O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (31) a relação das 137 marcas autorizadas a funcionar no mercado regulado de apostas, que será iniciado nesta quarta-feira (1º). Cada empresa autorizada pode operar até três bets.

Na relação não aparece nenhuma das quatro bets registradas em Mato Grosso do Sul, conforme levatamento feito pelo Correio do Estado no começo de setembro, quando saiu uma relação preliminar das empresas que estavam aptas a continuarem operando. 

Registrados em Mato Grosso do Sul os  sites Gol da Sorte, MS Bet Sports, CCA Esportes Net e Sport Game MS, seguem fora da relação que atendeu a todas as exigências do Governo Federal. Porém, ainda existe a possibilidade de elas se regularizarem. 

Dos 103 pedidos avaliados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (ligada à Fazenda), 15 (para 14 CNPJs) receberam aprovação, após cumprirem todos os requisitos impostos pela pasta. Mais 52 empresas receberam autorização temporária, sob a condição de regularizar as pendências em um prazo de 30 dias corridos, contados a partir da segunda-feira (30).

No total, a Fazenda pode receber R$ 2,1 bilhões em outorgas destas primeiras 67 empresas, cada uma no valor de R$ 30 milhões.

Grandes empresas como a Betano (a bet mais acessada no país), as três marcas da Caixa e o cassino Caesars ficaram de fora das 15 marcas já licenciadas e receberam autorizações temporárias.

Não atenderam aos critérios técnicos e de compliance da Fazenda 36 solicitantes. Essas empresas podem retificar os documentos entregues para nova análise da SPA em até 150 dias contados a partir da data do pedido de outorga. Também têm direito a recurso administrativo contra a negativa.

No total, 271 pessoas jurídicas solicitaram licença à pasta, das quais 103 tiveram os pedidos avaliados por terem feito a protocolização antes de 20 de agosto. As demais solicitações devem ser avaliadas em 150 dias.

Parte das empresas consideradas elegíveis para receber a outorga da Fazenda antes desta quarta manifestou dificuldade para conseguir entregar um documento chamado certificação. Trata-se de uma perícia feita por empresa independente para atestar a idoneidade da plataforma.

O prazo final para entregar o certificado era o dia 13 deste mês e foi prorrogado pela primeira vez para o último domingo (29), antes da nova extensão do prazo.

As casas de apostas alegam que um gargalo entre as seis certificadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (vinculada à Fazenda) impossibilita o cumprimento do prazo. As empresas que não entregarem toda a documentação necessária ficarão de fora da lista inicial de empresas permitidas a atuar no mercado regulado.

A partir de quarta, os sites sem outorga da União estarão na ilegalidade, caso operem nacionalmente. Bets afirmam que podem procurar a Justiça para continuar atuando, considerando as dificuldades para conseguir a certificação.

As empresas ainda podem pleitear licenças estaduais para montarem operações de âmbito local. Estados como Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba e Maranhão cobram valores entre R$ 2 milhões e R$ 5 milhões pelo processo de licenciamento.

Os sites permitidos a operar pela Fazenda deverão seguir uma série de regras, como, por exemplo, o pagamento de uma taxa de 12,5% sobre a receita bruta mensal, o cumprimento de políticas contra o jogo compulsivo e de padrões contra publicidade abusiva. A fiscalização caberá à SPA, que poderá aplicar multas de até R$ 2 bilhões.

Os portais de aposta terão de adotar o domínio (final do endereço) ".bet.br", que indica se tratar de um site sob supervisão da Fazenda. Além disso, o cadastro na bet passará a cobrar biometria facial.

Para evitar lavagem de dinheiro e arrecadação de dinheiro de fontes ilícitas no pagamento da outorga, a Fazenda determinou que os R$ 30 milhões deveriam ter origem em uma única conta do site de apostas e destino a uma conta da pasta.

