A instituição do Alvará Imediato, para a liberação de construções de forma mais rápida em Campo Grande, foi aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal na sessão ordinária de terça-feira (10), em regime de urgência, em única discussão e votação. O Projeto de Lei Complementar 648/19, de autoria do Executivo, prevê "desburocratizar a administração pública e reduzir a intervenção do Estado nas atividades dos cidadãos e dos empresários nos processos de obtenção de licenças urbanísticas".

O secretário municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luís Eduardo Costa, esclareceu que hoje leva-se, em média, 25 dias para obter o alvará, mas a expectativa é que o documento seja emitido em até 48 horas. Para acelerar ainda mais esse processo, está sendo desenvolvido software, em parceria com o Sebrae, para que a emissão cai para até 24 horas num primeiro momento, reduzindo até mesmo para 15 minutos, depois das adequações necessárias.

Nesta terça-feira, o secretário Luís Eduardo Costa reuniu-se com os vereadores para esclarecer os últimos pontos acerca do projeto. Os vereadores apresentaram seus questionamentos acerca da fiscalização, da questão ambiental e também das delimitações de construções inclusas na proposta.  

Na legislação, consta a lista de documentos necessários para obtenção do alvará, solicitado por meio do site da Semadur. O licenciamento por meio do Alvará Imediato contempla projetos de construção de empreendimento uniresidencial, independente da área construída; empreendimento multiresidencial até 5 unidades, independente da área construída; construção de edificações destinadas a atividades de comércio, com área de até 500m².  

O projeto prevê ainda a fiscalização das construções pela Semadur, podendo resultar em medidas administrativas e judiciais contra o proprietário e responsável técnico. O projeto agora segue para sanção do prefeito Marquinhos Trad. Recentemente, no último dia 15, a necessidade de desborucratização e celeridade da Semadur para emissão de alvarás e licenças foi tema de debate na Câmara. 

Os vereadores também fizeram sugestões para que a Secretaria adote providências em relação à regularização das construções irregulares, por meio de anistia às famílias com baixo poder aquisitivo como já proposto em projeto de lei, e também para acelerar os alvarás de funcionamento de estabelecimentos e da Vigilância.  O secretário comprometeu-se em retomar a discussão acerca das proposições. O projeto atual já está servindo de modelo para outros estados, a exemplo de Rio Grande do Sul e Mato Grosso.   

“É algo que já vinhamos estudando há três meses, porque as obras de baixa complexidade, residências unifamiliares, representam 60% dos processos que entram no município. São cerca de 200 processos por mês e nós não temos a quantidade de pessoas suficiente para atender de formar ágil e eficaz essa quantidade de pedidos. Então, nos ajudará a dar mais atenção para projetos que exigem maior análise, além de representar modernização, desburocratização e fomento à construção civil, que já acontece em outros municípios”, explicou o secretário.

FACILIDADE

O software foi construído pela Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (Agetec), Semadur e passa por fase de adaptação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/MS). 

De acordo com o gerente da unidade de competitividade empresarial do Sebrae/MS, Rodrigo Maia, a nova versão já está em andamento mais ainda vai passar por testes dentro do Sebrae. “Essa primeira versão vai passar por fase de teste, validação, ajuste  e reforma de auditoria de integridade do sistema, a previsão agora é ver essa data, a gente acredita que nos próximos 45 dias à 60 dias no máximo a versão final do software para atuar com a da prefeitura”, contou. 

De acordo com o secretário da Semadur, Luis Eduardo Costa, poderá obter licença imediata pelo meio digital os responsáveis por construções de residência única, residenciais com até cinco casas e salas e salões comerciais de até 500 metros quadrados. “A gente vai ter uma cidade mais competitiva e é isso que estamos buscando na gestão”, disse. 

Em Campinas, São Paulo, legislação semelhante está em prática desde 2015. Por lá, apesar da dispensa do alvará, o empreendedor tem de apresentar, junto da documentação necessária, documento em que o autor do projeto e o responsável técnico pela obra assumam o compromisso de que o projeto e a obra estão de acordo com as leis municipais de uso do solo, Código de Obras e outras legislações urbanísticas. A verificação do cumprimento das normas técnicas e legislações ocorre antes da emissão do Certificado de Conclusão de Obras (CCO), o chamado Habite-se. A prefeitura aceita como verdadeira as fotografias da obra.

AVANÇO

Para o presidente do Sindicato da Habitação de Mato Grosso do Sul (Secovi-MS), Marcos Augusto Netto, o decreto representa um avanço para a construção civil em Campo Grande. “É o primeiro passo, vamos dizer assim, porque um dos grandes problemas que nós temos é com relação à questão de documentação, papelada de prefeitura, é o que demora. E quanto mais você demora na horade fazer a documentação, mais você atrasa para montar o canteiro e isso é muito negativo para a cidade”, disse.

Netto acredita que com as obras avançando de forma mais rápida, a economia do município também será beneficiada. “A cidade começa a receber ISS [Imposto Sobre Serviço], a empresa vai comprar materiais de construção, você gera renda, toda a máquina de construção civil roda antes. E agora vai ser tudo on-line; eu posso fazer essa documentação num dia e começar a obra no outro. É um avanço astronômico, tanto para empresa de construção civil quanto para o pedreiro, o carpinteiro, qualquer um que queira construir”, considera.

COMO ERA?

Era necessário preencher requerimento e encaminhar à Prefeitura para análise dos fiscais da Pasta, processo cuja demora poderia demorar até 60 dias. 

COMO FICOU AGORA?

O profissional destacado como o responsável pela obra funcionará como autorização legal, atestando o respeito à legislação municipal e com risco de sanção caso fiscais comprovem irregularidades em suas vistorias. 

QUEM PODE PEDIR ALVARÁ IMEDIATO ON-LINE?

Poderá obter licença imediata pelo meio digital os responsáveis por construções de residência única, residenciais com até cinco casas e salas e salões comerciais de até 500 metros quadrados.

COMO FUNCIONA?

Por meio de um software, quem se propõe a pedir um procedimento de licenciamento eletrônico de Emissão de Licença Urbanística (Alvará de Construção), na modalidade Declaratória, onde empreendimentos serão licenciados com a documentação e todas as informações de relevância urbanística, declarada pelo profissional, para empreendimentos de baixo impacto, unirresidencial, multirresidencial até 5 unidades e salão comercial de até 500 metros quadrados.

Vale ressaltar que, o autor do projeto e responsável técnico da obra terá total responsabilidade pelo cumprimento da legislação edilícia vigente e da documentação apresentada, a responsabilidade Urbanística será sempre do profissional. E a qualquer momento a Prefeitura poderá propor fiscalizações.

Ou seja, basta preencher um formulário pelo computador e pronto. A autorização virá em menos de 30 minutos, promete o Executivo municipal.