Com anuência da Agencia Nacional dos Transportes (ANTT), a CCR MSVia “escondeu” de seus balanços oficiais arrecadação da ordem de R$ 638 milhões com a cobrança de pedágio na BR-163 em Mato Grosso do Sul ao longo dos últimos três anos, conforme revelam informações publicadas no balanço relativo ao primeiro trimestre de 2025.
Em 2022, de acordo com os dados oficiais, a receita com pedágio foi de R$ 164,2 milhões nos nove pontos de cobrança. No ano seguinte, o valou aumentou para R$ 179,4 milhões. Em 2024, a empresa informou faturamento de R$ 229,2 milhões. Na soma dos três últimos anos, foram R$ 573 milhões.
Na prática, porém, tudo indica que a receita real com a cobrança de pedágio foi de R$ 1,211 bilhão ao longo dos últimos três anos.
Essa discrepância, de R$ 638 milhões, ocorreu porque desde 2021 a CCR MSVia somente contabiliza 47,3% daquilo que efetivamente arrecada nos pontos de cobrança. No primeiro trimestre do ano passado, por exemplo, os 13,2 milhões de eixos pagantes renderam apenas R$ 42,8 milhões nos pedágios.
Em igual período deste ano, apesar do aumento de apenas 1,6% no fluxo de veículos e de 3,6% na tarifa, foi registrado aumento de 156% na arrecadação. Os 13,4 milhões de eixos renderam R$ 108,4 milhões.
A revelação desta manobra contábil aparece no balanço relativo ao primeiro trimestre de 2025 do grupo CCR, que agora se chama Motiva. “Devido à assinatura do aditivo de relicitação da MSVia em junho de 2021, a receita considerada passou a ser de 47,3% do valor arrecadado, impactando a receita e o cálculo da tarifa média. Após a celebração do Termo de Autocomposição em 18 de dezembro 2024, a receita considerada passou a ser 100% do valor arrecadado”.
E, parcialmente por conta desta manobra contábil, a concessionária acumula sucessivos prejuízos e por conta destes prejuízos ficou livre a obrigação de duplicar a rodovia e mesmo assim continuou a cobrança de pedágio. Somente 150 dos 847 quilômetros foram duplicados.
Somente nos últimos três anos o prejuízo oficial foi da ordem de R$ 1,09 bilhão. E, com base neste prejuízo a concessionária alegou, em seu balanço relativo a 2024, que tem direito a uma indenização de R$ 754,7 milhões do Governo Federal pelo fato de ter investido mais do que arrecadou.
Depois do chamado termo de autocomposição assinado entre a ANTT e a CCR MSVia, em dezembro do ano passado, os tradicionais prejuízos desapareceram em a empresa fechou o primeiro trimestre de 2025 com lucro líquido de R$ 21,1 milhões . No primeiro trimestre do ano anterior, o resultado havia sido negativo, de R$ 97,4 milhões.
E é justamente com base nestes supostos prejuízos que a CCR chegou a “devolver” a rodovia e conseguiu que o contrato fosse revisto. E esta revisão está prevista para o próximo dia 22, na Bolsa de Valores de São Paulo. Na relicitação, os valores do pedágio sofrerão acréscimo da ordem de 100% ao longo de quatro anos.
O Correio do Estado procurou a ANTT no começo da manhã desta segunda-feira (12) em busca de explicações para esta manobra contábil e sobre seus reflexos na possível indenização que será paga à CCR MSVia depois da renovação do contrato, que deve acontecer depois do leilão. Porém, até a publicação da reportagem não havia obtido retorno.
DESÁGIO
Em 2013, para suplantar possíveis concorrentes, o Grupo CCR ofereceu deságio de 52,7% sobre o valor máximo apresentado na concorrência pública. A tarifa teto era de R$ 0,09270 por quilômetro, mas o lance apresentado na proposta econômica foi de R$ 0,04381 por quilômetro.
Porém, por conta deste deságio, o faturamento ficou abaixo do previsto e depois de duplicar em torno de 150 quilômetros, os quais permitiram que começasse a cobrar pedágio, a empresa abandonou os investimentos em melhorias na principal rodovia do Estado, mas mesmo assim continua cobrando pedágio até hoje.
Na relicitação de agora, o valor máximo é de 75 centavos por quilômetro rodado em pista simples. O edital prevê que ocorra deságio, mas ao mesmo tempo estipula aumento de 100% no valor em quatro anos. Mas, como a CCR (Motiva) tende a ser a única concorrente, o percentual deste deságio deve ser mínimo.
