Artigos e Opinião

OPINIÃO

Rodrigo Pimentel: "Cortando a própria carne"

Advogado e secretário de Governo da Capital

Redação

11/05/2015 - 00h00
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O querer, o poder fazer e o fazer são desejos que se repetem como modo contínuo. É natural na vida e se constitui num dos  tripés para se alcançar objetivos. Na administração pública não poderia ser diferente, pois o gestor, ao retribuir a responsabilidade a ele dada pela população, tem de querer, poder fazer para efetivamente fazer o melhor. Em artigo anterior, quando tratamos do primeiro ano de intenso trabalho do prefeito Gilmar Olarte, afirmamos que o possível estava sendo exercido (o querer), o necessário em curso (o fazer) e há o esforço no sentido de superar as impossibilidades (para poder fazer muito mais).

Assim tem sido e com responsabilidade. Campo Grande é uma Capital que merece receber serviços que correspondam às suas necessidades, decorrentes do seu desenvolvimento. Há de se pensar em macroações para atender esta e as futuras gerações. Gestor não é aquele que constrói castelos de areia visando arrancar aplausos,  pensando apenas no imediatismo.

O prefeito Gilmar Olarte, ao assumir o cargo, encontrou um quadro administrativo caótico. No decorrer dos meses, outros fatores negativos surgiram - como a queda na arrecadação e a crise econômica nacional, para citar alguns - causando impacto na gestão. Medidas de austeridade foram e estão sendo tomadas, inclusive de ‘’cortar a própria carne’’.

A prefeitura não é a Casa da Moeda, não fabrica dinheiro; muito menos o gestor, mesmo que quisesse, pode gastar o dinheiro do contribuinte a bel-prazer, pois leis existem para impor limites.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma delas. A cada quatro meses, a Câmara Municipal obrigatoriamente promove audiência pública para que tome conhecimento de como está o erário.

O Poder Legislativo, portanto, exerce seu papel também de fiscalizador - não apenas no dia a dia -, mas nestes prazos estabelecidos pela lei quando recebe relatórios, enfim, um Raio-X de como foi tratado o dinheiro do contribuinte. Os poderes são harmônicos, porém independentes e, assim, a prefeitura se coloca e sempre se colocou à disposição dos vereadores para explicações, conforme preconiza a LRF. Nada é feito às escondidas.

Os vereadores, como homens sérios e representantes do povo, acompanham o trabalho da administração, que disponibiliza todas as informações quando a ela solicitadas. O Legislativo, portanto, por meio das audiências públicas, dos convites, das convocações, tem pleno conhecimento da situação de tudo que se refere à administração municipal. Sabe que nada é ‘’escondido sob o tapete’’, para se usar uma expressão mais simplista.

A democracia é excelente por isso. Pois permite, por exemplo, que o administrador seja cobrado e a este é assegurado o direito de expor as razões em resposta às cobranças. Há oposição, o contraditório, debate, diálogo, respeito.

Num momento de extremas  dificuldades econômicas, como as  que o País, os Estados e os Municípios estão enfrentando, é mais do que nunca o momento de fazer valer essa democracia. É o momento da união de esforços: sem oposição raivosa, mas no campo de ideias; no contraditório, para evitar que uma ‘’verdade’’ seja única em prejuízos de muitos; no debate, para juntos encontrarmos caminhos; no diálogo, para que adversários não se transformem em inimigos. Tudo isso coroado com o respeito.

O pacifista Mahatma Gandhi, em célebre frase, disse que: “Primeiro eles te ignoram, depois riem de você, depois brigam, e então você vence”.

A administração Gilmar Olarte está vencendo as dificuldades, superando empecilhos e levando Campo Grande ao caminho da vitória na superação da crise. As medidas vêm sendo anunciadas e divulgadas pela imprensa. São medidas duras, porém necessárias. Os problemas herdados agravaram-se em função da conjuntura atual.

O efeito dominó da crise econômica nacional é uma realidade. Mas a diferença na administração Gilmar Olarte é que a palavra esmorecer inexiste e sobressai a responsabilidade no querer, no poder fazer e efetivamente executar.

De maneira segura, como a população tem acompanhado, queremos, podemos fazer e estamos fazendo, sem construir castelos de areia - voltamos a repetir - e de maneira transparente, como o Legislativo bem o sabe. 

EDITORIAL

É preciso passar um pente-fino na Cosip

O que a sociedade exige e com razão é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte

20/12/2025 07h15

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A deflagração da Operação Apagar das Luzes, nesta sexta-feira, pelo Grupo Especializado de Combate à Corrupção (Gecoc) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), é mais um daqueles episódios que deixam claro que a iluminação pública de Campo Grande guarda muito mais sombras do que se imaginava.

E, ao que tudo indica, ainda há muito a ser revelado sobre contratos, cifras e responsabilidades envolvendo um serviço essencial para a cidade.

Campo Grande figura entre os municípios que mais arrecadam no Brasil com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Trata-se de uma arrecadação robusta, bilionária ao longo dos anos, paga mensalmente pelo cidadão na conta de energia elétrica.

