não apenas o 13º salário e evitar o acúmulo de outras obrigações em atraso, mas também de quitar quase toda a folha anual. Isso revela um modelo de gestão que prioriza a manutenção de passivos bancários em detrimento do compromisso com seus trabalhadores.

Mais uma vez, a saída apontada parece ser recorrer a novos empréstimos ou aguardar aportes emergenciais do poder público. Trata-se de um ciclo perverso. Endividar-se para cobrir despesas correntes, como folha de pagamento, não é uma estratégia de sustentabilidade; é um atalho para o colapso.

Empréstimos deveriam servir para investimentos, modernização, ganho de eficiência e redução de custos futuros – não para tapar buracos mensais de um caixa cronicamente desequilibrado.

O resultado é uma dívida cada vez menos saudável, maior dependência externa e nenhuma solução estrutural. Enquanto isso, a transparência sobre gastos, contratos e decisões estratégicas segue insuficiente, o que apenas aprofunda a desconfiança da sociedade e dos funcionários.

É lamentável que um hospital com tamanha importância social, histórica e simbólica chegue a esse ponto ano após ano. A Santa Casa precisa de mais do que socorros emergenciais: precisa de coragem para mudar, de responsabilidade na gestão e de respeito por quem sustenta a sua missão.

Sem isso, continuará sobrevivendo de milagres – e milagres, como se sabe, não fazem planejamento financeiro.

ARTIGOS

Terrorismo e religiosidade

Fundamentalismo dos terroristas de todos os matizes é antissemita, anticristão e anti-hislamista, porque se vale da inimizade aos valores religiosos para disseminar o ódio

22/12/2025 07h45

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A propósito do recente e trágico ataque ocorrido na Austrália, que vitimou diversas pessoas – algumas delas fatalmente – durante a pacífica celebração do Hanukkah, a festa das luzes da comunidade judaica, impõem-se algumas reflexões sobre os motivos e as consequências de tal ato.

À falta de definição mais apropriada, e sem entenderem bem o que teria motivado os ataques, aparentemente praticados por pessoas isoladas, os analistas chamaram a atenção para a facilidade com que se adquirem armamentos hoje em dia, fenômeno que ocorre também em nosso País.

É simbólico que a festa das luzes seja muito próxima dos festejos de Natal. Também no Tempo do Advento as luzes da coroa vão sendo acesas em crescente até que a Luz do Mundo venha a nascer na noite tão esperada pelos cristãos.

Jesus Cristo não selecionava ninguém. Qualquer pessoa seria bem acolhida por Ele, bastando que professasse o único mandamento propriamente cristão: ama o próximo como a ti mesmo. Aliás, o Cristo ia além e dizia: amai vossos inimigos, o que revela, igualmente, o modelo mais aberto de compreensão da pessoa do próximo.

Na verdade, o fundamentalismo dos terroristas – de todos os matizes – é antissemita, anticristão e anti-hislamista, porque se vale da inimizade aos valores religiosos para disseminar o ódio, a cultura de morte a que já se referia São João Paulo II.

Trata-se, portanto, do mesmo tipo de fundamentalismo que outros grupos de terroristas praticam para excluir as minorias de todo o tipo, mesmo as que não professem nenhuma crença.

É simbólico que tenha sido Ahmed, o sírio, a desarmar um dos terroristas, o que lhe custou dois ferimentos.

Esses terroristas disparam, inclusive pelos meios de comunicação virtual, contra todos aqueles que não pensam como eles. Eis quem são, em certo sentido, os verdadeiros fundamentalistas do ódio. Por que teriam escolhido a reunião do Hanukkah, tão plena de simbolismos?

Não nos prendamos a esse vetor. Basta atentar para os recentes ataques a uma mesquita e a uma feira natalina para que se ponha foco na essência do que está em jogo.

A enorme confusão ideológica e doutrinal do terrorismo revela, antes de tudo, mentes perturbadas, incapazes de discernir entre o bem e o mal. Ou, se quisermos embaralhar ainda mais as cartas, incapazes de discernir a esquerda da direita.

A confusão ideológica, aliás, não é apenas um sintoma de desordem mental, mas a estratégia consciente de aniquilar a pluralidade inerente à condição humana.

O extremismo, ao se apropriar de símbolos sagrados e transformá-los em bandeiras de exclusão, trai a própria essência de qualquer fé que pregue a transcendência e o amor ao Criador, pois desumaniza a criatura feita à sua imagem.

Desta forma, o verdadeiro combate ao terrorismo não se limita à repressão policial ou militar, mas passa necessariamente pela defesa intransigente da educação e do diálogo inter-religioso.

É a luz da razão e da tolerância que deve ser acesa para dissipar a escuridão do fanatismo, provando que a diferença de crença jamais pode ser motivo para a guerra, mas sim o motor para um enriquecimento mútuo da civilização.

Urge que os homens de boa vontade se ergam, em uníssono, em favor de uma cultura de paz e de liberdade religiosa, e que todas as luzes se acendam em alerta contra toda e qualquer manifestação terrorista.

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