Cidades

POLÊMICO

Deputados proíbem transporte por aplicativo entre municípios

Projeto de Lei do Executivo foi aprovado ontem na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul em primeiro turno e nova votação ainda não foi marcada

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O Projeto de Lei 192/2022, que proíbe o transporte intermunicipal de passageiros feito por meio de aplicativos de transporte, foi aprovado ontem em primeiro turno na Assembleia do Mato Grosso do Sul.

A determinação que prevê regras para o futuro do transporte intermunicipal no Estado tem causado polêmica e é criticada pela categoria.

A proposição institui o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul (Sistema Trip-MS), estabelecendo critérios para exploração e funcionamento desse serviço. A proposta segue para análise das comissões de mérito. A votação em segundo turno ainda não está na agenda da Casa de Leis.

O projeto foi apresentado na Casa no dia 4 de julho deste ano e ganhou emendas, das quais apenas as de número 10 e 11 foram incorporadas ao projeto original, que tratam das medidas que excluem conceito de transporte clandestino, o individual até 10 km, e diminui prazo de operação de cinco para dois anos, respectivamente.

Na prática, conforme a emenda nº 10, motoristas de aplicativo e táxi poderão viajar entre cidades com até 10 km de distância, sendo classificado como transporte coletivo, mas, caso estejam fora do limite estabelecido, ficam sujeitos à penalidade.

O texto original do projeto de lei especifica, no artigo 43, que “se considera transporte clandestino qualquer modalidade de transporte rodoviário intermunicipal de pessoa, prestado por pessoa física ou jurídica, sem cadastro na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul [Agems], de forma remunerada e sem instrumento de delegação vigente”.

Além disso, é previsto que empresas que estiverem com o instrumento de delegação em vigor na data da publicação da lei poderão continuar prestando o serviço pelo prazo de até 60 meses, ação que pode ser prorrogável por mais 60.

Este é um dos pontos questionados por aplicativos de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal, como a Buser, pela associação das empresas fretadoras de ônibus.

Caso seja aprovado, as empresas que atuam nas viagens intermunicipais em Mato Grosso do Sul permaneceriam em um “período transitório” de dois anos, conforme a alteração feita pela emenda do deputado estadual Paulo Corrêa e acompanhada por outros sete parlamentares.

Algo que antes era instituído por um regime de permissão ou concessão passaria a ser, caso o PL seja sancionado, um regime de autorização, em que não é necessário realizar licitação pública.

O Projeto foi aprovado em primeiro turno na Assembleia de Mato Grosso do Sul. Para valer, o texto precisa ser aprovado em segundo turno e sancionado pelo Executivo.

CATEGORIA

A categoria de transporte tem se manifestado contra a proposição. Em nota divulgada ontem, após a aprovação em primeira votação, a Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec) alega que o projeto proíbe ônibus e ameaça 3 mil empregos.

Abrafrec alega que ao contrário do que disse textualmente o presidente da Casa, deputado Paulo Corrêa, durante a sessão, o PL não foi discutido “à exaustão”.

“Pelo contrário. Apesar de os inúmeros pedidos para que a sociedade e todas as partes interessadas fossem ouvidas, entre elas o setor de fretamento, não houve transparência nem a devida discussão da matéria”, destaca.

A Abrafrec é uma entidade que reúne mais de 300 empresas de fretamento em todo o Brasil, setor que, somente no fretamento interestadual, gera mais de 200 mil empregos e transporta 12 milhões de passageiros/ano, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

“Do jeito que está, o PL ameaça mais de 3 mil empregos, encarece o preço das viagens de fretamento e deixa veículos e motoristas ociosos. A regra do circuito fechado é um retrocesso para os fretadores e impede novos modelos de negócio, como o colaborativo”, argumenta a entidade.

Abrafrec alega, ainda, que nem todas as emendas apresentadas pelo Executivo ao Ministério Público foram incorporadas ao texto, ficando de fora a emenda que acaba com o circuito fechado em Mato Grosso do Sul.

“A resistência às alterações propostas pelo setor coloca em risco o trabalho dos fretadores no Estado. Resultado: prejuízo para as empresas, para a democratização do transporte, para o setor de turismo e, sobretudo, para a população”, diz a nota.

