Artigos e Opinião

ARTIGO

Wilson Victorio Rodrigues:
"A América da Mentira"

Presidente do Panthéon Jurídico, acadêmico de Direito do Mackenzie

Redação

05/08/2015 - 00h00
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Após o deplorável incidente do ataque ao Instituto Lula – o qual, inclusive, lembra práticas de guerrilha –, surtiu-me a curiosidade de acessar o sítio eletrônico do Instituto, a fim de descobrir o que fora declarado a tal respeito. Eis que, para minha indignação, deparei-me com algo tragicômico, no qual, por um lado, fala-se em ausência do espírito democrático, e, por outro, na comemoração de um foro fundado por países ditatoriais, isto é, o jubileu de 25 anos do Foro de São Paulo.

Que o PT tem se tornado um partido de mera conveniência, isso todos nós já percebemos. O projeto de poder traçado por Lula, Dirceu, Genoino e demais “companheiros” contemplava a institucionalização da prática da corrupção, a fim do sustento da máquina partidária, a qual, ao longo da última década, maquiou-se de boa samaritana na luta pelo fim da desigualdade social no País. Em fato, tratou-se de um verdadeiro teatro. O crédito despejado nas classes menos favorecidas fez com que a tal “ascensão social” levasse o País a uma vergonhosa crise econômica, afinal de contas, o gasto em social não retirou o Brasil de sua pior mazela: vivemos em um país fraquíssimo em estrutura. Reagan sabiamente afirmou que o melhor programa social traduz-se na criação de emprego. No Brasil, entretanto, em vez de se solidificarem as estruturas geradoras de emprego, isto é, fortalecer o mercado, a livre iniciativa, a desburocratização, a reforma tributária, o sistema financeiro etc, colocou-se o empresário na periferia da pauta de prioridades; e, após 12 anos de PT, o Brasil contenta-se em ser o 24° país exportador do mundo, protagonista de fracas relações de mercado internacional (basta verificarmos o quão fora insistido no inexpressivo Mercosul), inflação batendo a casa dos dois dígitos e desemprego em alta. O cenário, caro leitor, é crítico. E, para piorar, se ao menos tivéssemos uma política na qual pudéssemos depositar uma possível solução para os problemas, tal hipótese seria consoladora. No entanto, é evidente que a política mostra-se mais falida do que a própria economia.

Tal falência à qual me refiro confirmou-se no episódio relatado no início do presente artigo de opinião: o sítio eletrônico do Instituto Lula celebra a existência de um encontro composto por ditadores que levaram parte da América Latina ao seu pior momento histórico. As Américas Espanhola e Portuguesa não mais existem; no entanto, vivemos, no momento, a América do teatro, da corrupção, da mentira... Vejamos o que afirma o próprio Instituto Lula: “O Foro é comunista? Não, é uma reunião de organizações progressistas e de esquerda. Há partidos comunistas dentro do Foro, como o cubano e o PCdoB, mas existe pluralidade de visões. O que há de comum entre todos os integrantes é o fato de serem de esquerda, anti-imperialistas, socialistas e democráticos”. 

Ora, caro leitor, pretende o Instituto Lula zombar de nossa inteligência? É possível um encontro ser democrático na presença de partidos cubanos? Pois bem. A resposta parece-me tão óbvia quanto o mal que os “companheiros” fizeram ao País.

EDITORIAL

É preciso passar um pente-fino na Cosip

O que a sociedade exige e com razão é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte

20/12/2025 07h15

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A deflagração da Operação Apagar das Luzes, nesta sexta-feira, pelo Grupo Especializado de Combate à Corrupção (Gecoc) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), é mais um daqueles episódios que deixam claro que a iluminação pública de Campo Grande guarda muito mais sombras do que se imaginava.

E, ao que tudo indica, ainda há muito a ser revelado sobre contratos, cifras e responsabilidades envolvendo um serviço essencial para a cidade.

Campo Grande figura entre os municípios que mais arrecadam no Brasil com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Trata-se de uma arrecadação robusta, bilionária ao longo dos anos, paga mensalmente pelo cidadão na conta de energia elétrica.

Ainda assim, a realidade vista nas ruas é contraditória: bairros inteiros convivem com postes apagados, avenidas mal iluminadas e áreas que se tornam vulneráveis à criminalidade justamente pela ausência de luz.

A investigação que apura fraudes estimadas em R$ 62 milhões lança uma pergunta inevitável: como é possível faltar iluminação em um município que arrecada tanto?

