Em vigor desde fevereiro deste ano, a Lei do Pantanal (Lei Estadual nº 6.160/2023) ainda tem pontos que necessitam de regulamentação para ser colocada totalmente em prática. Para isso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) contratou 21 novos funcionários que farão parte de uma “força-tarefa” para finalizar o processo.
Segundo o titular da Semadesc, além do Fundo Clima Pantanal, há outros pontos do texto que precisam dessa regulamentação para entrarem em vigor efetivamente.
Entre eles está a permissão para supressão no bioma. A concessão de novos alvarás para o Pantanal pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) segue suspensa desde o ano passado porque alguns pontos ainda estão em fase de regulamentação.
“Nós não estamos fazendo a recepção de novas [solicitações de supressões], nós regulamentamos parte da lei do Pantanal e tem uma parte ainda que tem que ser regulamentada, inclusive foram feitas recentemente duas expedições ao Pantanal com grupos de cientistas, com técnicos, com ONGs, com produtores rurais, aonde nós estamos definindo uma série de regramentos, [como] quais são as espécies invasoras, a composição florestal de pastagem, manejo de pastagem, até porque a gente tem que regulamentar o próprio Fundo do Pantanal”, explicou Verruck.
De acordo com o secretário, quando o governo decidiu suspender a concessão de novas supressões no bioma, haviam mais de 100 pedidos já feitos e que ainda não haviam sido analisados pelo Imasul. Agora, esses produtores terão até agosto para adequar o pedido à nova legislação do bioma.
“O Imasul tinha um conjunto de processos de supressão solicitados quando da publicação da lei, então o Imasul já publicou um edital, que todos esses produtores, casos eles queiram dar continuidade aos seus processos de solicitação de supressão, eles tem que fazer adequação na lei, eles têm um prazo de 180 dias, passado esse período, todos esses processos serão arquivados e tem que começar um novo processo”, afirmou.
Por causa disso, parte desses funcionários contratados temporariamente ajudará na análise desses documentos, além de outras funções que surgiram com o processo de regulamentação.
“Esses cento e tantos processos que tinham de solicitação de remodelagem, o produtor vai apresentar e nós temos que estudar um a um. Nós estamos mudando toda a estrutura no Pantanal, estrutura de reserva legal, temos que analisar todo o CAR, porque todo Cadastro Ambiental do Pantanal que já estava inscrito ele tem que ser modificado, então essas pessoas todas vão ser utilizadas para esse processo interno de avaliação não só de supressão, mas de toda análise do CAR do Pantanal e também a análise do sistema de alerta de desmatamento”, declarou Verruck.
“E também parte dessas pessoas que vieram para a Semadesc vão trabalhar em relação ao Fundo Clima Pantanal, nós precisamos regulamentar o pagamento por serviços ambientais, monitorar, implantar tudo isso”, completou o secretário.
LEI DO PANTANAL
A Lei do Pantanal trouxe uma série de medidas destinadas a promover a preservação do bioma e, ao mesmo tempo, permitir o desenvolvimento sustentável da região.
A nova legislação impõe que, em propriedades rurais, será necessário preservar 50% da área com formações florestais e de Cerrado. Nos locais com formações campestres, o porcentual é de 40%.
