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Estado perde R$ 17,7 milhões de verba da segurança pública

Mudanças feitas pelo Ministério da Justiça resultaram em redução de 41,8% do valor recebido por MS em 2020

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As novas regras da partilha dos R$ 722 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados definida em julho deste ano pelo Ministério da Justiça (MJSP) vai reduzir em 41,8% o valor a ser recebido por Mato Grosso do Sul para compra de equipamentos, viaturas e capacitação de policiais. 

Serão R$ 17,7 milhões a menos, já que o valor caiu de R$ 43 milhões no ano passado para R$ 25,3 milhões este ano. Os repasses à unidades da federação começaram a ser feitos este mês.  

Essa mudança foi definida pelo ministro da pasta, Anderson Torres, por meio da portaria 275/2021, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho, no qual o coeficiente sobre o valor total a que o Estado tem direito foi alterado de 5,24% em 2020 para 3,5%.

O percentual maior era assegurado por causa da extensão de fronteira de Mato Grosso do Sul com países vizinhos e registros de criminalidade, parâmetros que tiveram seus pesos reduzidos no cálculo da distribuição dos recursos.

O tráfico de drogas, o combate à corrupção e destinação de ativos oriundos do crime, a apreensão de drogas e armas, o alcance de metas do Plano Nacional de Segurança Pública não tem peso nenhum no cálculo da divisão do Fundo, conforme consta no anexo II da portaria.

Já o furto e roubo de veículos passaram a representar 1,5% na fórmula de distribuição, a redução de morte de mulheres 5%, e os maiores Índices de Criminalidade Violenta representam 2%.  

O tamanho da população tem peso de 20%, o índice de vulnerabilidade social e o índice de Desenvolvimento Humano, bem como efetivo policial representam 10% cada de uma planilha que totaliza 100%. 

Esses quatro itens correspondem a metade do peso dos fatores que definiram os valores que cada estado vai receber do Fundo este ano.  

 

Na distribuição dos recursos foi adotado o parâmetro mínimo de 3,5% do FNSP para cada unidade da federação sobre os R$ 722 milhões, mesmo para aqueles que não teriam este percentual. 

Desta forma 14 estados e o Distrito Federal vão receber R$ 25,3 milhões, entre eles Mato Grosso do Sul que acabou prejudicado pela nova metodologia.  

De 5,24% dos recursos do FNSP, o Estado passou a ter direito a 3,5%, o menor patamar da distribuição. São Paulo tem direito a 4,31%, o maior percentual entre os estados brasileiros, porém também menor em relação a 2020. 

No ano passado, o índice de Mato Grosso do Sul era o segundo maior do país, superado apenas por São Paulo, com 6,66%, e acima do Rio de Janeiro, que era de 5,04%.  

Se houve redução para Mato Grosso do Sul, outras unidades da federação passaram a receber mais. 

É o caso do Distrito Federal e unidades da federação das regiões Norte e Nordeste. Brasília este ano deverá receber R$ 8,8 milhões a mais do que os R$ 16,5 milhões previstos nas regras antes da portaria.

O Ministério da Justiça afirmou que “neste ano, a Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021, definiu novos critérios para a distribuição de recursos do Fundo. 

A mudança atendeu à demanda das Unidades da Federação e foi discutida em um grupo de trabalho com a participação de representantes do Ministério e das Secretarias de Segurança Pública”, e que desde a semana passada esta ocorrendo. 

“O repasse de mais de R$ 722 milhões aos estados e Distrito Federal, do Fundo Nacional de Segurança Pública, na modalidade fundo a fundo”, afirmou o Ministério da Justiça.

Foi confirmado que para Mato Grosso do Sul foi liberado o valor de “R$ 25.280.888,39, o que corresponde a 3,5% do valor total do Fundo”.

REPASSE

Em março deste ano, a pasta repassou os R$ 43 milhões a que Mato Grosso do Sul teria direito referente ao ano passado. 

O Ministério informou à época que  aguardava a aprovação do plano de aplicação que os estados devem fazer para receber os recursos.

Entre os critérios que devem ser observados estão a manutenção de um sistema de dados integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), possuir plano de carreira para os servidores e garantir que somente 3% do efetivo atue fora de suas corporações.

Também à época a pasta informou que trabalhava em conjunto com os secretários de Segurança Pública na atualização dos critérios de rateio dos recursos do fundo, o que acabou sendo efetivado em julho com a portaria da portaria.

REFORMULAÇÃO

O FNSP foi reformulado em 2018, quando passou a prever fonte fixa de recursos - uma porcentagem da arrecadação das loterias federais. 

