As contas públicas de Campo Grande chegaram ao fim do primeiro semestre de 2026 com um indicador acima do patamar estabelecido pela Constituição Federal. A relação entre despesas correntes e receitas correntes do município atingiu 97,08% nos últimos 12 meses, superando em 2,08 pontos percentuais a referência de 95% prevista no artigo 167-A.

Os números constam no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao terceiro bimestre de 2026 e publicado nesta segunda-feira (27) em suplemento do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).

Diante do resultado, a própria administração municipal informa que adotará medidas previstas no dispositivo constitucional e manterá acompanhamento bimestral dos indicadores fiscais. 

O demonstrativo aponta que as receitas correntes acumuladas nos últimos 12 meses somaram R$ 6,359 bilhões. No mesmo período, as despesas correntes consideradas no cálculo, após os ajustes apresentados no relatório, chegaram a aproximadamente R$ 6,174 bilhões.

Com isso, para cada R$ 100 contabilizados em receitas correntes, cerca de R$ 97,08 estão comprometidos com despesas correntes, conforme a metodologia do demonstrativo.

O resultado deixa o município acima dos 95% utilizados como referência constitucional para acionamento de mecanismos voltados ao reequilíbrio das contas.

O próprio relatório aponta um excedente de 2,08 pontos percentuais e registra o mesmo percentual na trajetória de ajuste fiscal prevista para o retorno ao patamar estabelecido. 

Prefeitura prevê medidas de ajuste

Em nota explicativa incluída no documento, a administração municipal reconhece que, apesar de uma recuperação gradual da arrecadação, o cenário ainda permanece instável.

A Prefeitura atribui parte dessa cautela à situação epidemiológica relacionada às síndromes respiratórias, além das incertezas quanto à duração desse cenário e aos impactos sobre a demanda por serviços públicos.

Diante do quadro, o Município afirma que, em consonância com o Programa de Equilíbrio Fiscal, serão adotadas as medidas previstas no artigo 167-A da Constituição Federal, com acompanhamento dos indicadores a cada dois meses até que seja comprovado o retorno ao patamar estabelecido. 

O artigo 167-A estabelece mecanismos de ajuste que podem ser acionados quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes alcança o percentual previsto na Constituição.

Entre as possibilidades estão restrições envolvendo aumento de despesas com pessoal, criação de cargos, alterações de carreira que ampliem gastos, realização de concursos públicos e criação de novas despesas obrigatórias.

O relatório divulgado pelo Município, entretanto, não detalha quais dessas medidas serão efetivamente adotadas pela Prefeitura de Campo Grande. Dessa forma, não é possível afirmar, somente com base na publicação, que concursos, contratações ou outras despesas específicas serão suspensos.

Orçamento passa de R$ 7 bilhões

O relatório também revela a dimensão das contas da Capital. A dotação atualizada para 2026 chegou a aproximadamente R$ 7,38 bilhões. Desse total, cerca de R$ 5,68 bilhões haviam sido empenhados até o encerramento de junho.

As despesas liquidadas somaram aproximadamente R$ 3,04 bilhões, enquanto os pagamentos realizados no período chegaram a cerca de R$ 2,75 bilhões.

A diferença ocorre porque empenho, liquidação e pagamento representam etapas distintas da execução do orçamento.

O empenho reserva recursos para determinada despesa; a liquidação ocorre depois da comprovação da entrega do produto ou da prestação do serviço; e o pagamento representa a efetiva saída do recurso dos cofres públicos. 

Saúde concentra R$ 2,2 bilhões

Entre as principais áreas do orçamento municipal, a Saúde possui dotação atualizada de R$ 2,228 bilhões. Até junho, aproximadamente R$ 1,596 bilhão havia sido empenhado, enquanto R$ 869,5 milhões estavam liquidados.

A assistência hospitalar e ambulatorial responde pela maior fatia. São R$ 1,406 bilhão previstos, dos quais R$ 967,1 milhões já estavam empenhados e R$ 622,8 milhões liquidados no primeiro semestre.

A atenção básica, por sua vez, conta com orçamento atualizado de R$ 532,2 milhões, enquanto a vigilância epidemiológica possui R$ 100,3 milhões. 