A Buser também emitiu nota à imprensa, alegando que o PL seria um retrocesso, e reafirma que o circuito fechado ameaça mais de 3 mil empregos, encarece o preço das viagens de fretamento e deixa veículos e motoristas ociosos. Sobretudo, a nota da Buser levanta as mesmas questões já levantadas pela Abrafrec.

SAIBA

O projeto também regulamenta que as empresas que forem autorizadas a operar no Estado estão sujeitas a multas que vão de 10 a 110 UFERMS, conforme a gravidade da infração.

CAMPO GRANDE

Após ônibus, Santa Casa é quem para agora por falta de 13° salário

Todos funcionários celetistas foram prejudicados pela falta de pagamento, que totaliza montante de aproximadamente R$14 milhões necessários para arcar com essa dívida específica

22/12/2025 11h11

Trabalhadores  afirmam que durante o ano já houveram outros atrasos, classificados como

Trabalhadores afirmam que durante o ano já houveram outros atrasos, classificados como "padrão da Santa Casa" Marcelo Victor/Correio do Estado

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Menos de uma semana após o transporte coletivo ser regularizado em Campo Grande, agora, a greve da vez fica por conta dos trabalhadores da Santa Casa de Campo Grande que reivindicam, entre outros pontos, que seja pago o 13° salário. 

Segundo repassado pela instituição, durante coletiva de imprensa convocada para a manhã de hoje (22), todos os funcionários celetistas foram prejudicados pela falta do décimo terceiro salário, o que totaliza um montante de aproximadamente R$14 milhões necessários para arcar com essa dívida específica. 

Conforme dito pela figura da presidente da Santa Casa, Alir Terra, e responsável pelo Sindicato dos Trabalhadores na Área de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (SIEMS), Lázaro Santana, a atual greve trata-se de uma "crise anunciada". 

"Desde 2022, têm documentos aqui onde diz o desequilíbrio econômico e financeiro da Santa Casa. Os colaboradores merecem e é justo o que estão fazendo, mas a Unidade precisa rodar, nós lidamos com pacientes. Entendemos quando eles falam que tem o direito deles... mas a vida está acima de tudo", disse Alir. 

A presidente cita que, a resolução do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato têm inclusive recebido inclusive intermediação do Ministério Público, que afirma ter entrado com ação civil pública. 

Alir cita que a Santa Casa é o único hospital que participa da rede de urgência e emergência, o que aumenta o fluxo de pacientes e o consumo dos insumos. 

"Tudo aumenta desde a alimentação, lavagem de roupa, limpeza, tudo. Por isso que nós acabamos suspendendo tudo que era eletivo", expõe.

Greve

Kristie Lopes é técnica em enfermagem, trabalha na Santa Casa de Campo Grande há pelo menos seis anos, no setor de transplante renal e neurocirurgia, e diz que está esperando o pagamento do 13° integral desde o último dia 20, sem nenhuma resposta até então. 

Ela explica que durante o ano já houveram outros atrasos, o que Kristie classifica como "padrão da Santa Casa", o que enquanto uma funcionária mais antiga na instituição reforça não ter se acostumado, mas cita ter "pegado o ritmo". 

Usando um nariz vermelho, a trabalhadora do setor da enfermagem diz que toda a categoria do hospital se sente "feito de palhaçada". 

"Porque a gente está aqui todos os dias. Seja feriados, natal ou ano novo, sempre estamos disponíveis para poder cuidar com carinho, com atenção e a gente está se sentindo desrespeitada mesmo, porque o 13º não é um favor que eles estão fazendo, é um direito nosso, é um direito do trabalhador", diz.

Além dela, Rafaela Luz, técnica em enfermagem que há 4 anos trabalha no setor de ortopedia da Santa Casa, também frisa essa busca apenas por direitos, que esses trabalhadores e trabalhadoras sequer deveriam estar ali manifestando. 

"A gente está aqui correndo atrás de algo que é garantido por lei, está respaldado, mas eu acho que os próprios gestores, os governantes passam por cima disso. É o que a gente se sente... Palhaço. Língua de frente, humilhados. Sempre quando tem algo do tipo, quem está aqui na frente somos nós, junto com toda a equipe hospitalar.
Hoje, pela primeira vez, os médicos desceram para acompanhar a gente. Mas a maioria das vezes é o pessoal da higienização, é a enfermagem, é os técnicos e o pessoal da copa que está aqui com a gente", cita. 

