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Com as alterações dos dispositivos do Código Processo Penal, que entrarão em vigor em 4 de julho deste ano, uma fiança pode ser arbitrada em até R$ 109 milhões, de acordo com informações da Polícia Civil.

Trata-se de mudança significativa uma vez que a fiança pode variar agora de um salário mínimo (R$ 545,00) até 200 salários mínimos (R$ 109 mil). Pode ainda ser majorada até mil vezes.

Em resumo: o delegado pode arbitrar fiança de 01 a 100 salários mínimos, o magistrado de 01 a 200 salários mínimos e ambas as autoridades podem majorar esse valor em até 1.000 vezes

Com relação a isso, a Polícia Civil informa que na lei velha o delegado de Polícia só podia arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção. Agora, ele poderá fazê-lo também nos crimes apenados com reclusão, desde que a pena máxima não seja superior a quatro anos.

Veja a tabela:

Crimes Inafiançáveis – Constituição Federal de 1988

INFRAÇÃO	ARTIGO	PENAS
Tortura, Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins, Terrorismo e Crimes Hediondos (Lei 8.072, 25/07/90 e Lei 8.930, 06/09/94)	5º, XLIII da CF/88
Racismo (Lei 7.716, 05/01/89 e Lei 8.081, 21/09/90)	.5.º, XLII da CF/ 88
Ação de Grupos Armados, civis ou militares, contra ordem constitucional	5º, XLIV da CF/88

CRIMES HEDIONDOS: (Não sujeitos à fiança)

· Homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, inc. I, II, III, IV e V);

· Latrocínio (Art. 157, §3º);

· Extorsão com morte (Art.. 158, § 2º);

· Extorsão mediante seqüestro (Art. 159, “caput” e §§ 1º, 2º e 3º);

· Estupro (Art. 213, caput e §§ 1º e 2º);

· Estupro de Vulnerável (Art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º);

· Epidemia com Resultado Morte (Art. 267, § 1º);

· Falsificação ou adulteração de produto para fins terapêutico ou medicinal (Art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B);

· Genocídio (tentado ou consumado) (Art. 1º, 2º e 3º da Lei n.º 2.889, de 01.10.56)

· Lei 9.034/95 – “Art. 7º. Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.”

Afiançáveis somente pelo Juiz de Direito

I - CÓDIGO PENAL – DECRETO-LEI 2.848 - PENA SUPERIOR A 4 ANOS

INFRAÇÃO	ARTIGO	PENAS
Homicídio simples	121	Rec. de 6 a 20 anos
Homicídio	121 § 1º	Rec. de 12 a 30 anos
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio	122	Rec. de 2 a 6 anos, se o suicídio se consuma; ou
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio	122	Rec. de 1 a 3 anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
Infanticídio	123	Det. de 2 a 6 anos
Aborto provocado por terceiro	125	Rec. de 3 a 10 anos
Lesão corporal de natureza grave	129 § 1º	Rec. de 1 a 5 anos
Lesão corporal de natureza grave	129 § 2º	Rec. de 2 a 8 anos
Lesão corporal seguida de morte	129 § 3º	Rec. de 4 a 12 anos
Abandono de incapaz	133 § 1º	Rec. de 1 a 5 anos
Abandono de incapaz	133 § 2º	Rec. de 4 a 12 anos
Exposição ou abandono de recém-nascido	134 § 2º	Det. de 2 a 6 anos
Maus-tratos	136 § 2º	Rec. de 4 a 12 anos
Seqüestro e cárcere privado	148 § 1º	Rec. de 2 a 5 anos
Seqüestro e cárcere privado	148 § 2º	Rec. de 2 a 8 anos
Redução a condição análoga à de escravo	149 caput e § 1º	Rec. de 2 a 8 anos, e multa, além da pena correspondente à violência
Furto qualificado	155 § 4º	Rec. de 2 a 8 anos, e multa,
Furto qualificado	155 § 5º	Rec. de 3 a 8 anos
Roubo	157	Rec. de 4 a 10 anos, e multa
Roubo	157 § 1º	Rec. de 4 a 10 anos, e multa
Roubo ( lesão corporal grave)	157 § 3º	Rec. de 7 a 15 anos, além da multa
Roubo ( morte)	157 § 3º	Rec. de 20 a 30 anos
Extorsão	158	Rec. de 4 a 10 anos, e multa
Extorsão praticada mediante violência (lesão corporal grave)	158 § 2º	Rec. de 4 a 10 anos, e multa
Extorsão praticada mediante violência (morte)	158 § 2º	Rec. de 20 a 30 anos
Extorsão praticada mediante restrição da liberdade da vítima (obtenção de vantagem)

