Nesta sexta-feira (20), a Câmara Municipal de Campo Grande, por meio da Escola do Legislativo, anunciou a abertura das inscrições para o curso básico de Libras (Língua Brasileira de Sinais), ofertado de forma gratuita. Ao todo serão ofertadas 30 vagas, voltadas a servidores da Casa de Leis e também para a população em geral. As inscrições seguem abertas até o dia 27 de fevereiro ou até completarem as vagas.

O curso de Libras é ministrado pela intérprete de Libras Helga Pereira, servidora efetiva da Câmara Municipal. As aulas começam no dia 2 de março e seguem até o dia 10 de agosto. Estas ocorrerão às segundas-feiras, das 7h30 às 8h50, no plenarinho da Casa de Leis.

O objetivo é assegurar conhecimento básico da Língua de Sinais para ampliar a inclusão da comunidade surda. Além da Libras, o curso ajuda a pessoa a compreender todo o universo da comunidade surda, com suas particularidades e, desta forma, favorecer a acessibilidade linguística.

Esta é a quarta edição do curso e já formou cerca de 60 alunos. “Com este curso, a pessoa aprenderá noções para se comunicar com a pessoa surda, sabendo que o aprendizado da língua é contínuo. Por isso, é o primeiro passo para este conhecimento”, explicou Helga Pereira.

O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis, ressaltou a importância do curso para inclusão.

“A pessoa surda se sente agregada, acolhida, quando chega em um órgão público e tem um servidor capacitado para conversar com essa pessoa em Língua de Sinais”, disse, ao enfatizar esse sentimento de pertencimento.

Papy falou ainda sobre a dificuldade dos surdos quando chegam a uma unidade de saúde, escola, secretaria para obter algum documento e não contam com profissionais capacitados que possam compreendê-los.

“É uma ferramenta de inclusão poderosíssima. Quando a gente olha para o próximo com empatia, a gente consegue fazer política pública eficiente”, disse.

O diretor da Escola do Legislativo, Silvio de Andrade, ressaltou a importância de a Câmara ter essa inclusão. “A Câmara é uma Casa democrática, voltada para o atendimento do povo. Então, nada mais justo do que atender todo público que esteja aqui. O curso ajuda a capacitar os servidores da Casa para que tenham essas noções iniciais e possam recepcionar e atender as necessidades do surdo logo que ele chegar à Casa de Leis”.

Aprendizado

A intérprete Helga conta os relatos de quem passou pelo curso e já conseguiu colocar em prática o conhecimento adquirido.

“Muitos passaram a perceber a pessoa surda próxima dele, seja na rua, no comércio, no atendimento de órgãos públicos, em seu convívio diário. Alguns até fizeram amizades com surdos dentro de ônibus”, conta.

Na Câmara, seja na recepção ou nos gabinetes, os intérpretes são acionados a partir do contato com servidores que passaram por essa formação.

Na chegada à Câmara Municipal, o aprendizado já é colocado em prática. Na recepção, está Laís Berrocal que fez o Curso Básico de Libras e conta como facilitou essa orientação para direcionar os surdos para atendimento.

“Eu consigo receber e passar essas orientações. Geralmente, eles já buscam os intérpretes aqui da Câmara”, conta.

Já a Guarda Civil Metropolitana Adriana Cardoso dos Santos Silva, que trabalha há dez anos na Câmara, conta que buscou o curso para ter esse conhecimento em Libras.

“Sabemos das dificuldades que os surdos enfrentam e é bom termos esse entendimento básico para poder acolher”, afirmou.

A Câmara Municipal de Campo Grande conta com essa acessibilidade presente nas sessões ordinárias e Audiências Públicas, com interpretação em Libras nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, ou no Youtube da Casa de Leis, pelos intérpretes Helga Pereira, Janaína Saraiva e André Amaral.

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu inquérito civil para apurar possíveis irregularidades ambientais em uma fazenda de Água Clara. A propriedade já foi autuada em R$ 536 mil por maus-tratos a bovinos e armazenamento inadequado de agrotóxicos.

A investigação teve início após o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e a Polícia Militar Ambiental (PMA) registrarem os autos de infração, que apontaram desnutrição significativa de um rebanho bovino, além de diversos animais mortos e condições inadequadas de manejo e suplementação.

Na primeira vistoria, as equipes constataram animais em estado avançado de debilidade, pastagens escassas, carcaças expostas no pasto e indícios de negligência prolongada no cuidado com o rebanho.

Também foram identificadas irregularidades no armazenamento de produtos químicos utilizados na atividade agropecuária.

Conforme relatórios anexados ao inquérito, as embalagens de agrotóxicos estavam guardadas em locais improvisados, como barracões e áreas abertas, com recipientes empilhados sem critérios técnicos, em ambientes sem ventilação adequada e em contato direto com o solo.

Algumas das embalagens estavam danificadas, enquanto outras estavam com a validade expirada há anos, entre 2019 e 2022.

Por fim, também foi verificado que havia reutilização indevida de embalagens e ausência de destinação ambientalmente correta que, segundo o MPMS, representam riscos potenciais ao solo, à água, aos animais e à saúde humana.

Diante das irregularidades, a propriedade foi autuada pelo Imasul em mais R$ 530 mil pelas infrações relacionadas aos maus-tratos aos animais e em R$ 6 mil por irregularidades na guarda e destinação dos produtos químicos.

Além das multas, foram apreendidos fertilizantes, galões de agrotóxicos e outras substâncias químicas acondicionadas em desacordo com a legislação.

Inquérito civil

Após o flagrante, a 1ª Promotoria de Justiça de Água Clara requisitou à Polícia Civil a instauração de investigação criminal para apurar a materialidade e a autoria dos supostos crimes ambientais.

Também solicitou à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) uma nova vistoria na fazenda para verificar se as irregularidades persistem ou se medidas corretivas foram adotadas.

A Secretaria de Apoio às Atividades de Execução (Daex) foi acionada para realizar vistoria técnica no local, com análise sobre bem-estar animal, contaminação ambiental e eventual existência de dano interino, residual ou moral coletivo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O responsável pela propriedade foi formalmente notificado para apresentar, no prazo de 15 dias úteis, informações e documentos sobre o imóvel, comprovar eventuais medidas reparatórias e manifestar interesse em possível assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A Promotora de Justiça Substituta, Laura Assagra Rodrigues Barbosa, afirma que o inquérito busca, além de responsabilizar eventuais infratores, garantir a correção imediata das condições de manejo dos animais e do armazenamento de produtos perigosos, prevenindo novos danos ao meio ambiente e protegendo a saúde pública.