Em operação contra a pirataria, a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, em conjunto com a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (DECON)e o Procon MS, apreenderam diversos celulares e acessórios em pontos comerciais de Campo Grande na manhã desta quarta-feira (30)

Deflagrada como operação DAMAGE, a ação tinha como objetivo agir contra a pirataria na capital por meio da proteção da propriedade intelectual e do consumidor. Durante a operação, foram apreendidos itens desde AirPods e Macbooks falsos, até capinhas de capinhas de celulares da Apple falsificados. 

Segundo o delegado Reginaldo Salomão, a apreensão dos equipamentos é uma forma de proteger a população dos riscos que esses aparelhos falsificados trazem à saúde, como carregadores que explodem e danificam os celulares.

“A conduta popularmente tratada como pirataria traz grandes prejuízos aos consumidores além de risco a saúde, já que tem sido comum o registro de reclamações de consumidores de carregadores que explodem, danificam os celulares e, até mesmo, funcionam por alguns dias ou horas trazendo também prejuízo material”, afirmou

Em razão do tamanho da operação, foram mobilizados outras 4 instituições, sendo elas o Grupo de Operações e Investigações (GOI), a Delegacia Especializada de Repressão a Roubo a Banco, Assaltos e Sequestros (GARRAS), a Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico (DENAR) e mais seis viaturas com 22 policiais

Já pelo PROCON, participam oito fiscais, que irão atestar a originalidade dos objetos expostos para a venda, nas lojas investigadas.

Confira: 

Sites e Apps fora do ar

Ao final do mês passado, em operação contra o roubo de propriedade intelectual, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), cumpriu 30 mandados de busca e apreensão além da derrubada de 675 sites e 14 aplicativos de streaming.

Conteúdos em áudio e vídeo, como jogos e músicas, foram removidos, e também houve a desindexação de conteúdo em mecanismos de busca e remoção de perfis e páginas em redes sociais. Diversos materiais relacionados aos crimes foram apreendidos em decorrência das ordens judiciais.

De acordo com o MJSP, os investigados eram suspeitos de distribuir conteúdo pirata em sites e plataformas digitais, prática "que causa prejuízos significativos à economia e à indústria criativa, além de ferir os direitos de autores e artistas

A Lei sobre Propriedade Intelectual e Pirataria no Brasil

De acordo com a legislação brasileira sobre o tema, a propriedade intelectual um direito fundamental que protege a criação intelectual de indivíduos e empresas.

Isso pode incluir invenções, obras literárias, artísticas, científicas, marcas, desenhos industriais, entre outros. A pirataria, por sua vez, é a violação desses direitos, como a reprodução não autorizada, a distribuição ou a venda de obras protegidas.

A pirataria é tipificada como crime em diversas leis brasileiras, cada uma abrangendo diferentes tipos de propriedade intelectual. As principais leis que tratam da pirataria são:

• Lei nº 9.610/98 (Lei de Direito Autoral): Essa lei protege obras como livros, músicas, filmes, softwares e outras criações intelectuais. A reprodução não autorizada, distribuição ou venda dessas obras constitui crime de violação de direitos autorais.
• Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial): Essa lei protege marcas, patentes, desenhos industriais e outros sinais distintivos. A utilização não autorizada de marcas registradas em produtos falsificados, por exemplo, é considerada crime contra a propriedade industrial.
• Lei nº 9.609/98: Essa lei específica trata da proteção de programas de computador, estabelecendo as penas para quem violar os direitos autorais de softwares.

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Oportunidade para quem têm dívidas com Campo Grande, o Refis Municipal abre na próxima segunda-feira (04), dando prazo de cerca de um mês para quitação, com descontos que podem chegar até 80% em débitos tanto de natureza imobiliária quanto econômica. 

Importante frisar que, apesar de estar desativado atualmente, com a abertura do Programa de Regularização Fiscal, na segunda-feira (04) também será liberado o acesso ao site para aderir ao Refis, que se estende até 6 de dezembro deste ano.

Conforme o Executivo Municipal, as multas de trânsito; ambientais e outras específicas (débitos de natureza ambiental, por exemplo), não entram nessa lista de "contas a pagar". 

Como bem aponta o município, através do Refis de Campo Grande, pessoas físicas e jurídicas podem parcelar e quitar uma série (IPTU; ISS e ITBI) de débitos: 

• Tributários e não tributários;
• Inscritos ou não em dívida ativa;
• Ajuizados ou não e
• Com exigibilidade suspensa ou não. 

Condições de pagamento

Além disso, também cabe apontar que a maior porcentagem de desconto no pagamento de qualquer débito, que chega no teto 80%, só é válida para aqueles que optarem por pagamentos à vista. 

Pelo site disponível na segunda-feira (04), será possível a execução de cadastro, por onde o contribuinte pode simular valores e também emitir o chamado Documento de Arrecadação Municipal (o DAM). 

Abaixo você confere, separadamente, o número de parcelas disponíveis e respectivas condições de pagamento, tanto para os débitos de natureza econômica quanto os imobiliários: 

Imobiliária:

• À vista: 80% de desconto nos acréscimos;
• Até 6 parcelas: 60% de desconto, com entrada mínima de 5% do valor total;
• De 7 a 12 parcelas: 60% de desconto, com entrada mínima de 10%;
• De 13 a 18 parcelas: 60% de desconto, com entrada mínima de 15%.

Econômica:

• À vista: 80% de desconto nos acréscimos;
• Até 6 parcelas: valor mínimo de R$ 100 por parcela;
• De 7 a 12 parcelas: valor mínimo de R$ 500 por parcela;
• De 13 a 18 parcelas: valor mínimo de R$ 1.000 por parcela;
• De 19 a 24 parcelas: valor mínimo de R$ 1.250 por parcela;
• De 25 a 36 parcelas: valor mínimo de R$ 1.500 por parcela;
• De 37 a 48 parcelas: valor mínimo de R$ 2.000 por parcela;
• De 49 a 60 parcelas: valor mínimo de R$ 2.500 por parcela.

Vale lembrar que, esse incentivo ao pagamento de dívidas foi aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande, sendo que o Executivo oferecia descontos de até 75% em juros, o que foi posteriormente ampliado pela Casa de Leis. 

É possível obter atendimento sobre o Refis não só pelo endereço eletrônico, já que a Central de Atendimento ao Cidadão, que fica na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, terá atendimento específico entre 08h e 16h para negociações e pagamentos por PIX, além de cartões de crédito e débito.

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