Cidades

Campo Grande

Júri condena Jamil Name Filho a 23 anos e 6 meses de prisão por execução de jovem estudante

Herdeiro do clã dos Name, que chegou a afirmar que promoveria a "a maior matança da história de MS" será submetido a sua primeira pena por pistolagem; outros dois capangas também foram condenados

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O corpo de jurados da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande condenou a 23 anos e seis meses de prisão Jamil Name Filho, o herdeiro do clã amado por uns e temido por muitos, por ser o mandante do assassinato do estudante de Direito Matheus Coutinho Xavier em 9 de abril de 2019, no Bairro Bela Vista, em Campo Grande. 

O ex-guarda municipal Marcelo Rios, também foi condenado pela execução do garoto, a de prisão. Os jurados aceitaram a tese do Ministério Público de Mato Grosso do Sul que ele teve papel de intermediário no fuzilamento do rapaz no portão de casa. 

Vladenilson Daniel Olmedo também está condenado pelo Tribunal do Júri: ele foi submetido a uma pena de pena de 21 anos e 6 meses pelo corpo de jurados. O julgamento teve início da segunda-feira (17) pela manhã, e foi encerrado nesta quarta-feira (19) pouco depois das 23h. 

A defesa dos três acusados promete recorrer da sentença. Ambos deverão cumprir a pena incumbida pelo Tribunal do Júri em regime fechado, estabeleceu o titular da 1ª Vara do Tribunal Júri, Aluizio Pereira dos Santos. 

A condenação de Jamil Name, que foi apontado como mandante de outros dois assassinatos, e pode enfrentar mais um juri: o de Marcel Colombo, o Playboy da Mansão, é a primeira de um integrante do clã Name por crimes de pistolagem.

No contexto da Operação Omertá da Polícia Civil, uma interceptação telemática de Jamil Name Filho em conversa com sua ex-mulher, foi captada as seguintes frases proferida por ele: “a matilha é minha”; “vai ser a maior matança da história de MS: de picolezeiro a governador”. 

Durante o julgamento, Jamil Name Filho não negou a frase, mas justificou ter bebido Frontal (alprazolam, medicamento para dormir profundamente) com cerveja para escrever tal declaração.

Os jurados, porém, não acreditaram nas versões de Name Filho, que negou a autoria de mandar fuzilar o rapaz, e de sua defesa, que pregou falta de provas. 

As penas:

Jamilzinho

Jamil Name Filho, o Jamilzinho, foi condenado a 20 anos de prisão pelo homicídio duplamente qualificado: o motivo torpe e o emprego de recursos que dificultaram a defesa da vítima. Além disso, foi condenado por posse ilegal de arma de fogo (um fuzil AK-47, de calibre 7,62) a 3 anos e 6 meses de prisão e o pagamento de 60 dias multa, que representam 1/15 do salário mínimo à época do crime. 

Vlad

Vladenilson Daniel Olmedo, policial civil e apontado como capanga de Jamilzinho, que além de policial, também trabalhava para a Família Name, foi condenado a 18 anos pela morte do rapaz, por ter atuado como intermediário do crime.

Foi ele que fez o monitoramento para fazer a tocaia para o policial militar reformado Paulo Xavier, que na época também trabalhava para os Name e era o alvo do atentado. Matheus foi atingido por engano ao manobrar a caminhonete do pai no portão de casa. 

Vlad, como é conhecido no meio policial e na Família Name, também foi condenado a 3 anos e 6 meses pelo porte do fuzil que matou o rapaz.

Ele e o ex-guarda municipal de Campo Grande, Marcelo Rios, fizeram a logística do assassinato, repassando o armamento para os executores: Juanil Miranda Lima, que não foi mais visto desde que a organização dos Name desconfiou que estava sendo monitorada pela Polícia Civil, e José Moreira Freire, o Zezinho, pistoleiro que morreu em troca de tiros com a polícia no Rio Grande do Norte.

Vlad e Jamilzinho foram absolvidos de outra acusação feita pelo Ministério Público neste mesmo processo: a receptação de um Chevrolet Onix, usado pelos executores de Matheus Xavier. O carro foi encontrado queimado em 10 de abril de 2019, dia seguinte ao assassinato.

Marcelo Rios

Marcelo Rios não foi absolvido de nada, mas ainda assim, teve sua pena menor que a de Jamilzinho: somadas, suas três condenações (homicídio duplamente qualificado: 18 anos; receptação: 1 ano e 6 meses; e posse ilegal de arma de fogo: 3 anos e 6 meses) somam 23 anos. Inferior aos 23 anos e 6 meses de Jamilzinho.  

Jamil Name Filho, Vladenilson Olmedo e Marcelo RiosJamilzinho, Vlad e Marcelo Rios/ Foto:Marcelo Victor

Outras condenações

Com a condenação da noite desta quarta-feira, Jamilzinho chega a 46 anos e 10 meses de condenação. Ele já está condenado por outras acusações no contexto da Operação Omertá, mas ainda responde a outros processos envolvendo supostos crimes envolvendo as atividades da Família Name. 

