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PROJETO DE LEI

Câmara vota projeto que garantirá R$ 40 milhões ao Consórcio Guiacurus

Para receber recursos, prefeituras terão de assumir o compromisso de fazer a revisão dos contratos
11/08/2020 08:00 - Clodoaldo Silva


A Câmara dos Deputados deve votar hoje projeto de lei que pode garantir cerca de R$ 40 milhões para socorrer o Consórcio Guaicurus. 

O texto assegura R$ 4 bilhões para atender capitais com mais de 300 mil habitantes com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo, urbano ou semiurbano, afetados pela redução de passageiros na pandemia.  

O texto define que os entes federados vão ter de assumir o compromisso de promover a revisão dos contratos de prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros até 31 de dezembro de 2021 ou realizar licitação para contratar o serviço quando não houver. 

Também deverão promover o uso do transporte coletivo em detrimento ao uso de veículos particulares.  

Outra regra é que as prefeituras ficam proibidas de oferecer gratuidades sem a devida remuneração do prestador do serviço ou a permissão para que o operador do serviço de transporte público obtenha receitas acessórias, “de forma a não onerar a tarifa dos usuários pagantes”.  

As empresas vão receber os recursos em etapas, conforme forem cumprindo as obrigações estipuladas no termo de adesão, e deverão ser utilizados para promover a revisão dos contratos, sendo prioritário o uso dos recursos para compra de veículos novos ou usados, com no máximo cinco anos; aquisição antecipada de bilhetes de passagens; pagamento direto de valores para reequilíbrio de contratos; pagamento de transporte de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em veículos adaptados.