VEJA BETS JÁ LICENCIADAS PELA FAZENDA

- Bolsa de Aposta
- Fulltbet
- BetBra
- Alfa.bet
- SportyBet
- LanceBet
- Seguro Bet
- King Panda
- FAZOBETAÍ
- OLEYBET
- BETPARK
- Rei do Pitaco
- Pitaco
- Betnacional
- Mr. Jack Bet
- KTO
- galera.bet
- BETMGM
- MGM
- ArenaPlus
- SUPERBET
- MAGICJACKPOT
- SUPER
- 7Games
- Betão
- R7
- BetBoom
- Pinnacle
- Matchbook
- Verdinha

VEJA SITES COM AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA

- BETANO
- SPORTINGBET
- BETBOO
- CAESARS
- BETSSON
- F12.BET
- LUVA.BET
- BRASILBET
- ESTRELABET
- REALS
- UX
- NETPIX
- BETFAIR
- NOVIBET
- 9F
- 6R
- BET.APP
- IJOGO
- FOGO777
- P9
- BET365
- APOSTA GANHA
- BRAZINO777
- 4PLAY
- PAGOL
- SEUBET
- H2 BET
- VBET
- VIVARO
- CASA DE APOSTAS
- BET SUL
- JOGO ONLINE
- BETFAST
- FAZ1BET
- TIVOBET
- SUPREMABET
- MAXIMABET
- XPBET
- BETESPORTE
- LANCE DE SORTE
- BETSPEED
- BRAVO
- TRADICIONAL
- APOSTATUDO
- SORTE ONLINE
- LOTTOLAND
- APOSTOU
- B1 BET
- BRBET
- BET GORILLAS
- BET BUFFALOS
- BET FALCONS
- BATEU BET
- HANZBET
- BETWARRIOR
- SORTENABET
- BETOU
- BETFUSION
- BANDBET
- AFUN
- AI
- 6Z
- BLAZE
- JONBET
- BET7K
- CASSINOPIX
- BET VERA
- BAÚ BINGO
- TELE SENA BET
- BET DO MILHÃO
- CBET
- UPBETBR
- BET4
- APOSTA1
- APOSTAMAX
- GINGABET
- QGBET
- VIVASORTE
- BACANAPLAY
- PLAYUZU
- BETCOPA
- BRASIL DA SORTE
- FYBET
- MULTIBET
- RICOBET
- BRXBET
- STAKE
- BETCAIXA
- MEGABET
- XBET CAIXA
- MERIDIANBET
- VERSUSBET
- VS - VERSUS
- ESPORTE365
- BET DAORA
- GOLBET
- LÍDERBET
- GERALBET
- B2XBET
- BULLSBET
- JOGÃO
- BET.BET
- DONALDBET
- RIVALO
- A247
- HILDARGO
- HILDARGO GAMING

ENTENDA AS REGRAS

Chamadas de "regras de jogo responsável" pela Fazenda e pelo setor de apostas, uma portaria definiu boas práticas para evitar dependência associada a jogos, violações do direito do consumidor, propaganda enganosa ou para menores de idade e barrar recompensas para atrair clientes, além de controlar o marketing por afiliados e influenciadores.

As empresas que descumprirem essas regras ou desrespeitar os protocolos contra lavagem de dinheiro poderão ser alvos de multas de R$ 50 milhões a R$ 2 bilhões, sempre superiores à vantagem auferida pelo infrator.

Os objetivos das regras de jogo responsável são:
- Prevenir a dependência e transtornos do jogo patológico
- Garantir a proibição de apostas por crianças e adolescentes

Isso será feito por meio de:
- Campanhas educativas direcionadas a diferentes públicos
- Alertas periódicos sobre o risco de vício
- Transparência nas taxas de retorno de cada jogo
- Oferta de mecanismos de limite de aposta por tempo ou de bloqueio de acesso programado a plataforma
- Monitoramento de comportamento possivelmente nocivo de jogadores
- Solicitação de autoexclusão da plataforma
- Suspensão do uso do sistema de apostas pelos apostadores em risco alto de dependência
- Proibição de parcerias ou convênios para facilitar acesso a crédito por parte do apostador
- Manter ouvidorias para familiares e apostadores

O site de apostas deve vedar acesso ao jogo a:
- Menores de 18 anos
- Proprietários, administradores, diretores ou pessoas com influência significativa sobre a bet
- Agente público ligado a regulação de apostas
- Pessoa com informações privilegiadas ou que tenha influência real sobre o evento que é tema da aposta (no caso do esporte, por exemplo, isso envolve jogadores, técnicos, dirigentes e árbitros)
- Pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo médico
- Pessoas impedidas de apostar por decisão judicial ou administrativa

(Com informações da Folhapress)