Quatro meses após o Consórcio Guaicurus ter sido multado em R$ 12 milhões pela Agência Municipal de Regulação (Agereg) em razão da falta de vínculo com uma seguradora, a situação ainda não foi regularizada.
O consórcio, que também não quitou a multa, recorreu da decisão na Justiça, alegando que o serviço é desnecessário, apesar de estar previsto no contrato de concessão firmado entre a empresa e a Prefeitura Municipal de Campo Grande.
O problema da ausência de uma seguradora que atenda ao Consórcio Guaicurus se arrasta há dois anos.
De acordo com o presidente da Agereg, Vinícius Leite, desde que a antiga seguradora da concessionária faliu, a empresa solicitou o descumprimento da obrigação estipulada em contrato.
“Eles entraram com um pedido para que fossem desobrigados da contratação de um seguro, alegando que pouquíssimas seguradoras faziam frota de ônibus no Brasil e também que o seguro onerava muito”, afirma Leite.
Obrigatório para cobrir encargos relacionados a danos pessoais, morais ou materiais decorrentes da prestação do serviço, incluindo os causados por eventuais acidentes de trânsito, o seguro oferece uma garantia a mais para o usuário do transporte e a população em geral, que está sujeita a acidentes envolvendo a frota.
Como ocorreu no caso de Giomar Batista da Mota, 56 anos, que no dia 24 de julho sofreu uma fratura grave nos pés e nos tornozelos ao ser atropelado por um ônibus.
Giomar foi atingido enquanto descansava nas margens de uma via, após o almoço e durante um dia de trabalho.
Na época, o trabalhador recebeu atendimento na Santa Casa de Campo Grande, mas, em função das sequelas causadas por múltiplos traumatismos, precisou deixar o trabalho de serviços gerais.
Agora, ele luta na Justiça contra no Consórcio Guaicurus para poder ser indenizado.
Mesmo em casos sem vítimas, como o que ocorreu na quarta-feira à tarde, em que um ônibus da concessionária se envolveu em um acidente com uma caminhonete, no Bairro Colibri, a seguradora pode ser acionada.
“Não assisti ao acidente, mas sei que o motorista [do carro] saiu pela janela do lado do carona e fugiu. Graças a Deus ninguém do ônibus se machucou”, afirmou uma moradora da região, que preferiu não se identificar.
A Polícia Militar de Trânsito esteve no local, mas informou que as causas do acidente não foram apuradas. Com a falta de uma seguradora, caso o resultado do acidente fosse o oposto, nenhum dos passageiros estaria assegurado, assim como o condutor do veículo.
“Mera Formalidade”
O diretor-presidente do Consórcio Guaicurus, João Rezende, acredita que a falta de uma seguradora não indica a ausência de comprometimento da empresa.
“Temos de comparecer e indenizar se [a empresa] for considerada culpada. Sempre honramos com nosso compromisso”, frisa.
Ainda segundo Rezende, a medida é mais uma formalidade do que algo essencial.
“Achamos desproporcional esses R$ 12 milhões porque as empresas que compõem o consórcio têm liquidez suficiente para suportar qualquer encargo advindo de acidentes. O seguro é só um detalhe se tivermos responsabilidade”, pontua.
O caso corre em primeira instância e, com o pedido de recurso, o julgamento do processo deve demorar algumas semanas.
Primeiro o processo será analisado pelo corpo técnico, depois pelo jurídico, até retornar à presidência da Agereg.
Para Vinícius Leite, mesmo sem data prevista, todos os recursos da sua gestão serão julgados até o fim do ano. A prefeitura e o Consórcio Guaicurus têm contrato firmado desde 2012, com validade até 2022.
Multa milionária
Em 28 de agosto de 2018, a Agência de Regulação procedeu à abertura de um processo fiscalizatório para análise do pleito da concessionária de alteração de uma cláusula do contrato de concessão, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos.
A dívida foi estipulada em 5% do valor do faturamento diário da empresa. Apesar de já terem corrido quatro meses desde a aplicação da multa, o valor não cresceu porque o cálculo corresponde ao intervalo entre a data em que a concessionária deixou de contratar o seguro até a decisão que lavrou o auto de infração.
Desta forma, o cálculo utilizado foi no valor de R$ 9.264,46 por dia, que corresponde aos 5% da receita operacional diária. Após 1.321 dias de descumprimento da obrigatoriedade, a multa chegou a mais de R$ 12 milhões.
Termo de gestão
Nesta quarta-feira, às 10h, a Agereg, a Prefeitura de Campo Grande, a Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetran) e o Consórcio Guaicurus vão se reunir junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) para a assinatura de um termo de ajustamento de gestão.
No termo serão acertadas questões referentes ao contrato firmado entre o município e a concessionária que poderão beneficiar e melhorar o transporte público coletivo da Capital.
