O Tribunal de Contas da União (TCU) conduz acompanhamento regular da infraestrutura rodoviária e de aviação civil do País e identificou que ações adotadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em contrato com a Motiva Pantanal, antiga CCR MSVia, apresentou problemas de transparência na comunicação de informações. Esse relatório foi divulgado neste mês.
O novo contrato da concessionária foi divulgado pela agência em agosto deste ano e envolve quase R$ 9,31 bilhões em investimento, além de outros R$ 7,15 bilhões em custos operacionais.
A Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil está realizando o acompanhamento operacional das ações adotadas pela ANTT nos contratos de rodovias federais, principalmente nos processos que constam no Programa de Exploração da Rodovia (PER).
Nessa análise, que foi divulgada no dia 3, os técnicos apontaram fragilidades na divulgação de informações sobre investimentos e execução contratual, desorganização e falta de padronização no portal eletrônico.
Os problemas identificados na concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul estão concentrados na falta de transparência no detalhamento de cifras de mais de R$ 16 bilhões, entre investimentos e custos operacionais a que a Motiva se comprometeu em contrato, e cabe à ANTT cobrar que seja realizado.
“[...] a equipe identificou em sua análise que a ANTT não centraliza todas as informações de uma concessão rodoviária em uma única página, fazendo com que o usuário navegue por diversos menus para se obter um entendimento global de determinados contratos de concessão. Um exemplo é o contrato de concessão da BR-163/MS, que passou por reestruturação e mudou de nome de MSVia para Pantanal”, especificou o relatório do TCU.
Os analistas detalharam que qualquer averiguação sobre o contrato envolve idas e vindas na internet, acesso a diferentes links e uma busca complexa para conseguir reunir todas as informações sobre os compromissos da concessionária. Esse tipo de medida deveria estar mais acessível tanto para órgãos fiscalizadores, como é o caso do TCU, como para o usuário da rodovia.
“Para se acessar o processo de reestruturação, o usuário precisa acessar página dedicada à reestruturação desse contrato. As informações estão localizadas em seção própria sobre as reestruturações de contrato. Por outro lado, para se obter acesso às informações gerais do contrato, o usuário deve acessar a página principal da concessão. Isso implica que o usuário precisa navegar por menus diferentes para acessar toda a informação, estar previamente ciente de que houve uma reestruturação, de que a concessionária mudou de nome e que se trata da mesma concessão”, descreveram os analistas.
A averiguação que consta nesse relatório ocorreu em 22 de setembro deste ano, pouco mais de 30 dias depois que a ANTT divulgou o novo contrato da Motiva Pantanal.
“[...] a página deveria conter, no exemplo citado, no mínimo, informações básicas de que o contrato passou por reestruturação e um link que direcione à página da respectiva reestruturação na seção correspondente. Outra informação que se encontra descentralizada das páginas principais dos contratos é o cronograma de reuniões das comissões tripartites. Esse aspecto é detalhado no item IX. Além disso, parte dos documentos é divulgada em versões digitalizadas sem reconhecimento de caracteres, o que restringe a realização de pesquisas textuais automáticas”, constataram os analistas.
Por conta das falhas identificadas, o TCU notificou a agência federal para promover alterações nesse contrato e em outros no prazo de 180 dias.
O TCU fez essa fiscalização com base em regulamentações como os artigos 4º da Resolução Cginda nº 3/2017 e 3º, I, do Decreto nº 8.777/2016, além dos artigos 5º da Lei nº 12.527/2011 (LAI), 5º, XIII e XIV, da Lei nº 13.460/2017 e 2º, I, da Portaria ANTT nº 227/2020. Ainda há determinações para que seja feita a padronização das informações sobre as concessões de acordo com os artigos 8º da Lei nº 12.527/2011 e 6º, VI, da Lei nº 13.460/2017.
A aprovação do relatório foi feita pelos ministros Vital do Rêgo (presidente do TCU), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (relator) e Antonio Anastasia, bem como os ministros substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
NOVO CONTRATO
A Motiva Pantanal é concessionária do trecho da BR-163 que liga Mundo Novo a Sonora (845 quilômetros), passando por 19 municípios. O nome foi alterado, mas a empresa que administra a via é a mesma que venceu a licitação em 2013 e vem cobrando pedágio na rodovia desde setembro de 2014. Ao todo, são 29 anos de concessão.
A empresa que está com o contrato, em seu primeiro período de concessão, conseguiu cobrar pedágio sem ter duplicado grandes trechos da BR-163 e também não conseguiu viabilizar a obra do Anel Viário em Campo Grande.
Saiba
As novas exigências envolvem a duplicação de 203 km e a implantação de 150 km de faixas adicionais na rodovia.
