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STF e a rota terminal do caso Bolsonaro

Ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino reafirmaram não apenas a robustez da condenação, mas também o entendimento de que a Corte Superior encerrou a fase de controvérsias jurídicas relevantes

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O julgamento dos embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo da chamada “trama golpista” no Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou uma inflexão definitiva na trajetória do caso.

Ao rejeitarem o recurso, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino reafirmaram não apenas a robustez da condenação, mas também o entendimento de que a Corte Superior encerrou a fase de controvérsias jurídicas relevantes. O processo entrou, agora, em seu estágio terminal.

Moraes, relator da ação, qualificou os recursos como “meras insurgências” contra o resultado do julgamento e destacou que todos os pontos levantados pela defesa (omissões, contradições e erros na dosimetria da pena) já haviam sido amplamente examinados.

O voto reitera a narrativa construída desde o início da ação penal: a de que Bolsonaro não foi um coadjuvante, mas o centro de gravidade de uma organização criminosa que tentou abalar as bases do Estado Democrático de Direito.

O relator insistiu na ideia de liderança consciente e dolosa. O ex-presidente, segundo ele, teve ciência do plano de monitoramento e neutralização de autoridades e participou ativamente da difusão de mentiras sobre o sistema eletrônico de votação, pavimentando o terreno para a ruptura institucional.

Flávio Dino acompanhou integralmente essa posição, reforçando a mensagem de coesão interna da Primeira Turma, algo que, no contexto político e jurídico, tem peso simbólico relevante.

O julgamento também reafirma a legitimidade da dosimetria aplicada: 27 anos e 3 meses de reclusão. Moraes destacou que a pena foi fixada dentro dos parâmetros legais e agravada pelas circunstâncias judiciais “amplamente desfavoráveis” ao réu.

A resposta implícita à estratégia defensiva é clara: o STF não pretende reabrir discussões de mérito travestidas de embargos técnicos. O precedente é importante, porque tende a limitar o uso abusivo de recursos como forma de protelar o trânsito em julgado de condenações.

No campo institucional, o Supremo demonstra um duplo movimento. De um lado, preserva sua autoridade como corte constitucional capaz de julgar crimes contra a democracia, sem ceder à pressão política.

De outro, sinaliza que não pretende transformar o processo penal do ex-presidente em um interminável ciclo de recursos e manobras processuais. Esse equilíbrio entre rigor técnico e autocontenção política tem sido um dos desafios centrais do Tribunal desde os ataques de 8 de janeiro de 2023.

O futuro imediato de Jair Bolsonaro no STF, portanto, está delimitado. Salvo algum movimento improvável, como a apresentação de embargos infringentes em cenário sem divergência de votos, a Primeira Turma deve concluir o julgamento dos recursos até o fim do ano.

A partir daí, o ministro Alexandre de Moraes decidirá sobre o início da execução da pena, que pode ocorrer ainda neste ano.

Resta saber sob que condições o ex-presidente cumprirá a sentença. Bolsonaro está atualmente em prisão domiciliar por outro processo, e o Tribunal deverá definir se ele permanecerá nessa condição, será transferido para a Papuda, para uma unidade militar ou para dependências da Polícia Federal.

Com o placar praticamente formado e o ambiente institucional amadurecido desde os episódios de ruptura, o STF chega ao ponto de não retorno.

A Corte Superior não apenas julga um ex-presidente, mas também fixa as fronteiras da impunidade política no Brasil democrático. A era Bolsonaro, ao menos nos tribunais superiores, aproxima-se de seu desfecho. E o desfecho, ao que tudo indica, não será de absolvição.

EDITORIAL

Santa Casa refém da própria má gestão

A Santa Casa precisa de mais do que socorros emergenciais: precisa de coragem para mudar, responsabilidade na gestão e respeito por quem sustenta sua missão

23/12/2025 07h15

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A situação vivida pela Santa Casa de Campo Grande ao fim de mais um ano é, infelizmente, a repetição de um roteiro conhecido – e previsível.

Há, pelo menos, uma década, o maior hospital filantrópico do Estado é vítima não apenas de um sistema público de saúde subfinanciado, mas, sobretudo, de escolhas administrativas equivocadas, da falta de planejamento e de uma gestão que parece incapaz de romper com seus erros históricos.

Neste fim de ano, o cenário chega a um ponto simbólico e constrangedor: a instituição depende, literalmente, de um milagre para pagar o 13º salário de seus funcionários.

Profissionais que sustentam o atendimento diário de milhares de pacientes, que enfrentam plantões exaustivos, superlotação, escassez de insumos e pressão constante, agora convivem com a angústia de não saber se receberão um direito básico. Isso não honra o nome “Santa Casa”.

Não há justiça social, não há moralidade administrativa e tampouco humanidade em deixar esses trabalhadores à mercê da incerteza.

É evidente que o problema não se resume à gestão interna. O subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma realidade nacional, e a Santa Casa, como tantas outras instituições filantrópicas, sofre com valores defasados, repasses insuficientes e atrasos frequentes.

O poder público tem, sim, parcela relevante de responsabilidade nesse quadro. Ignorar isso seria desonesto. No entanto, usar essa realidade como justificativa permanente para a ineficiência interna é igualmente inaceitável.