Envolvendo, enfermeiros, técnicos de enfermagem, etc., Alir frisa que o Governo do Estado não possui a obrigação de dar a 13ª parcela da contratualização, porém têm adotado essa prática que a presidente da Santa Casa considera necessária nos tempos atuais. 

"O Governo deveria deixar de dar essa 13ª parcela? Sim! Desde que o contrato tenha o seu equilíbrio econômico e financeiro, porque nós somos fiscalizados tanto pela União, como pelo Estado, como pelo Município. Então os recursos serão alocados no lugar certo, desde que esses recursos existam no caixa da Santa Casa. Hoje não existem", explica Alir. 

Sem previsão de pagamento, a presidente da Santa Casa complementa que têm buscado empréstimos, com o intuito de quitar esse 13° salário principalmente, porém a própria situação atual de desequilíbrio serve de empecilho para angariar novas verbas. 

"Nós estamos tentando esse empréstimo novamente, que é o que a Santa Casa pode fazer, porque eu não posso obrigar o governo do Estado a alocar esse recurso aqui, porque esse foi alocado ao longo dos anos, antes já era alocado, mas precisamos solucionar de vez e temos que ter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato", diz. 

Alir ainda reforça que, para alcançar o dito equilíbrio econômico, falta ainda um consenso entre Estado e Município, para que atendam a reivindicação da Santa Casa "como está posto no processo judicializado", completa ela.

O que diz o governo

Abaixo, você confere na íntegra a nota de posicionamento, emitida pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), através da assessoria de comunicação do Governo de Mato Grosso do Sul, a respeito da greve na Santa Casa: 

"O governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da SES (Secretaria de Estado de Saúde), esclarece que não existe pactualização para que a gestão estadual seja a responsável pelo pagamento do 13º salário dos funcionários da Santa Casa de Campo Grande. Nos últimos anos, em caráter extraordinário, foi realizado o pagamento de uma parcela extra de repasse aos hospitais filantrópicos do Estado, como forma de auxiliá-los no custeio e no cumprimento de suas obrigações. 

A SES esclarece ainda que todos os repasses financeiros referentes à contratualização da Santa Casa, são realizados por meio de pagamentos ao município de Campo Grande sempre no quinto dia útil. De janeiro a outubro, foram repassados R$ 90.773.147,00 (noventa milhões, setecentos e setenta e três mil, cento e quarenta e sete reais, ou mensalmente R$ 9.077.314,70 – nove milhões, setenta e sete mil, trezentos e quatorze reais e setenta centavos); na parcela de novembro houve um acréscimo de R$ 516.515,89, elevando o repasse mensal ao hospital para R$ 9.593.830,59 (nova milhões, quinhentos e noventa e três mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos). O Estado está  integralmente em dia com suas obrigações.

Cabe destacar que, além dos repasses obrigatórios, em 2025 o governo estadual já destinou mais R$ 25 milhões em recursos oriundos da bancada federal para atender a Santa Casa de Campo Grande.

A SES reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e o fortalecimento da assistência hospitalar, assegurando a continuidade do atendimento à população por meio da Santa Casa de Campo Grande.

 

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PROCESSO SELETIVO REDE ESTADUAL

SED divulga nomes aprovados em prova para professor temporário da REE/MS

Fases finais terá prova de títulos, procedimento de validação e avaliação presencial de candidatos autodeclarados PCD, negros e indígenas

22/12/2025 10h50

Listas de aprovados em prova escrita objetiva do processo seletivo para professor temporário é divulgado; confira

Listas de aprovados em prova escrita objetiva do processo seletivo para professor temporário é divulgado; confira Divulgação: SED

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Por meio do Diário Oficial do Mato Grosso do Sul em edição especial de concurso desta segunda-feira (22), a Secretaria de Estado de Administração (SAD) divulgou os nomes aprovados no processo seletivo da Secretaria de Estado de Educação (SED) para formar banco de reserva de professores temporários, na Rede de Ensino Estadual (REE/MS).

A prova ocorrida no primeiro domingo de dezembro (7), teve mais de 30 mil inscritos, e o resultado divulgado hoje é referente à segunda etapa do processo, a Prova Escrita Objetiva.

