A demora do Tribunal de Contas da União (TCU) para liberar a repactuação do contrato de concessão da BR-163, entre o governo federal e a CCR MSVia, tem intrigado autoridades sul-mato-grossenses e também servidores de carreira que circulam pelos corredores das repartições públicas de Brasília (DF) – e o argumento é de que não há motivo para tamanha burocracia e demora a um pleito que é muito importante para a logística de Mato Grosso do Sul.
O Correio do Estado apurou que, nos bastidores, autoridades que têm grande poder de decisão sobre o destino do contrato da rodovia possuem interesse em negociações políticas – e não técnicas – para o destravamento do contrato
de concessão da rodovia.
Um acordo que prevê investimentos totais de R$ 12 bilhões na rodovia, além da duplicação do trecho entre as cidades de Nova Alvorada do Sul e Bandeirantes que passa pela Capital, está parado no TCU desde setembro de 2023.
Antes de ele seguir para o órgão de controle, já houve a sinalização positiva tanto do poder concedente (a União) quanto do concessionário (a CCR MSVia) pela repactuação do contrato. Tudo isso sob forte apoio dos representantes de MS da bancada federal, dos mais diversos partidos.
Desde que chegou à Corte de Contas, contudo, o processo para que a BR-163 volte a ter investimentos substanciais segue paralisado. Há mais de um ano no TCU, ele foi aberto em 27 de setembro de 2023, quando a previsão do governo do Estado era de que no máximo no início deste ano haveria uma definição.
Sem esse parecer, a repactuação não poderá ser realizada. Embora a minuta do Termo de Autocomposição (TAC) – termo técnico do documento que estabelece regras e condições do acordo que será assinado, dando fim à controvérsia – esteja elaborada desde junho, ainda falta ser incluída na pauta de votação do plenário do TCU.
A rodovia não tem obras significativas como de duplicação desde 2017, quando a CCR MSVia cessou os investimentos nessa frente. Desde então, a BR-163 em Mato Grosso do Sul conta apenas com manutenção de piso e sinalização, em sucessivas prorrogações de contrato.
A demora gerou irritação da bancada federal de MS no começo deste mês, quando o Correio do Estado noticiou uma nova prorrogação no prazo previsto para início das obras.
Presidente da bancada, deputado Vander Loubet (PT) chegou até a tentar marcar uma reunião na Corte de Contas e na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Porém, mesmo repetindo o pedido por algumas vezes, o parlamentar não recebeu nenhum retorno.
NOVO PRAZO
Reportagem do Correio do Estado publicada neste mês trouxe que a ANTT refez o calendário de investimentos para 2025 e que agora a agência prevê que os R$ 12 bilhões de melhorias na rodovia em MS só sejam retomados a partir do segundo semestre do ano que vem. Anteriormente, essa previsão indicava janeiro de 2025.
Esse novo cronograma ultrapassa em três meses o término de vigência do terceiro termo aditivo feito entre a CCR MSVia e o governo federal para a rodovia, datado em 13 de março de 2025.
Ainda, isso cria uma outra necessidade: a renovação do termo aditivo, que tem um rito próprio e que precisa ser elaborado seguindo critérios técnicos, a fim de assegurar o básico aos usuários, os quais continuam pagando a tarifa de pedágio.
Segundo a ANTT, essa mudança no prazo se deve aos trâmites burocráticos que seguem, em caso de liberação da Corte de Contas à repactuação. A ideia do órgão federal é que até junho de 2025 o TCU tenha uma resposta final para a solicitação.
Em caso de aceite, o governo federal deve abrir um processo de leilão na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), para que outras empresas também possam analisar o texto. Caso não haja outro grupo que ofereça condições melhores,
a CCR MSVia é confirmada como responsável pela rodovia.
Saiba
A proposta apresentada pelo Ministério dos Transportes no fim de 2023, mas que pode sofrer alterações por recomendação do TCU, é a retomada da duplicação de 190 km da BR-163 e a construção de terceira faixa em mais 170 km – um investimento de R$ 12 bilhões no prazo de 35 anos, sendo R$ 2,3 bilhões já para os três primeiros anos de contrato.