Seis meses após a morte do pai, a Justiça condenou, pela primeira vez, Jamil Name Filho a cumprir quatro anos e seis meses de prisão, acusado de ser proprietário de um arsenal de 26 armas apreendidas durante a investigação para esclarecer a morte de Matheus.

Ele também foi condenado a 12 anos e oito meses de prisão, no fim de junho de 2022, por tomar a casa de um casal em razão de um empréstimo de R$ 80 mil.

A terceira condenação saiu em julho de 2022 e determinou mais seis anos de cadeia. A Justiça aceitou a denúncia de organização criminosa porque ele tinha a seu serviço um pequeno batalhão de pistoleiros para executar uma série de crimes. Somadas, as penas chegam a 23 anos de prisão.

E começa a Ormetá...

A execução por engano de Matheus Coutinho Xavierdesencadeou todo o trabalho de investigação da força-tarefa, que foi criada, justamente após este crime. A crise interna gerada na clã dos Name pela execução por engano facilitou o trabalho das equipes de investigação. 

Foi no final de abril, depois do depoimento de um técnico de informática à Delegacia Especializada de Homicídios da Polícia Civil, que seguia remotamente os passos de Xavier, que o motorista Juanil Miranda Lima e o ex-guarda municipal José Moreira Freires, simplesmente desapareceram. Os policiais do Garras e do Gaeco oferecem recompensa de R$ 2 mil para quem fornecer informações sobre o paradeiro deles. 

No inquérito policial os investigadores alegam que, por causa do engano na execução de Matheus  (o pai dele, Paulo Roberto Xavier era o alvo), a dupla de pistoleiros temia retaliação dos que são apontados como chefe do grupo de extermínio. O estudante foi executado por engano porque foi confundido com o pai ao manobrar a caminhonete dele, uma S-10. 

Após o desaparecimento da dupla, e desconfiados de que os policiais do Garras estavam monitorando os passos da quadrilha, os chefes passaram a dar ordens para recolher o material supostamente utilizado nos crimes, que estava guardado em uma casa no Bairro Monte Líbano, em Campo Grande. A esta altura, Marcelo Rios, apontado como gerente do grupo, e outros guardas municipais: Rafael Antunes Vieira e Robert Vitor Kopetski, já estavam mesmo sendo monitorados pela força-tarefa do Garras (Polícia Civil) e do Gaeco (Ministério Público). 

Foi assim que em 19 de maio de 2019, os policiais do Garras interceptaram um trabalho de “limpeza” de evidências. Naquele dia, Rios foi abordado pela primeira vez perto da casa de Jamil Name, com 39 pen-drives, mídias eletrônicas com várias informações utilizadas na investigação (inclusive o dossiê contra o produtor rural de Bonito). Mais tarde, os policiais encontraram, além do armamento pesado (fuzis e pistolas), um carro roubado escondido com uma lona preta, silenciadores, e até um instrumento de tortura (arreadores, aparelhos elétricos utilizados no embarque de bovinos). Foi o início da Operação Omertá (nome alusivo à máfia italiana) desencadeada na sexta-feira, 27 de setembro de 2019.

 

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Prejuízo

Brasil perde R$ 2 bilhões em vacinas vencidas

Ministério da Saúde atribui desperdício à desafios logísticos e rápidas mudanças na composição dos imunizantes

23/11/2024 17h00

Vacina

Vacina Reprodução / Agência Brasil-Tomaz Silva

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O Brasil enfrenta um desafio alarmante na gestão de seu estoque de vacinas contra a Covid-19. Aproximadamente 58 milhões de doses, avaliadas em cerca de R$ 2 bilhões, venceram no estoque federal desde o início da campanha de imunização em 2021. Este número representa apenas as vacinas que não chegaram a ser distribuídas aos estados e municípios.

Perdas Significativas e Discrepâncias nos Dados

O desperdício não se limita ao estoque federal. Há indícios de que as perdas nos estados e municípios podem ser ainda maiores, embora os números exatos sejam incertos devido a divergências nos dados. O Ministério da Saúde aponta uma diferença de mais de 175 milhões de doses entre as distribuídas e as efetivamente aplicadas.

Fatores Contribuintes para o Desperdício:

  • Sistemas não integrados de logística e movimentação de imunobiológicos
  • Atualizações nos modelos de vacinas para combater novas variantes
  • Desafios no armazenamento, especialmente para vacinas que requerem ultrafreezers
  • Resistência à vacinação e disseminação de notícias falsas

Impacto Financeiro e Tentativas de Mitigação

O prejuízo financeiro é substancial, com parte do dano sendo amenizada pela troca de 4,2 milhões de doses da Moderna, avaliadas em aproximadamente R$ 240 milhões. O Tribunal de Contas da União (TCU) estimou em setembro de 2022 que 54,2 milhões de vacinas, no valor de R$ 2,1 bilhões, haviam vencido nos estados e municípios.

