A criação de um novo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pela K-Infra, com a formação do Consórcio K&G com a Galápagos Participações, para concorrer no leilão da Rota da Celulose evitou que ela fosse excluída do certame por dívidas ativas com a União, que totalizam R$ 638 milhões na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). É que uma das exigências para habilitar a vencedora é a certidão negativa de débitos com o governo federal.
O consórcio K&G venceu, no dia 8 de maio, o leilão da Rota da Celulose, ao oferecer desconto de 9% sobre a tarifa básica, mas o processo de privatização foi interrompido por tempo indeterminado no dia 11 deste mês, pela Comissão Especial de Licitação, após a K-Infra, que administrava a BR-393, no Rio de Janeiro, perder o direito sobre a gestão de 200 km da rodovia.
A ANTT declarou caducidade da concessão por descumprimento de contrato no início deste mês (2).
Antes de interromper o leilão da Rota da Celulose – que engloba 870,3 km das rodovias estaduais MS-040, MS-338 e MS-395 e das BRs 267 e 262 –, a comissão responsável pelo certame avaliou os documentos comprobatórios de regularidade e capacidade técnica e considerou que o consórcio que tem a K-Infra em sua composição apresentou todos os que foram exigidos no edital.
Foram três documentos relativos à regularidade jurídica, dois que comprovariam a regularidade jurídica, dois sobre a qualificação técnica, oito sobre várias exigências e cinco relativos à regularidade fiscal e trabalhista.
Nesse grupo da regularidade fiscal, um dos documentos exigido foi o de “prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União”, que o Consórcio K&G apresentou, atendendo às exigências, segundo avaliação da Comissão Especial de Licitação.
Só que a K-Infra tem R$ 638,2 milhões inscritos na dívida ativa da União, por multas aplicadas pela ANTT, conforme levantamento realizado pelo coordenador de instrução processual (Cipro) da autarquia, Lucas Brandão e Souza.
No dia 12, ele apresentou os dados no processo que analisava a caducidade do contrato com a concessionária K-Infra Rodovia do Aço S. A., que foi declarada por meio do Decreto nº 12.479, de 2 de junho de 2025. A ANTT apontou que, ao todo, existem 763 multas, que totalizam R$ 1,5 bilhão, sendo R$ 638,2 milhões estão inscritos na dívida ativa da União.
Para a K-Infra, esses débitos não foram considerados no leilão da Rota da Celulose porque a empresa que venceu o leilão e a que administrava a BR-393 “são pessoas jurídicas distintas, com CNPJs e obrigações diferentes”.
Segundo a empresa, a dívida ativa de R$ 638 milhões com a ANTT “está inscrita no CNPJ da [Sociedade de Propósito Específico] SPE [que controla a BR-393] e é composta principalmente por sanções referentes ao período anterior à nossa gestão, das multas e processos originados no não cumprimento pela concessionária anterior dos compromissos assumidos entre 2008-2018”.
“Lembrando que, nessa época, essa concessionária havia tentado devolver a rodovia, sem sucesso”, de acordo com a assessoria de imprensa da K-Infra SPE, que destacou: “A dívida está inscrita única e exclusivamente no CNPJ da K-Infra Rodovia do Aço, que não participou da licitação da Rota da Celulose”.
Enquanto os débitos com a União foram deixados para a antiga empresa, no atestado de capacidade técnica, a K-Infra usa sua experiência na gestão da BR-393 para provar que tem condições de administrar a Rota da Celulose por 30 anos.
A empresa, por meio da assessoria de imprensa, informou que “a controladora [K-Infra Concessões e Participações S. A.] pode usar experiência de uma SPE [a K-Infra Rodovia do Aço] para demonstrar capacidade operacional, como permitem os editais de concessão”.
A empresa ressaltou ainda que “o atestado de capacidade técnica emitido pela ANTT é exclusivamente de capacidade operacional (nível de serviços prestados e experiência na gestão de concessões)” e que a ANTT teria “emitido atestados técnicos positivos em diversos ciclos”.
Nessa exigência do edital, a empresa volta a explicar que a vencedora da Rota da Celulose é a consórcio K&G, formado pela K-Infra Concessões e Participações S. A., sociedade de propósito geral, com a Galápagos Participações, enquanto a K-Infra (concessionária da BR-393) é uma sociedade de propósito específico (SPE) distinta, controlada pela holding K-Infra Concessões e Participações S. A., por isso, “são CNPJs distintos”.
INEXECUÇÃO
De acordo com relatório de plano de trabalho de consultoria contratada em maio deste ano, conforme processo em andamento na ANTT, o Tribunal de Contas da União (TCU), em suas fiscalizações, constatou um histórico de “resultados negativos” na execução do contrato e “índices de inexecução anualmente aferidos pela ANTT” que se acumulavam desde o início da concessão.
A principal consequência desses inadimplementos foi a não entrega de obras cruciais de ampliação de capacidade e melhorias físicas e operacionais previstas no Programa de Exploração da Rodovia (PER), citando que a Agência em virtude de “diversos descumprimentos de obrigações contratuais”, determinou, em setembro de 2024, “uma redução drástica de 44,62% no valor da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) da BR-393/RJ”.
A K-Infra explicou que assumiu a BR-393 em novembro de 2018, já com pedido de devolução feito pela antiga controladora, e, “desde então, tentamos, durante cinco anos, as soluções previstas em lei – relicitação e otimização contratual – exatamente para proteger o usuário e garantir investimentos”.
A empresa cita que “essas medidas são comuns aos contratos da mesma geração, que enfrentam desafios estruturais idênticos”.
Também afirma que: “Herdarmos um passivo acumulado em 10 anos por outra concessionária, fomos cobrados em menos de dois anos (2020/21) por problemas que não criamos e com um rigor que inexistiu com a antiga concessionária, traduzido na prática pela punição a quem estava corrigindo erros de outros agentes”.
“Ainda assim, mantivemos a rodovia operando com padrões de segurança reconhecidos, apresentamos, em 2023, um plano de investimento de R$ 1,6 bilhão para modernização da BR-393 e continuamos investindo em frotas, capacitação e campanhas de conscientização”, afirmou, em nota.
SAIBA
A gestão da Rota da Celulose vai ser por 30 anos, com investimentos estimados de R$ 10 bilhões, para melhorar a infraestrutura dos 870,3 km das rodovias estaduais MS-040, entre Campo Grande e Santa Rita do Pardo, MS-338, que liga Santa Rita do Pardo a Bataguassu, MS-395, de Bataguassu ao entroncamento com a BR-267, BR-262, que liga Campo Grande a Três Lagoas, e BR-267, que liga Bataguassu a Nova Alvorada do Sul.
