Cidades

Exame de Habilitação

CNJ divulga edital do 1º Exame Nacional dos Cartórios

Inscrições para o exame ocorrem de 29 de janeiro a 27 de fevereiro; prova será aplicada em 13 de abril

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O Conselho Nacional de Justiça publicou o edital do primeiro Exame Nacional dos Cartórios (Enac), uma etapa obrigatória para candidatos que desejam prestar concursos públicos para cartórios nos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal.

A publicação foi feita na última sexta-feira (24). O exame é organizado em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O candidato que prestar o exame precisa estar atento ao período de inscrição, que ocorre no site da FGV, de 29 de janeiro a 27 de fevereiro, com taxa no valor de R$ 150.

A taxa de inscrição deve ser paga até o dia 28 de fevereiro. Quem desejar solicitar isenção deve fazer o pedido até o dia 31 de janeiro.

Cabe ressaltar que se trata de um exame de habilitação, portanto, não haverá eliminação ou classificação, nem implicação de preenchimento de vagas ou concorrência.

O certificado terá validade de seis anos, a partir da data de divulgação do resultado definitivo pelo Enac.

Requisitos

Para participar do certame, o edital estabelece os seguintes critérios:

  • Ter nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada) ou naturalidade portuguesa;
  • Ser maior de 18 anos;
  • Ser bacharel em Direito, com diploma registrado e reconhecido pelo MEC;
  • Ter exercido, por dez anos, função em serviços notariais ou de registros, completados até 13 de junho de 2025.

Avaliação

A prova será composta por 100 questões de múltipla escolha, e os candidatos serão avaliados com base nos seguintes conhecimentos:

  • Direito notarial e registral;
  • Direito constitucional;
  • Direito administrativo;
  • Direito tributário;
  • Direito civil e processual civil;
  • Direito empresarial;
  • Direito penal e processual penal;
  • Conhecimentos gerais.

Será considerado apto o candidato que obtiver resultado igual ou superior a 60% de acertos. Para pessoas autodeclaradas negras, indígenas ou com deficiência, a aprovação será com 50% ou mais de acertos.
 

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tempo

Inmet alerta para queda na temperatura e chuvas intensas no fim de semana em MS

Temperatura pode chegar a 15°C em alguns municípios e chuvas devem ser de forte intensidade, com rajadas de vento

04/04/2025 17h30

Pode haver grande acumulado de chuva em MS no fim de semana

Pode haver grande acumulado de chuva em MS no fim de semana Foto: Gerson Oliveira / Arquivo

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O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu dois alertas para Mato Grosso do Sul, sendo um de pergito potencial para declínio de temperatura e outro de perigo para chuvas intensas.

Conforme o órgão, com relação a temperatura, o alerta tem vigência neste sábado (5) e domingo (6). A queda deve ser de 3°C a 5°C em todos os 79 municípios do Estado.

Já o alerta de chuvas intensas tem validade já a partir desta sexta-feira (4) e perdura por todo o fim de semana. Podem ocorrer chuvas entre  30 e 60 mm/h ou 50 e 100 mm/dia e ventos intensos, entre 60 a 100 km/h.

Dessa forma, há risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas, segundo o comunicado do Inmet.

Previsão

Conforme o Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima (Cemtec), a previsão para o fim de semana indica aumento de nebulosidade com possibilidade para chuvas de intensidade fraca a moderada. Pontualmente, podem ocorrer chuvas mais intensas e tempestades acompanhadas de raios e rajadas de vento.

Essa situação meteorológica ocorre devido ao avanço de uma frente fria em superfície aliado ao deslocamento de um intenso cavado em médios níveis da atmosfera que irão favorecer a formação de instabilidades no estado de Mato Grosso do Sul a partir desta sexta.

No sábado e domingo, o tempo será influenciado pelo avanço da alta pós-frontal, ou seja, a massa de ar após passagem da frente fria.

A previsão indica variação de nebulosidade, com abertura de sol e períodos de chuva, além de uma queda nas temperaturas principalmente nos municípios da região sul.

"Contudo, devido a disponibilidade de umidade, não se descartam pancadas de chuvas isoladas e pontualmente, tempestades acompanhadas de raios e rajadas de vento, com destaque nas regiões norte e nordeste do estado de Mato Grosso do Sul", diz o Cemtec.

Em relação às temperaturas, são previstas mínima de 16°C e máxima de 29°C. Pontualmente, podem ocorrer temperaturas abaixo dos 15°C.

Em Campo Grande, as temperaturas oscilam entre 19°C e 30°C.

Confira abaixo a previsão por regiões para o fim de semana:

Pode haver grande acumulado de chuva em MS no fim de semana
Pode haver grande acumulado de chuva em MS no fim de semana

Agora é Lei

Emissoras de Tv terão que veicular gratuitamente conteúdo de campanhas de saúde

Canais de televisão e rádios terão que reservar tempo na grade de programação para veicular conteúdo do Ministério da Saúde

04/04/2025 16h44

Crédito: Freepik / Agência Brasil

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Emissoras de rádio e televisão, conforme a Lei 15.117, de 2025, terão que publicar gratuitamente conteúdos educativos sobre prevenção de doenças.

A lei foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial da União.

Conforme o texto da Lei 15.117, de 2025, emissoras públicas de rádio e televisão (comunitárias e educativas) terão que liberar três minutos diários para a veiculação de material educativo relacionado à prevenção, quando houver campanhas de saúde.

O material será exibido durante o horário de propaganda, seguindo o calendário de combate a doenças, e a divulgação anual ficará a critério do Ministério da Saúde.

Tramitação


O Projeto de Lei 2.106/2019, de autoria do deputado federal Chico Alencar (Psol-RJ), foi apresentado e aprovado na Câmara dos Deputados.

No Senado, a relatoria da matéria ficou por conta do senador Marcelo Castro (MDB-PI), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e do senador Flávio Arns (PSB-PR), na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).

“O serviço de radiodifusão é uma concessão do Estado, e as emissoras têm o dever de priorizar a divulgação de programas com caráter educativo, artístico, cultural e informativo”, explicou o senador Flávio Arns.

O texto foi aprovado em março e seguiu para sanção presidencial.

Vetos


Lula vetou dois artigos: um que previa a veiculação durante toda a programação das emissoras e outro que tratava da penalidade em caso de não veiculação do material.

Como justificativa, o presidente apontou que essas medidas estabeleciam “exigência excessiva e impunham ônus demasiadamente elevado” às emissoras.

Além disso, não ficou claro o tipo de penalidade que seria aplicada em caso de descumprimento da normativa.

** Com Agência Senado

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