Responsabilidade e Ações Futuras

A maior parte das vacinas vencidas no estoque federal foi adquirida durante o governo anterior, principalmente doses da AstraZeneca/Fiocruz. O atual governo enfrenta o desafio de organizar eficientemente a imunização contra a Covid-19, tendo enfrentado críticas por atrasos na compra de imunizantes.

O Ministério da Saúde reconhece a complexidade do problema e cita múltiplos fatores que contribuem para a perda de vacinas, incluindo mudanças rápidas na composição e tecnologia das vacinas, além de desafios logísticos.

*Com informações de Folhapress

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previdência social

Saiba como excluir automaticamente pagamento associativo pelo Meu INSS

Entidades deve ter autorização do segurado para debitar valor fixo

23/11/2024 16h30

INSS em Campo Grande MS

INSS em Campo Grande MS Foto: Gerson Oliveira / Arquivo

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Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem desconto de mensalidade de associação a entidades e sindicatos no contracheque, podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS.

Novos descontos no benefício previdenciário ficarão bloqueados até que o segurado, se quiser, faça o desbloqueio da contribuição associativa. A exclusão já existia, porém, não era de forma automática.

O INSS calcula que dos atuais 7,6 milhões de aposentados e pensionistas associados a sindicatos e outras organizações de classe, 1 milhão reclamaram de descontos indevidos entre janeiro de 2023 a maio de 2024,

E segundo auditoria determinada pelo próprio INSS, todos os débitos nos benefícios que foram autodeclarados como não autorizados foram cancelados.

Saiba como excluir descontos


Os beneficiários devem acessar o Meu INSS com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha do portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br. E seguir o passo a passo abaixo.

·         Na página inicial, o internauta deve selecionar “Novo pedido”.

·         No campo de busca (onde tem a lupa) escrever: “Excluir mensalidade”.

·         Em seguida irão aparecer opções, selecione: “Excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício”.

·         Depois, clicar em “Atualizar” para conferir e, se necessário, atualizar os dados.

·         Selecionar, então, o ícone “Avançar”.

·         Posteriormente, ao ler as instruções, o usuário deve escolher “Avançar” e informar os dados solicitados

·         Então, se necessário, será a hora de anexar os documentos.

·         O aposentado ou pensionista deverá selecionar a agência de relacionamento com o INSS e conferir os dados informados no requerimento.

·         Por fim, deverá declarar que leu e concorda com as informações disponibilizadas acima e clicar em Avançar.

Descontos indevidos
Caso o segurado do INSS queira o estorno de valores de descontos considerados indevidos em seus benefícios realizados por entidades associativas, ele pode entrar em contato direto pelo telefone, que aparece ao lado do nome da entidade no contracheque.

Caso prefira, o beneficiário da previdência social pode enviar e-mail para [email protected], informando o ocorrido. O INSS irá entrar em contato com a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores.

Reclamações e denúncias sobre descontos não autorizados de associações ou entidades podem ser registradas diretamente no Portal Consumidor.Gov  e na Ouvidoria do INSS, por meio da Plataforma Fala BR.

Legislação


O desconto de mensalidade, em valor fixo, diretamente em aposentadorias e pensões por morte, necessita de prévia autorização expressa do titular do benefício previdenciário.

A Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de março deste ano, regulamenta o desconto de mensalidade associativa nos benefícios de aposentados e pensionistas.

Pelas regras, o desconto não poderá ser maior do que 1% do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não poderá haver mais de uma dedução de mensalidade associativa por benefício.

O documento estabelece ainda procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) relativos aos descontos de mensalidades associativas. Atualmente, 37 empresas têm autorização para realizar descontos de mensalidades associativas, desde que aposentados e pensionistas solicitem ou autorizem.

Conforme a norma do INSS, o desconto deve ter autorização prévia do aposentado ou pensionista e não pode ser feita por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução.  Cabe à entidade provar que a autorização foi obtida legalmente.

Além disso, o desconto tem de ser formalizado por um termo de adesão, que deve ser por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria para novos contratos, apresentação de documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do CPF.

O desconto de mensalidade associativa não poderá incidir em:

·         benefício por incapacidade temporária;

·         pensão alimentícia;

·         benefício assistencial;

·         acordo internacional para beneficiários residentes no exterior;

·         benefícios pagos por intermédio de empresa convenente ou contratada para complemento de pagamento; e

·         benefícios concedidos por determinação judicial, em caráter provisório.

Os aposentados e pensionistas que têm dúvida sobre desconto de mensalidade associativa no pagamento de seus benefícios, podem consultar a tela inicial do aplicativo/site  Meu INSS, na aba “mensalidade associativa”.

Para saber quais entidades têm acordo com o INSS para realizar descontos de contribuições associativas, o interessado deve acessar o link.

Para mais informações, há também a Central 135.

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