Reportagem publicada pelo Correio do Estado no ano passado mostrou que a Cosip de Campo Grande superava, à época, a arrecadação de Curitiba – cidade com mais que o dobro da população. Mesmo assim, a capital sul-mato-grossense convive com um serviço precário e reclamações recorrentes da população.

O mais preocupante é que essas suspeitas de irregularidades surgem em meio a um discurso constante de crise financeira propagado pela administração municipal.

Se confirmadas, as fraudes não estariam ocorrendo em um cenário de escassez, mas sim em um verdadeiro manancial de recursos. Isso agrava ainda mais o quadro, pois revela que o problema pode não ser falta de dinheiro, mas falhas graves de gestão, fiscalização e zelo com o dinheiro público.

É legítimo esperar explicações detalhadas sobre os contratos firmados, os critérios de pagamento e a execução dos serviços. Mas isso, por si só, não basta. O que a sociedade exige – e com razão – é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte, que deveria retornar em forma de ruas iluminadas, mais segurança e melhor qualidade de vida.

Nesse contexto, o trabalho do Gecoc merece reconhecimento. Mais uma vez, o MPMS cumpre seu papel institucional de investigar, cobrar respostas e iluminar áreas em que a administração pública falhou.

Combater a corrupção não é apenas punir culpados, mas também criar condições para que os serviços públicos funcionem melhor e com mais eficiência.

Iluminação pública não é luxo. É segurança, mobilidade e dignidade urbana. Se há dinheiro sobrando e luz faltando, algo está profundamente errado – e precisa ser corrigido com urgência, transparência e responsabilidade.

ARTIGOS

Redes sociais: o "estacionamento" da reputação corporativa

Qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial

19/12/2025 07h45

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No ambiente corporativo contemporâneo, a fronteira entre opinião pessoal e responsabilidade profissional se tornou quase invisível. Com a hiperconectividade, qualquer manifestação nas redes sociais tem potencial para alcançar ampla visibilidade. Um único comentário ofensivo de um funcionário é capaz de comprometer a confiança interna, afetar a reputação da marca e desencadear litígios.

Quando as manifestações de funcionários ultrapassam o limite da crítica construtiva e se convertem em acusações ou declarações com potencial de impactar negativamente a imagem e a credibilidade da organização, abre-se espaço a um debate essencial: qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial?

A repercussão, em casos como esse, costuma ser imediata. Colegas, clientes, fornecedores e demais parceiros têm acesso ao conteúdo, potencializando seus efeitos e ampliando o risco reputacional.

Qualquer que seja o caminho de resposta, a análise jurídica deve ser cuidadosa. A Consolidação das Leis do Trabalho (art. 482, alíneas j e k) prevê a possibilidade de dispensa por justa causa quando o empregado pratica ato lesivo à honra ou à boa fama de qualquer pessoa “no serviço”, especialmente quando dirigido ao empregador ou superiores hierárquicos.

A jurisprudência tem entendido que publicações em redes sociais podem produzir efeitos equivalentes aos de condutas praticadas no ambiente físico de trabalho, legitimando a aplicação da penalidade.

A Constituição Federal (art. 5º, incisos IV, V e X) assegura a liberdade de expressão, mas estabelece limites claros quando essa manifestação viola direitos relacionados à honra, à imagem e à dignidade. Já o Marco Civil da Internet reforça mecanismos de responsabilização de plataformas mediante notificação, permitindo respostas mais ágeis a conteúdos ilícitos.

Com a evolução da sociedade, a linha que separa opinião de ofensa se tornou cada vez mais tênue. A liberdade de expressão é garantida, mas não é absoluta: quando a crítica se transforma em injúria ou difamação, há quebra de confiança, podendo configurar justa causa, inclusive quando a conduta ocorre fora do expediente.

O desafio, agora, reside na interpretação. A definição do que constitui “crítica legítima” ou “falta grave” ainda é variável entre diferentes julgadores, o que aumenta o risco de reversão de penalidades, pedidos de indenização e danos à reputação corporativa.

Em um ambiente empresarial cada vez mais exposto ao escrutínio público, sobretudo nas redes sociais, torna-se imprescindível que as organizações adotem políticas claras, protocolos seguros de apuração e documentação robusta para fundamentar suas decisões e que as decisões e a gestão de tópicos sensíveis considerem estratégia, cautela e respaldo técnico.

Condutas inadequadas de colaboradores podem gerar impactos relevantes, mas a resposta empresarial deve estar alinhada à legislação e às melhores práticas de governança.

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