A Starlink, empresa do bilionário Elon Musk — futuro integrante da gestão de Donald Trump, nos Estados Unidos —, não desiste da cobrança de R$ 20.976,21, referente à prestação de serviços em um período de quatro meses, em 2023.

A empresa é acusada de cobrança abusiva por um fazendeiro de Camapuã (MS), cidade distante 40 quilômetros da capital, Campo Grande.

O Judiciário atendeu parcialmente o pedido do fazendeiro Gilberto Wilson Ruzzon, 72 anos, suspendendo a cobrança, que entendeu como excedente pela Starlink, e determinou que a empresa de Musk cobre do pecuarista o valor contratado inicialmente, de R$ 280 por mês.

Acontece que a empresa, que fornece conexão à internet por meio de um sistema de satélites em baixa órbita em todo o Planeta Terra, apresentou documentos no processo que mostram que o fazendeiro escolheu deliberadamente o serviço mais caro. Ele chegou a perguntar o motivo de a mensalidade vir maior. A empresa respondeu, e Ruzzon não questionou.

Os advogados da empresa de Elon Musk querem um efeito suspensivo da sentença homologada pelo Juizado Especial de Camapuã e o direito de cobrar pelos serviços prestados: mais de R$ 20 mil do fazendeiro.

A alegação da Starlink, já rejeitada em embargos de declaração e durante o processo, é que o fazendeiro, ao extrapolar sua franquia de dados de 40 gigabytes, pediu a conversão de seu modem/antena para o plano Mobile Priority, mais caro, cuja taxa mensal era, na época, de R$ 1.280, mais os R$ 599,83 de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrados pelo governo de Mato Grosso do Sul, isso no mês de maio de 2023, quando o serviço foi contratado.

Essa primeira fatura foi a menor das questionadas: R$ 2.159,93 por 128 gigabytes baixados pelo cliente, segundo a empresa do bilionário, futuro secretário de Trump.

A Starlink alega que o fazendeiro continuou usando o serviço normalmente e sem pagar por ele até setembro daquele ano. Em agosto, por exemplo, ele teria consumido R$ 8.432,02 em serviços: R$ 6.090,00 referentes aos dados baixados (581 gigabytes), mais o plano contratado, além dos impostos: R$ 2.442,02, sendo a maioria ICMS (apenas R$ 41,86 de PIS, contribuição federal).

A empresa de internet via satélite quer que as provas sejam analisadas em recurso inominado. A juíza leiga Izabela Martins Gonçalves, em embargos de declaração, analisou as provas já apresentadas pela Starlink, mas disse que o cliente da empresa foi “induzido a erro”.

“Parece pouco crível que o consumidor tivesse contratado dados prioritários adicionais se soubesse as circunstâncias da contratação, em especial porque (...) o plano prioritário está voltado a embarcações”, argumentou Izabela.

O magistrado Ronaldo Gonçalves Onofri, “juiz togado”, homologou a sentença da juíza leiga, que agora é alvo de recurso inominado pela Starlink.

O pedido de indenização por danos morais de R$ 30 mil, do fazendeiro, foi rejeitado. 

Entenda o caso

O fazendeiro Gilberto Wilson Ruzzon, 72 anos, ingressou com ação contra a Starlink no início deste ano. Ele alegava cobrança abusiva da empresa de Musk.

O motivo foi a disparada astronômica — sem trocadilho com a rede de satélites de Musk — dos preços cobrados do produtor.

Conforme Ruzzon informou ao juiz da comarca, depois de contratar, em maio de 2023, um plano de R$ 280 mensais para acessar internet de alta velocidade e baixa latência praticamente de qualquer lugar do país, a cobrança do segundo mês após a contratação foi de nada menos que R$ 2.159,93. A terceira, correspondente ao período entre 15 de agosto e 14 de setembro, foi ainda maior: R$ 8.152,02.

Em um período de quatro meses, a empresa do bilionário Elon Musk cobrou nada menos que R$ 20.976,21 de Gilberto Ruzzon.

A defesa do fazendeiro diz que o valor devido no mesmo período seria de R$ 1.120,00, referente a quatro mensalidades do plano, que deveria ser fixo, conforme, inclusive, consta no site da empresa. O valor cobrado indevidamente, conforme a defesa de Gilberto Ruzzon, foi de R$ 19.855,75.

Outra condenação

Esta é a segunda condenação da Starlink pela Justiça de Mato Grosso do Sul. Em Campo Grande, o juiz leigo da 3ª Vara do Juizado Especial Central, Alexandre Bonacul Rodrigues, determinou que a empresa reembolsasse R$ 3,15 mil referentes a um equipamento que, segundo a engenheira civil Gabriela Pecala Rae Oliveira, não funcionava corretamente.

A empresa terá que devolver o valor correspondente à antena e ao modem, que deveriam captar o sinal de internet via satélite da Starlink. A decisão foi confirmada pela juíza de Direito Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli.

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O Instituto Federal de Mato Grosso do Sul está com inscrições abertas para auxílio de R$ 14,3 mil para estudantes que estão desenvolvendo Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) para cursos técnicos e de graduação.

No total, serão 22 benefícios em cada semestre para dez campi. Os interessados têm até o dia 2 de dezembro para realizar a inscrição.

Serão contemplados os campi:

• Aquidauana
• Campo Grande
• Corumbá
• Coxim
• Dourados
• Jardim
• Naviraí
• Nova Andradina
• Ponta Porã
• Três Lagoas

O benefício será de R$ 250,00 para estudantes do ensino técnico e de R$ 400,00 para a graduação.

O que é o auxílio TCC?

O benefício contempla estudantes com propostas aprovadas, concedendo auxílio financeiro para que concluam os trabalhos por meio do Programa de Permanência e Êxito dos Cursos Técnicos e de Graduação.

Quem pode participar?

Estudantes matriculados na instituição, com projetos aprovados, que não tenham recebido outro auxílio voltado para a elaboração do trabalho.

Onde se inscrever?

Na página do candidato, que pode ser acessada por meio do link (https://selecao.ifms.edu.br/login), o estudante deve preencher os seguintes dados:

• Atualização do Questionário Socioeconômico (se necessário);
• Cópia da última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, de todas as pessoas integrantes do grupo familiar (para estudante com renda per capita de até um salário mínimo e meio);
• Proposta de TCC (projeto ou pré-projeto, em arquivo com tamanho máximo de 20 MB);
• Confirmação da coordenação de curso/eixo referente à aprovação pelo professor-orientador (Anexo I);
• Foto do cartão do banco ou comprovante com os dados bancários.
• Os estudantes que concorreram nos editais nº 07/2024 ou nº 017/2024 e foram contemplados ou ficaram em lista de espera estão dispensados de apresentar a documentação para comprovação de renda (nesse caso, é necessário apenas o preenchimento do Anexo III).

Seleção

A classificação levará em conta tanto a proposta do TCC quanto a renda dos candidatos, de modo que os que possuírem renda de até um salário mínimo e meio serão prioritários para a concessão do auxílio.

Confira os prazos:

• Inscrição: Até 2 de dezembro
• Divulgação preliminar: 10 de dezembro

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