As inscrições para o sorteio de 224 apartamentos da Agência Municipal de Habitação (Emha), começam nesta segunda-feira (22) e encerram no dia 6 de junho, segundo publicação no Diário Oficial do Município de hoje. Serão sorteados 158 imóveis de 46,63m², localizados na Avenida Nasri Siufi, Região do Lagoa e 66 imóveis no Residencial Jardim Inápolis, Região Urbana do Imbirussu, na Avenida Pitangueira. Os apartamentos têm de 49,66m².

A Emha publicou novamente a realização do sorteio. Para concorrer, é necessário que o interessado faça a inscrição pelo site www. campogrande.ms.gov.br/emha a qualquer hora do dia até às 23:59 do dia 6 de junho de 2019, ou diretamente na sede da Agência Municipal de Habitação, Rua Íria Loureiro Viana, 415, Vila Oriente, em Campo Grande, das 8h às 17h.

Porém, é preciso ficar atento ao preenchimento dos dados, sendo necessário colocar a maior quantidade de informações possíveis, preenchendo os campos obrigatórios, para que tornar fácil a localização caso o interessado seja sorteado.

Não podem participar do sorteio, pessoas que não não sejam brasileiros natos ou naturalizados; estiverem com o NIS (Número de Identificação Social) constando como suspenso, desatualizado ou cancelado; quem tem renda familiar superior a R$ 1.800,00; não cumpram com as exigências previstas na Política Municipal de Habitação de Interesse Social (POLHIS); Sejam titulares de contrato, ativo ou inativo, de financiamento obtido com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou em condições equivalentes ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em qualquer parte do país; Estejam com seu nome inserido no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT); quem está na condição de invasores de áreas públicas e/ou tenham ocupado irregularmente área pública no período de 2 anos antes da data do sorteio; Sejam proprietários, promitentes compradores ou titulares de direito de aquisição, arrendamento ou uso de imóvel residencial, com padrão mínimo de edificação e habitabilidade, definido pelas posturas municipais, e dotado de infraestrutura mínima como água, esgoto e energia, em qualquer parte do país; Já tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundos de recursos orçamentários da União, Estado ou Município, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional; Não tenham confirmado em tempo hábil as informações do cadastro e inscrição; não comprovar que residem, no mínimo, há 2 anos no Município de Campo Grande.

Tem direito a uma residência da Emha, famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público; Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração; Famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

A Agência também avalia critérios municipais para o sorteio dos apartamentos e têm direito, famílias de que façam parte pessoas com doença crônica incapacitante para o trabalho; famílias com filhos em idade inferior a 18 anos; famílias que habitam ou trabalham próximas à região do empreendimento, comprovadamente, no raio de até 3 quilômetros de distância.

Quem tem membro da família, vivendo sob sua dependência, com microcefalia, devidamente comprovada com a apresentação de atestado médico, terá preferência sobre todos os outros interessados, ficando dispensado o sorteio para atendimento destas famílias.

O restante das unidades habitacionais serão sorteadas da seguinte maneira:

5% do total de unidades habitacionais serão destinadas aos interessados que sejam idosos; 10% do total das unidades habitacionais serão destinadas às pessoas com deficiência ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência; o restante das unidades habitacionais serão sorteadas entre os candidatos inscritos que forem habilitados para o sorteio geral.

Quem for sorteado, será convocado através de publicação no Diário Oficial do Município e deverá se apresentar na sede da Agência Municipal de Habitação, com documentos originais, em bom estado de conservação, legíveis, livres de rasuras e com eventuais averbações realizadas, para montagem de dossiê:

I) Documento de identidade, CPF e título de eleitor;

II) Número de Identificação Social - NIS;

III) Certidão que comprove o estado civil;

IV) Certidão de nascimento de filhos menores de 18 anos, se houver;

V) Comprovante de renda ou declaração de rendimentos;

VI) Comprovante de que mantém residência do Município de Campo Grande a mais de 2 anos;

VII) Certidão negativa de bens imóveis, expedida por todos os Cartórios de Registro de Imóveis desta Capital;

VIII) documentos que comprovem o enquadramento nos critérios de seleção.

Para famílias que possuam membros com microcefalia, deficiência ou doença crônica incapacitante para o trabalho deverão realizar a comprovação através de atestado médico atualizado que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência e a Classificação Internacional de Doenças – CID10.

A condição de residir no raio de 3 quilômetros do empreendimento deverá ser comprovada através de comprovante de residência em nome do interessado ou membro da família que com ele resida e a condição de trabalhar no raio de 3 quilômetros do empreendimento deverá ser comprovada com documento onde conste o vínculo empregatício e endereço do estabelecimento.

Dúvidas e outros esclarecimentos devem ser solucionados diretamente na sede da Agência Municipal de Habitação, na Divisão de Atendimento ao Público, de segunda a sexta, das 8h às 17h, na rua Íria Loureiro, 415, Vila Oriente.