A Educação aparece com outro dos maiores volumes de recursos. A dotação atualizada é de aproximadamente R$ 1,615 bilhão, com R$ 1,432 bilhão empenhado e R$ 727 milhões liquidados até junho.

Somente o ensino fundamental concentra R$ 976,5 milhões do orçamento atualizado da área, enquanto a educação infantil possui R$ 455,6 milhões. 

Arrecadação reage no fim do semestre

Apesar da pressão sobre as contas, o relatório mostra recuperação das receitas correntes nos últimos meses. Em abril, foram arrecadados cerca de R$ 493,1 milhões. O montante passou para R$ 500,3 milhões em maio e alcançou R$ 527 milhões em junho.

A melhora, entretanto, ainda não foi suficiente para fazer com que o indicador acumulado dos últimos 12 meses retornasse ao patamar de 95%.

A própria administração municipal ressalta que a recuperação da arrecadação ocorre de maneira gradual e afirma que continuará acompanhando a evolução das contas públicas.

Com a relação atualmente em 97,08%, o comportamento das receitas e das despesas nos próximos meses será determinante para saber se Campo Grande conseguirá reduzir os 2,08 pontos percentuais que atualmente separam o município do patamar constitucional indicado no relatório.

O próximo balanço bimestral deverá mostrar se a trajetória das contas avançou em direção aos 95% e qual foi o efeito das medidas de equilíbrio fiscal anunciadas pela administração municipal.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) apura a supressão a corte raso de 97,698 hectares de vegetação nativa do bioma Pantanal em uma propriedade rural localizada no município de Corumbá.

A investigação consta na pauta de julgamento do Conselho Superior do MPMS publicada no Diário Oficial da instituição. O caso tramita por meio do Inquérito Civil nº 06.2026.00000450-6, conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Corumbá. 

Conforme o documento, o procedimento busca a adoção de providências para sanar os danos decorrentes da supressão da vegetação registrada no interior da Fazenda Recreio, identificada pela matrícula nº 33.765 e pelo cadastro ambiental rural CARMS0015168.

O Diário Oficial aponta que os 97,698 hectares de vegetação nativa teriam sido suprimidos sem a devida autorização ambiental, em desacordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis. 

A dimensão da área investigada equivale a aproximadamente 137 campos de futebol, considerando como referência um campo oficial com cerca de 7,1 mil metros quadrados. Ao todo, os 97,698 hectares correspondem a aproximadamente 977 mil metros quadrados.

Auto de infração e laudo

A apuração não está baseada apenas na identificação da área. O procedimento mencionado pelo MPMS também faz referência ao Auto de Infração nº 014410/2023 e ao Laudo de Constatação nº LC018183/2023, documentos relacionados à ocorrência ambiental investigada.

No inquérito civil, consta como requerido Sérgio Serra Baruki, apontado no Diário Oficial como proprietário da Fazenda Recreio. O procedimento tem como objetivo buscar providências para sanar os danos decorrentes da supressão da vegetação.

O caso será analisado pelo Conselho Superior do Ministério Público, tendo como relator o conselheiro Silasneiton Gonçalves. A investigação integra uma série de procedimentos ambientais incluídos na pauta do colegiado. 

A inclusão do inquérito na pauta não representa, por si só, uma conclusão definitiva sobre eventual responsabilidade. O procedimento serve para apurar os fatos e as medidas cabíveis diante do dano ambiental apontado nos documentos que deram origem à investigação.

Pantanal na mira das fiscalizações

O mesmo Diário Oficial revela outros procedimentos relacionados a possíveis danos ambientais em diferentes regiões de Mato Grosso do Sul.

Entre eles está uma investigação sobre 103 hectares atingidos por incêndio em Coxim, incluindo áreas de preservação permanente, Reserva Legal e vegetação nativa. O MPMS também analisa casos envolvendo desmatamento em reserva legal, exploração de madeira sem autorização e outros danos ambientais. 

No caso da Fazenda Recreio, porém, chama atenção a extensão da vegetação diretamente mencionada no procedimento: quase 100 hectares de vegetação nativa do Pantanal.

A investigação deverá definir quais providências serão necessárias para reparar os danos apontados e verificar as circunstâncias em que ocorreu a supressão da vegetação.