No edital, os candidatos foram classificados por ordem alfabética, ou seja, a ordem disponibilizada não está de acordo com a pontuação. Além disso, ele explicita que todos os inscritos seriam classificados em “aprovado”, “reprovado” e “ausente”.

O resultado foi dividido em três listas, de acordo com as três áreas de ensino:

  1. Anos Finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e suas Modalidades (AFEFMM): 19.734;
  2. Anos Iniciais do Ensino Fundamental e suas Modalidades (AIEFM): 10.663;
  3. Educação Infantil (EDINF): 1.663.

Dessa forma, o candidato aparece na lista em que escolheu tentar uma vaga, na primeira área (AFEFMM) foram 19.734 candidatos. Na segunda (AIEFM) aparecem 10.663 nomes, e na área de educação infantil 1.663 candidatos tentaram uma vaga.

Ainda de acordo com o edital, nenhum candidato foi reprovado, pois nenhum consta com essa classificação. Porém, aparecem 2.037 ausentes, que também podem ser considerados eliminados devido ao caráter da prova, que era eliminatório e classificatório.

Além disso, há também 2.439 candidatos eliminados, o que significa que a pontuação mínima, de 15 pontos, não foi atingida.

Apesar do número de eliminados, 27.583 candidatos que realizaram a prova foram aprovados, desse número, 71 candidatos atingiram a pontuação máxima, de 30 pontos. Logo atrás, 297 inscritos alcançaram a segunda maior pontuação, de 29, e 862 pessoas alcançaram a terceira maior pontuação de 28 pontos.

Listas de aprovados em prova escrita objetiva do processo seletivo para professor temporário é divulgado; confira

Cada candidato pode consultar individualmente própria Folha de Respostas, além do desempenho na prova objetiva, por meio dos links “Visualizar Folha de Respostas” e “Boletim de desempenho da Prova Objetiva”, ambos disponíveis no mesmo site: www.avalia.org.br, durante 60 dias, a partir de hoje.

Ao realizar a conferência e notar algum erro, ou incompatibilidade da marcação do gabarito e sua pontuação, e o resultado interfira na pontuação final, o candidato pode interpor o resultado preliminar da prova. 

Para isso, deverá protocolar um formulário próprio disponível também no site: www.avalia.org.br, durante hoje e amanhã, até às 23h59 no horário de Mato Grosso do Sul.

Apesar do recurso estar disponível para contestações do resultado, ele não tem efeito suspensivo, portanto, o cronograma de realização das demais atividades do Processo Seletivo não se altera em razão da solicitação de recursos e segue normalmente.

Processo Seletivo

O concurso abrange desde a educação infantil até o ensino médio e suas modalidades, incluindo também a modalidade de educação especial.

As etapas do processo seletivo, se dividem em 4 etapas, a primeira é a inscrição que foi até o dia 25 de novembro. A segunda é a fase da prova escrita objetiva com caráter eliminatório e classificatório, encerrada oficialmente hoje com a divulgação das pontuações dos candidatos.

As próximas etapas são divididas em:

  • Avaliação Curricular (Prova de Títulos), de caráter exclusivamente classificatório;
  • e o procedimento de Validação e de Avaliação Presencial dos candidatos autodeclarados Pessoa Com Deficiência (PCD), e de cotistas negro ou indígena, realizada pela Equipe Multiprofissional, de caráter eliminatório.

De acordo com o edital, a reserva prevê 5% de convocaçõe para pessoas com deficiência, 20% para candidatos negros e 3% para indígenas, seguindo o município e componente curricular selecionado.

Remuneração

Seguindo a jornada de trabalho de 40 horas semanais, o valor recebido pelo docente temporário será calculado proporcionalmente à quantidade de horas-aulas efetivamente atribuídas no ato da convocação, que atribui ao valor total de R$ 7.512,00, incluindo valores para profissionais com Graduação com licenciatura, especialização, mestrado e doutorado.

De acordo com o Instituto Península de 2022, Mato Grosso do Sul é considerado a segunda Unidade Federativa (UF) com maior salário de professores da Rede Estadual de Ensino. Perdendo apenas para o Pará (PA).

Confira a lista de aprovados e pontuações dos candidatos aqui.

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