Decisão determina que o dinheiro, que seria de verba destinada pela União em 2020, seja depositado, sob pena de sequestro
Juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva deu dois dias para que o Executivo campo-grandense pague à Santa Casa, sob pena de sequestro dos cofres públicos, a quantia de R$ 46.381.533,60.
Na segunda-feira, o hospital ingressou na Justiça com um pedido de concessão de tutela de urgência para que a Prefeitura de Campo Grande efetuasse esse pagamento. Um dia depois, quase em tempo recorde, já houve resposta.
Segundo o magistrado, a rapidez é explicada pela situação de crise que o hospital narrou em seu pedido. “Dada à urgência que o caso demanda e inobstante as providências de estilo e do prazo recursal, bem como atento que as medidas de urgência podem ser determinadas mesmo por juízo incompetente para evitar o perecimento do direito, desde já recebo os presentes como cumprimento de sentença provisório contra a Fazenda Pública e determino que seja o requerido intimado para, em 48 horas, cumprir a decisão judicial de obrigação de fazer, consistente no repasse da verba determinada na sentença, sob pena de sequestro”, diz trecho da decisão.
Essa decisão é resultado de um processo ingressado em 2020 pela Santa Casa contra a Prefeitura de Campo Grande pelo não pagamento de recursos que seria proveniente de repasse do governo federal, feito ainda durante a pandemia de Covid-19.
O processo tramitou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que acatou o pedido do hospital, porém, a prefeitura havia entrado com um recurso no Tribunal Superior de Justiça (STJ).
No início da ação, em 2020, o valor reclamado pelo hospital era de R$ 13,5 milhões. Entretanto, hoje a unidade hospitalar alega que ele já teria chegado a R$ 46,3 milhões.
No agravo ingressado pela prefeitura no STJ, os ministros da Segunda Turma da Corte, no dia 19, decidiram “por unanimidade negar provimento ao recurso”.
Com isso, a Santa Casa de Campo Grande solicitou na segunda-feira, conforme nota da instituição, que esses R$ 46,3 milhões sejam pagos ao hospital, o que foi acatado pelo magistrado.
“A Santa Casa vem atravessando uma situação extremamente difícil em relação aos insumos e aos atendimentos dos pacientes, porque ela ficou desabastecida. Estamos apenas atendendo aos casos essenciais de urgência e emergência, e isso foi uma situação em que tivemos que manejar uma ação contra o município em relação aos recursos da época de Covid-19, [valores] que o governo federal enviou à Santa Casa e que,
por uma resolução, a Secretaria Municipal de Saúde [Sesau] não entregou o total do recurso”, pontuou a presidente da Santa Casa de Campo Grande, Alir Terra.
“Nós tivemos que manejar uma ação contra o município para reaver esse recursos, porque ele é um capital de giro que a Santa Casa tinha para poder fazer a máquina funcionar. Sem esse recurso, acabamos adquirindo novas dívidas. Sagramos”, complementou.
ATENDIMENTO
A vitória na Justiça vem justamente durante o impasse entre a prefeitura e a Santa Casa pelo valor do contrato de prestação de serviço do hospital.
A unidade hospitalar afirma, por meio de documentos, ter um deficit mensal de R$ 13,2 milhões, conforme dados que a instituição apresentou ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), noticiados pelo Correio do Estado.
O deficit é praticamente o mesmo valor que o hospital já recebe da prefeitura (R$ 5 milhões mensais) e do governo do Estado (R$ 9 milhões).
Ou seja, para tirar o maior hospital de Mato Grosso do Sul do buraco os repasses do poder público teriam que dobrar.
E em meio à crise financeira, o hospital enviou na segunda um ofício à Sesau informando que estava com o seu pronto-socorro superlotado e que não teria mais condições de receber mais pacientes que não fossem de emergência.
No fim da tarde de segunda, havia 87 pacientes em um espaço onde deveria haver apenas 13 pessoas. Ontem de manhã, essa quantia havia caído para 76, mas as restrições continuavam ativas.
Saiba
A Santa Casa de Campo Grande alega que, ao longo do ano passado, faturou R$ 383,5 milhões e que teve custos que somaram R$ 542,4 milhões, o que equivale a um deficit mensal de R$ 13,2 milhões.
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