A Prefeitura de Campo Grande terá que pagar R$ 105,3 milhões para a concessionária CG Solurb, por conta de uma manobra feita durante a gestão do ex-prefeito Alcides Bernal (sem partido) que obrigou a empresa a construir uma área de transição após o fechamento do lixão.
A decisão, proferida no fim de outubro pelo juiz Claudio Müller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, determina que o município pague, em 30 dias, o valor à concessionária, ou seja, o Executivo tem até o fim deste mês para fazer o pagamento.
De acordo com o processo, que foi ingressado inicialmente no Tribunal Arbitral, a concessionária cobrou valores que foram gastos por ela com a criação e a manutenção da área de transição, espaço que ficou em operação entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2016.
O espaço foi aberto após o fechamento do Aterro Dom Antônio Barbosa (DAB) I, conhecido como lixão, que ocorreu em dezembro de 2012.
Quando o local foi fechado por determinação da prefeitura, na época sob o comando de Bernal, os catadores de recicláveis que lá atuavam procuraram a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul para seguir trabalhando.
Com isso, decisão judicial garantiu a entrada dos catadores, entretanto, o acordo previa que os trabalhadores não poderiam mais acessar a área em que estava a montanha de lixo. Para isso, foi criado um espaço ao lado, onde havia a obrigatoriedade de banheiros químicos, água e espaço coberto para descanso.
Segundo a concessionária, todas essas medidas foram impostas para a prefeitura, mas quem foi obrigado a custear foi a Solurb.
“Ocorre que tais serviços oneraram severamente a empresa, que protocolou requerimento para que houvesse a anuência para a emissão de NF [nota fiscal] visando a quitação dos serviços que vinham sendo prestados, o que inaugurou o Processo Administrativo nº 64972/2015-64. Esse serviço não fez parte da PPP [parceria público-privada], contrato nº 332, de 2012, e nasceu por força de decisão judicial”, cita a empresa no processo.
Ainda conforme a concessionária, um dos fatores que levaram à prefeitura a ter de abrir essa área de transição foi o fato de a Usina de Triagem de Resíduos (UTR) não estar com as obras concluídas. O local foi feito para que os catadores de recicláveis que atuavam no lixão continuassem a atividade de separar os materiais recicláveis.
“Destaca-se também que o fato de a UTR não ter sido concluída ao mesmo tempo que entrou em operação o Aterro DAB II, com o encerramento do lixão na Capital, não impõe qualquer responsabilidade à CG Solurb, já que essa obra não tinha qualquer relação com a PPP. Esses são os contornos de fato que levaram a CG Solurb a prestar um serviço não contratado inicialmente e não previsto na PPP, em favor do município, sem qualquer remuneração”, continuou a empresa.
REEQUILÍBRIO
Por conta desse valor, a concessionária tentou, desde agosto de 2014, reaver os valores investidos na área de transição com a prefeitura, porém, segundo os documentos, o valor não foi repassado.
“Apenas em 30/7/2015, quase um ano após o primeiro ofício, foi aberto pela Agereg [Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos] o processo fiscalizatório 64927/2015-64 para apurar a quitação dos custos referente à área de transição”, descreve a empresa no processo.
“Em 11 de novembro de 2016, a Agência Reguladora determinou que a CG Solurb contratasse, às suas expensas, perícia técnica para a realização dos levantamentos e estudos necessários que embasariam a decisão da Agereg quanto ao direito pleiteado, que indicaria três empresas especializadas para a contratação”, diz a empresa.
Mesmo com a perícia feita e apontando a necessidade de que houvesse valores a serem pagos, a gestão Bernal/Olarte, que terminou em 2016, não efetuou nenhum pagamento.
Com a demora pela solução administrativa, a concessionária recorreu ao Tribunal Arbitral para solicitar o ressarcimento da área de transição. Durante todo esse processo, o valor que começou com R$ 37.394.993,30 passou por diversas correções até chegar aos R$ 105,3 milhões atuais.
“Em razão disso, notadamente em função do parecer técnico da própria Agência Reguladora, decidiu a concessionária recorrer à arbitragem, conforme previsão contratual, a fim de ter uma resposta em definitivo acerca desse conflito que se arrasta por longos anos”, relatou a Solurb.
Em dezembro do ano passado, o Tribunal Arbitral deu sua sentença final e determinou que o município pagasse o valor de R$ 105.332.911,34, além de adotar “providências cabíveis para reequilibrar a equação econômico-financeira do Contrato 332/2012 no prazo de 30 dias úteis”.
Porém, como o Executivo municipal não repassou o valor, em agosto deste ano, a concessionária procurou a Justiça para confirmar a decisão proferida há quase um ano, o que foi feito.
Saiba
No processo, a Prefeitura de Campo Grande contesta o valor e diz que ele foi “elaborado com base em estimativas”, além de ir contra os reajustes.