Uma nova lei estabeleceu que ao menos 50% da verba tem de ser repassada aos Estados para aplicar em ações compatíveis com planos locais de melhoria da segurança pública, o que vai da compra de armas e viaturas à aquisição de sistemas de inteligência policial.

Porém, a efetivação desta transferência teve resistência do governo federal, que se negou em 2019 a fazer o repasse a que os estados têm direito. 

Tanto que os gestores estaduais recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e no final de 2019 a Corte determinou que a União transferisse “imediatamente” aos estados 50% dos recursos que compõem o Fundo Nacional arrecadados com a exploração de loterias.

De acordo com os 25 estados que protocolaram a ação no STF, o governo federal havia contingenciado  R$ 1,14 bilhão (65% do Fundo), o que inviabilizou os repasses. Isso atrasou o repasse de cerca de R$ 40 milhões a que MS teria direito em 2019.

Recorde

Sem peso para a destinação desses recursos, a apreensão de drogas este ano já é recorde. Apenas nos quatro primeiros meses do ano, 192,4 toneladas de drogas foram apreendidas em Mato Grosso do Sul segundo o governo.

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27 vagas

UFGD abre concurso para professor com salários de até R$ 13 mil; confira

Inscrições devem ser realizadas até 19 de fevereiro de 2026, exclusivamente pela internet

23/12/2025 18h30

UFGD

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Com salários de até R$ 13 mil, a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) publicou edital de concurso público para provimento de cargos da carreira para 27 novos professores.

Conforme o edital, a remuneração inicial varia de R$ 3.399,47 a R$ 13.288,85, de acordo com a titulação exigida e o regime de trabalho.

Os valores são acrescidos de auxílio-alimentação (R$ 587,50) para jornadas de 20h semanais e R$ 1.175,00 para 40h semanais. As inscrições devem ser realizadas até 19 de fevereiro de 2026, exclusivamente pela internet.

As oportunidades contemplam campos como Administração, Agronomia, Biotecnologia, Ciência da Computação, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Gestão Ambiental, História, Letras, Engenharia de Alimentos, Pedagogia e Medicina, entre outros, conforme detalhado no edital.

Provas

O processo seletivo será composto por prova escrita, prova didática, ambas de caráter eliminatório e classificatório, além de prova de títulos, de caráter classificatório. O edital de convocação para o sorteio de pontos e para a prova escrita será publicado em 26 de março. O sorteio está marcado para 28 de março, e a prova escrita ocorrerá em 29 de março (domingo).

A prova didática será realizada nos dias 25 e 26 de abril, conforme edital específico dessa etapa. O procedimento de heteroidentificação está previsto para 12 de maio, enquanto o envio dos títulos ocorrerá de 19 a 21 de maio. O resultado preliminar será divulgado em 1º de junho, e o resultado final, após recursos, em 3 de junho.

A taxa de inscrição é de R$ 200, com possibilidade de pagamento até o último dia de inscrição, em qualquer agência bancária durante o horário de expediente. O edital completo, com a descrição das áreas, requisitos e demais orientações, está disponível aqui!

Isenção de taxa

Os pedidos de isenção da taxa de inscrição poderão ser feitos entre 16 e 26 de dezembro. Têm direito ao benefício candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo, além de doadores de medula óssea. O resultado preliminar da isenção será divulgado em 9 de janeiro, com homologação final prevista para 13 de janeiro, após análise de recursos.

Do total de vagas, a UFGD assegura políticas de ações afirmativas, destinando 25% para candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos), 3% para indígenas e 2% para quilombolas, independentemente da área. Também há reserva de vagas para pessoas com deficiência. Ao todo, sete vagas são destinadas a candidatos negros, uma para indígenas, uma para quilombolas e duas para pessoas com deficiência.

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Crise na saúde

"Empurra-empurra" entre gestores pode deixar população sem atendimento médico

O CRM afirmou que, além da Santa Casa, outras casas de saúde sofrem com escassez total de medicamentos e materiais e especialidades médicas têm data para parar devido à crise

23/12/2025 18h15

Santa Casa de Campo Grande

Santa Casa de Campo Grande FOTO: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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O Conselho Regional de Medicina (CRM) em Mato Grosso do Sul afirmou que algumas especialidades médicas devem paralisar suas atividades na Santa Casa devido à falta de materiais, medicamentos e a falta de recebimento de salários há meses. 

A situação crítica foi confirmada pelo vice-presidente Dr. Flávio Freitas Barbosa nesta terça-feira (23). 

Segundo o médico, o “empurra-empurra” entre os órgãos gestores sobre a responsabilidade da Santa Casa, assim como de toda a crise na saúde municipal, só deve ser cessada através da Justiça, e tem causado prejuízos aos pacientes, bem como desistência de profissionais.