Ainda assim, a realidade vista nas ruas é contraditória: bairros inteiros convivem com postes apagados, avenidas mal iluminadas e áreas que se tornam vulneráveis à criminalidade justamente pela ausência de luz.

A investigação que apura fraudes estimadas em R$ 62 milhões lança uma pergunta inevitável: como é possível faltar iluminação em um município que arrecada tanto?

Reportagem publicada pelo Correio do Estado no ano passado mostrou que a Cosip de Campo Grande superava, à época, a arrecadação de Curitiba – cidade com mais que o dobro da população. Mesmo assim, a capital sul-mato-grossense convive com um serviço precário e reclamações recorrentes da população.

O mais preocupante é que essas suspeitas de irregularidades surgem em meio a um discurso constante de crise financeira propagado pela administração municipal.

Se confirmadas, as fraudes não estariam ocorrendo em um cenário de escassez, mas sim em um verdadeiro manancial de recursos. Isso agrava ainda mais o quadro, pois revela que o problema pode não ser falta de dinheiro, mas falhas graves de gestão, fiscalização e zelo com o dinheiro público.

É legítimo esperar explicações detalhadas sobre os contratos firmados, os critérios de pagamento e a execução dos serviços. Mas isso, por si só, não basta. O que a sociedade exige – e com razão – é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte, que deveria retornar em forma de ruas iluminadas, mais segurança e melhor qualidade de vida.

Nesse contexto, o trabalho do Gecoc merece reconhecimento. Mais uma vez, o MPMS cumpre seu papel institucional de investigar, cobrar respostas e iluminar áreas em que a administração pública falhou.

Combater a corrupção não é apenas punir culpados, mas também criar condições para que os serviços públicos funcionem melhor e com mais eficiência.

Iluminação pública não é luxo. É segurança, mobilidade e dignidade urbana. Se há dinheiro sobrando e luz faltando, algo está profundamente errado – e precisa ser corrigido com urgência, transparência e responsabilidade.

ARTIGOS

Redes sociais: o "estacionamento" da reputação corporativa

Qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial

19/12/2025 07h45

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No ambiente corporativo contemporâneo, a fronteira entre opinião pessoal e responsabilidade profissional se tornou quase invisível. Com a hiperconectividade, qualquer manifestação nas redes sociais tem potencial para alcançar ampla visibilidade. Um único comentário ofensivo de um funcionário é capaz de comprometer a confiança interna, afetar a reputação da marca e desencadear litígios.

Quando as manifestações de funcionários ultrapassam o limite da crítica construtiva e se convertem em acusações ou declarações com potencial de impactar negativamente a imagem e a credibilidade da organização, abre-se espaço a um debate essencial: qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial?

A repercussão, em casos como esse, costuma ser imediata. Colegas, clientes, fornecedores e demais parceiros têm acesso ao conteúdo, potencializando seus efeitos e ampliando o risco reputacional.

Qualquer que seja o caminho de resposta, a análise jurídica deve ser cuidadosa. A Consolidação das Leis do Trabalho (art. 482, alíneas j e k) prevê a possibilidade de dispensa por justa causa quando o empregado pratica ato lesivo à honra ou à boa fama de qualquer pessoa “no serviço”, especialmente quando dirigido ao empregador ou superiores hierárquicos.

A jurisprudência tem entendido que publicações em redes sociais podem produzir efeitos equivalentes aos de condutas praticadas no ambiente físico de trabalho, legitimando a aplicação da penalidade.

A Constituição Federal (art. 5º, incisos IV, V e X) assegura a liberdade de expressão, mas estabelece limites claros quando essa manifestação viola direitos relacionados à honra, à imagem e à dignidade. Já o Marco Civil da Internet reforça mecanismos de responsabilização de plataformas mediante notificação, permitindo respostas mais ágeis a conteúdos ilícitos.

Com a evolução da sociedade, a linha que separa opinião de ofensa se tornou cada vez mais tênue. A liberdade de expressão é garantida, mas não é absoluta: quando a crítica se transforma em injúria ou difamação, há quebra de confiança, podendo configurar justa causa, inclusive quando a conduta ocorre fora do expediente.

O desafio, agora, reside na interpretação. A definição do que constitui “crítica legítima” ou “falta grave” ainda é variável entre diferentes julgadores, o que aumenta o risco de reversão de penalidades, pedidos de indenização e danos à reputação corporativa.

Em um ambiente empresarial cada vez mais exposto ao escrutínio público, sobretudo nas redes sociais, torna-se imprescindível que as organizações adotem políticas claras, protocolos seguros de apuração e documentação robusta para fundamentar suas decisões e que as decisões e a gestão de tópicos sensíveis considerem estratégia, cautela e respaldo técnico.

Condutas inadequadas de colaboradores podem gerar impactos relevantes, mas a resposta empresarial deve estar alinhada à legislação e às melhores práticas de governança.

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