O que salta aos olhos é a aparente falta de disposição da administração do hospital em buscar eficiência, especialmente no campo financeiro.

Os números mostram que apenas o serviço da dívida – os juros e encargos pagos anualmente aos bancos – seria suficiente para quitar não apenas o 13º salário e evitar o acúmulo de outras obrigações em atraso, mas também de quitar quase toda a folha anual. Isso revela um modelo de gestão que prioriza a manutenção de passivos bancários em detrimento do compromisso com seus trabalhadores.

Mais uma vez, a saída apontada parece ser recorrer a novos empréstimos ou aguardar aportes emergenciais do poder público. Trata-se de um ciclo perverso. Endividar-se para cobrir despesas correntes, como folha de pagamento, não é uma estratégia de sustentabilidade; é um atalho para o colapso.

Empréstimos deveriam servir para investimentos, modernização, ganho de eficiência e redução de custos futuros – não para tapar buracos mensais de um caixa cronicamente desequilibrado.

O resultado é uma dívida cada vez menos saudável, maior dependência externa e nenhuma solução estrutural. Enquanto isso, a transparência sobre gastos, contratos e decisões estratégicas segue insuficiente, o que apenas aprofunda a desconfiança da sociedade e dos funcionários.

É lamentável que um hospital com tamanha importância social, histórica e simbólica chegue a esse ponto ano após ano. A Santa Casa precisa de mais do que socorros emergenciais: precisa de coragem para mudar, de responsabilidade na gestão e de respeito por quem sustenta a sua missão.

Sem isso, continuará sobrevivendo de milagres – e milagres, como se sabe, não fazem planejamento financeiro.

ARTIGOS

Terrorismo e religiosidade

Fundamentalismo dos terroristas de todos os matizes é antissemita, anticristão e anti-hislamista, porque se vale da inimizade aos valores religiosos para disseminar o ódio

22/12/2025 07h45

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A propósito do recente e trágico ataque ocorrido na Austrália, que vitimou diversas pessoas – algumas delas fatalmente – durante a pacífica celebração do Hanukkah, a festa das luzes da comunidade judaica, impõem-se algumas reflexões sobre os motivos e as consequências de tal ato.

À falta de definição mais apropriada, e sem entenderem bem o que teria motivado os ataques, aparentemente praticados por pessoas isoladas, os analistas chamaram a atenção para a facilidade com que se adquirem armamentos hoje em dia, fenômeno que ocorre também em nosso País.

É simbólico que a festa das luzes seja muito próxima dos festejos de Natal. Também no Tempo do Advento as luzes da coroa vão sendo acesas em crescente até que a Luz do Mundo venha a nascer na noite tão esperada pelos cristãos.

Jesus Cristo não selecionava ninguém. Qualquer pessoa seria bem acolhida por Ele, bastando que professasse o único mandamento propriamente cristão: ama o próximo como a ti mesmo. Aliás, o Cristo ia além e dizia: amai vossos inimigos, o que revela, igualmente, o modelo mais aberto de compreensão da pessoa do próximo.

Na verdade, o fundamentalismo dos terroristas – de todos os matizes – é antissemita, anticristão e anti-hislamista, porque se vale da inimizade aos valores religiosos para disseminar o ódio, a cultura de morte a que já se referia São João Paulo II.

Trata-se, portanto, do mesmo tipo de fundamentalismo que outros grupos de terroristas praticam para excluir as minorias de todo o tipo, mesmo as que não professem nenhuma crença.

É simbólico que tenha sido Ahmed, o sírio, a desarmar um dos terroristas, o que lhe custou dois ferimentos.

Esses terroristas disparam, inclusive pelos meios de comunicação virtual, contra todos aqueles que não pensam como eles. Eis quem são, em certo sentido, os verdadeiros fundamentalistas do ódio. Por que teriam escolhido a reunião do Hanukkah, tão plena de simbolismos?

Não nos prendamos a esse vetor. Basta atentar para os recentes ataques a uma mesquita e a uma feira natalina para que se ponha foco na essência do que está em jogo.

A enorme confusão ideológica e doutrinal do terrorismo revela, antes de tudo, mentes perturbadas, incapazes de discernir entre o bem e o mal. Ou, se quisermos embaralhar ainda mais as cartas, incapazes de discernir a esquerda da direita.

A confusão ideológica, aliás, não é apenas um sintoma de desordem mental, mas a estratégia consciente de aniquilar a pluralidade inerente à condição humana.

O extremismo, ao se apropriar de símbolos sagrados e transformá-los em bandeiras de exclusão, trai a própria essência de qualquer fé que pregue a transcendência e o amor ao Criador, pois desumaniza a criatura feita à sua imagem.

Desta forma, o verdadeiro combate ao terrorismo não se limita à repressão policial ou militar, mas passa necessariamente pela defesa intransigente da educação e do diálogo inter-religioso.

É a luz da razão e da tolerância que deve ser acesa para dissipar a escuridão do fanatismo, provando que a diferença de crença jamais pode ser motivo para a guerra, mas sim o motor para um enriquecimento mútuo da civilização.

Urge que os homens de boa vontade se ergam, em uníssono, em favor de uma cultura de paz e de liberdade religiosa, e que todas as luzes se acendam em alerta contra toda e qualquer manifestação terrorista.

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