O Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul determinou nesta segunda-feira (18) a suspensão, do Edital de Concurso Público n. 001/2024, cujas provas escritas foram realizadas no mês de março deste ano, em Sonora.

De acordo com a publicação do Diário Oficial, a banca organizadora, IPPEC (Instituto de Pesquisa, Pós Graduação e Ensino de Cascavel), após investigação realizada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), foi considerada inapta, uma vez que “não preenche o requisito de inquestionável reputação ético-profissional”.

A contratação da empresa para a realização do concurso se deu por meio de Dispensa de Licitação, cuja lei exige da pretensa contratada inquestionável reputação ético-profissional. Na época, a justificativa da contratação da IPPEC foi ter ofertado a proposta mais vantajosa ao Município, bem como boa reputação profissional, reconhecida experiência e eficiência, condições avaliadas a partir da declaração da empresa de que não era inidônea, somada as certidões judiciais negativas de falência ou concordata e recuperação
judicial ou extrajudicial.

Ainda segundo a publicação, somente após a aplicação da prova chegou ao conhecimento do Município de Sonora notícias de inquéritos abertos contra a empresa que aplicou a prova, não identificados inicialmente em razão do sigilo das investigações, mas que apuram suposto conluio com outras empresas do mesmo ramo, com objetivo de facilitar a contratação da empresa IPPEC, o que caracteriza fraude.

Devido a esses motivos, a Associação decreta:

Fica assegurado a todos os candidatos inscritos no referido certame, o reembolso do valor da inscrição, mediante requerimento pelo e-mail [email protected].

Parágrafo Único: O requerimento mencionado no caput será dirigido ao Gerente Municipal de Finanças, deverá constar a qualificação completa, endereço, telefone, e-mail, do solicitante e estar instruído com os seguintes documentos:

• I – Documento de identificação oficial do requerente;
• II – Indicação dos dados bancários – nome do banco, número da agência e conta bancária ou chave Pix CPF de titularidade do próprio requerente;
• III – comprovante do pagamento da taxa de inscrição;
• IV – comprovante de endereço atualizado;

Art. 3º - Os requerimentos formulados em desatenção às exigências do artigo anterior serão indeferidos;

Art. 4º - O prazo para os candidatos solicitarem a restituição da taxa de inscrição será de 6 (seis) meses, contados da publicação deste decreto.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Concurso

O concurso realizado em março, foi destinado à cargos de nível fundamental, médio e superior, com salários que variavam entre R$ 1.260,92 a R$ 12 mil.

O concurso seria para vagas já existentes, em caráter efetivo. Entre as funções, estavam os cargos de:

• Agente de Combate a Endemias;
• Auxiliar de Serviços Gerais;
• Arquiteto;
• Assistente Social;
• Dentista;
• Contador;
• Enfermeiro;
• Médico;
• Procurador Jurídico;
• Professor de Educação Básica – Educação Física

A carga horária variava de acordo com a função, de 20h a 40h semanais.

Confira a nota completa aqui.

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O Programa de Regularização Fiscal (Refis) segue até o dia 6 de dezembro, e permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Serviços (ISS) em Campo Grande. As negociações não contemplam multas de trânsito, multas ambientais e contratuais. 

Na terceira semana de vigência, a medida permite que contribuintes negociem dívidas tributárias ou não, sejam elas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, com a exigibilidade suspensa ou não. Os contribuintes têm a oportunidade de negociar débitos com o município, com descontos de até 80% sobre acréscimos, incluindo juros e multas.

Opções de pagamento

Àqueles que optarem pelo pagamento à vista têm direito a um desconto de até 80% sobre os encargos. Para quem preferir parcelar, as condições variam conforme o tipo de débito e o número de parcelas.

No caso de dívidas imobiliárias, é possível obter um desconto de 60% sobre os encargos ao parcelar em até seis vezes, com uma entrada mínima de 5%. Para parcelamentos de sete a 12 vezes, o desconto permanece em 60%, exigindo entrada de 10% do valor do débito; já para prazos de 13 a 18 parcelas, a entrada é de 15%, mantendo o mesmo percentual de abatimento.

Em relação a débitos de natureza econômica, o pagamento à vista garante um desconto de 80% nos encargos. Os parcelamentos possuem valores mínimos estabelecidos:

• R$ 100 para até seis parcelas.
• R$ 500 para de sete a 12 parcelas.
• R$ 1 mil para de 13 a 18 vezes.

Para prazos mais longos, os valores mínimos variam:

• R$ 1.250 para até 24 parcelas.
• R$ 1.500 para até 36 vezes.
• R$ 2 mil para até 48 vezes.
• R$ 2.500 para até 60 vezes.

Atendimento presencial

Os contribuintes que preferirem atendimento presencial podem se dirigir à Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, com funcionamento das 8h às 16h. Os pagamentos podem ser efetuados em bancos, lotéricas, aplicativos de instituições financeiras e demais opções disponíveis de acordo com o banco utilizado pelo contribuinte.

Serviço

Para atender aos cidadãos de forma mais eficiente, a Prefeitura de Campo Grande disponibiliza canais de atendimento remoto, permitindo a negociação de forma prática e segura, sem a necessidade de deslocamento.

O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, pelos telefones (67) 4042-1320, (67) 98471-0487 e (67) 98478-8873.

Além disso, é possível realizar o atendimento on-line através do site do Refis aqui, onde contribuintes podem fazer simulações e emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Informações adicionais também estão disponíveis pelo telefone 156.

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