“A saúde do paciente não está em discussão, está vaga. Além de tudo, o maior dever do médico é promover saúde para o seu paciente, e isso está ausente do cenário discutido, há somente falas com acusações de ambos os lados. A gente precisa fazer isso porque, quem vai ser responsabilizado quando realmente acontecer de as pessoas sofrerem por desassistência médica? É a Secretaria Estadual de Saúde? É a Secretaria Municipal? É a própria instituição?”, indagou o Dr. Flávio. 

De acordo com uma nota emitida pelo CRM-MS, já foram realizadas vistorias em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e nos Centros Regionais de Saúde (CRSs), sendo constatados baixos estoques e, em diversos casos, a completa ausência de medicamentos básicos indispensáveis ao funcionamento dos plantões de urgência. 

Além disso, também estavam escassos insumos fundamentais como luvas, lençóis, cânulas e outros materiais primordiais para a segurança tanto do paciente como dos profissionais. 

Somado a isso, o Conselho ressaltou o decreto emitido pela Prefeitura Municipal que reduzia pela metade a gratificação dos servidores de saúde no período do final do ano. 

“A medida fragiliza as condições de trabalho, desestimula a permanência de profissionais na rede pública e compromete diretamente a qualidade da assistência prestada à população”. 

Assim, algumas especialidades médicas da Santa Casa têm data para paralisar as atividades. 

  • Urologia tem notificação datada para o dia 29 de dezembro de 2025; 
  • A Ortopedia deve parar em 02 de janeiro de 2026; 
  • Cirurgias Pediátricas, Vascular e Geral estão datadas para o dia 07 de janeiro de 2026, que já operam com grandes limitações com risco de interrupção total antes da data; 
  • A Anestesiologia já está parcialmente parada, agravando a capacidade operacional da Santa Casa de Campo Grande. 

O vice-presidente do CRM ainda afirmou que o Conselho já havia alertado o Ministério Público sobre os impactos da crise que a instituição vinha enfrentando através dos resultados das vistorias e denúncias. 

“As vistorias feitas por esse Conselho são todas transparentes e foram encaminhadas a que, de fato, deveria ter o conhecimento, que é o Ministério Público. Esse momento crucial, esse momento de agora, foi alertado ao longo do período. Nossa preocupação é com o bem estar das pessoas, que tem sido precarizado, neste momento, pelo maior hospital do Estado, tanto em atendimento dos profissionais, que já registraram desistência de certas atividades nas próximas semanas, como em questões internas, como falta de leitos e de material de trabalho. É uma situação preocupante para todos nós”. 

Santa Casa de Campo GrandeDr. Flávio Freitas Barbosa em coletiva nesta terça-feira (23) / Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado

GREVE

Para o CRM, caso a greve seja realmente instaurada na instituição, recai ao Sindicato dos Médicos a aceitação ou não do movimento. No entanto, o pedido de greve pela Instituição foi recebido com estranheza pelos órgãos. 

“A greve é o último cenário a ser avaliado. Mas, diante da situação colocada, deve ser avaliada por quem está na base, sempre ressaltando que é uma manifestação pessoal e não pode ser usada como opção política. A greve tem que ser usada como opção de reivindicação do trabalhador, constituída em lei, quando as condições de mudança não são atendidas. Não pode, por exemplo, um médico estar a seis meses sem receber, sem décimo terceiro”, avaliou o médico. 

A estranheza se deu ao fato de que, na última segunda-feira (22), o Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul (Sinmed/MS) recebeu ofícios da Santa Casa sugerindo a deflagração de uma greve pela categoria médica, o que implicaria na paralisação completa do oferecimento dos serviços à população. 

A medida foi vista pelo Sindicato como uma tentativa de “lockout”, que é a paralisação total das atividades para exercer pressão, o que é proibido pela legislação brasileira. 

"Este sindicato se propôs a reunir a categoria para discutir o parcelamento proposto. Contudo, antes mesmo da decisão dos médicos, a Santa Casa sinalizou favoravelmente a uma greve que sequer havia sido discutida. Questionamos qual a real intenção por trás dessa conduta", pontuou em nota o presidente do Sinmed, Dr. Marcelo Santana.

Assim, o corpo jurídico do Sindicato pediu a imediata intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT) nas negociações, assim como o pedido judicial pelo pagamento do 13º salário em atraso, responsabilização dos gestores da Santa Casa e a realização de uma audiência de conciliação. 

A paralisação parcial das atividades dos enfermeiros e serviços administrativos da Santa Casa segue em andamento pelo segundo dia consecutivo. 

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