Cidades

PF conclui que Bolsonaro precisa de cirurgia de hérnia

Ministro Alexandre de Moraes solicitou perícia, que apontou que o ex-presidente precisa passar por cirurgia

19/12/2025 16h15

Laudo aponta que Jair Bolsonaro tem hérnia inguinal bilateral Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil

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A Polícia Federal (PF) enviou nesta sexta-feira (19) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um laudo médico sobre a saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os peritos confirmaram que o ex-presidente é portador de hérnia inguinal bilateral e necessita de uma cirurgia, que foi solicitada por médicos particulares de Bolsonaro.

O laudo também confirmou quadro de soluços e de insônia.

“Quanto à tempestividade do procedimento, esta Junta Médica entende que deve ser realizado o mais breve possível, haja vista a refratariedade aos tratamentos instituídos, a piora do sono e da alimentação, além de acelerar o risco das complicações do quadro herniário, em decorrência do aumento da pressão intra-abdominal”, concluiu o laudo.

A perícia foi realizada nessa quarta-feira (17) na sede do Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília. O procedimento foi determinado pelo ministro.

Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), na capital federal, onde cumpre pena definitiva pela condenação a 27 anos e três meses de prisão na ação penal da trama golpista.

Solidariedade

Bazar do HCAA terá itens da Receita Federal a partir R$ 2

Com celulares, perfumes, roupas e diversos produtos, o Bazar do Bem será realizado na terça-feira (23), no Hospital de Câncer Alfredo Abrão

19/12/2025 15h33

Imagem Divulgação / HCAA

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O Hospital de Câncer Alfredo Abrão (HCAA) promove a 2ª edição do Bazar do Bem, com doações de 20 mil itens da Receita Federal, a partir de R$ 2, em prol do tratamento de pacientes com câncer.

Com o tema “Solidariedade que Salva Vidas”, os recursos arrecadados com a venda serão destinados à construção do bunker do novo Acelerador Linear de última geração, equipamento utilizado na realização de radioterapia em pacientes oncológicos.

Trata-se de uma tecnologia de ponta, que trará mais segurança, qualidade e agilidade aos tratamentos, ampliando as chances de cura e a qualidade de vida.

Para quem deixou as compras de última hora, o bazar é uma boa opção, com preços abaixo do mercado em diversos produtos, como:

celulares;
roupas;
perfumes;
acessórios e eletrônicos.

Os produtos foram doados pela Receita Federal de Ponta Porã, e a venda será realizada nas dependências do hospital.

As opções de pagamento incluem Pix, dinheiro, débito e crédito.

Imagem Divulgação / HCAA

Como acompanhou o Correio do Estado, o primeiro Bazar do Bem foi fundamental para a aquisição de um Acelerador Linear, com recursos arrecadados a partir da venda de itens também doados pela Receita Federal.

Nesta nova fase, o momento é considerado decisivo, uma vez que a estrutura permitirá o pleno funcionamento do Acelerador.

“A construção do bunker é prioridade. Ele abrigará este equipamento, que simboliza um marco histórico para a oncologia no Estado e um grande avanço para nossos pacientes. Cada contribuição, cada compra realizada no bazar, se transforma em esperança, em mais chances de tratamento e em vidas salvas”, destacou a presidente do HCAA, Sueli Lopes Telles.

Serviço

Bazar do Bem
Data: 23 de dezembro, das 8h às 18h
Local: Hospital de Câncer Alfredo Abrão (HCAA)
Endereço: Rua Marechal Rondon, 1053

Neste Natal, o convite está feito: participar do Bazar do Bem é mais do que comprar. É fazer o bem, compartilhar amor e ajudar a escrever histórias de superação.

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