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Lei quer modernizar prédios e criar vagas para carros elétricos

Revisão da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo também pretende facilitar a revitalização do centro histórico de Campo Grande para atrair mais gente

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A Prefeitura de Campo Grande quer garantir por meio de leis complementares que prédios antigos em espaços culturais possam ser reformados e que vagas de estacionamento para carros elétricos sejam ampliadas na região central.

Dentro das propostas de revisão da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) e do Código de Obras do Município de Campo Grande, as mudanças querem incentivar empreendedores a adotar estratégias ambientais de mobilidade urbana.

Conforme informou o arquiteto e urbanista Ângelo Arruda, coordenador técnico da revisão da lei, a proposta da prefeitura incentiva a adequação de imóveis antigos localizados no centro da cidade, possibilitando a mudança de uso do edifício modernizado.

“Essa nova proposta de mudança nos imóveis também incentiva essa adequação, retirando a exigência de um empreendimento novo criar vagas de estacionamento no Centro”, declarou.

A iniciativa de propor a revitalização de prédios antigos se dá pela preocupação da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) com o centro histórico de Campo Grande, que passa por um processo de desvaloração de aluguéis e esvaziamento.

“Sem a exigência de vagas para estacionamento nos locais que não têm condições de exigir, é provável que haja mais interesse de uso e ocupação no centro cultural da cidade”, explicou Arruda.

Entre os objetivos do retrofit (adequação de imóveis) apresentados na minuta elaborada pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec) e pela Planurb estão a contribuição para a redução da ociosidade de edificações existentes e o estímulo à reabilitação do patrimônio arquitetônico, considerando regras que facilitem a requalificação das edificações para novos usos.

Ainda, o intuito é favorecer a adequação de edificações existentes aos padrões de segurança, conforto e salubridade, acessibilidade, saneamento e sustentabilidade com eficiência energética.

Conforme a minuta, será admitida a adequação de imóveis nas edificações existentes na zona especial de interesse cultural ou aquelas declaradas como de interesse da preservação, localizadas em qualquer zona de uso.

Será exigido também que a restauração do edifício tenha áreas destinadas à acessibilidade, com implantação de rampas ou outros dispositivos 
de acesso ao imóvel.

MEIO AMBIENTE

Uma das novidades da revisão da Louos é o acréscimo de soluções baseadas na natureza (SBN) em Campo Grande, as quais servem como estratégias ambientais com objetivo de melhorar o local, adequar a drenagem urbana e implementar medidas de mitigação e adaptação climáticas para empreendimentos.

Dentro desses instrumentos de incentivo ambiental estão propostas como jardins de chuva, trincheiras de infiltração e vagas verdes, além da utilização de água de chuva para reúso e da instalação de placas fotovoltaicas.

De acordo com Arruda, essas propostas são possibilidades de os empreendedores receberem incentivos se praticarem em seu imóvel essas estratégias ambientais.

“O [conceito de] SBN é um encaminhamento contemporâneo que vem sendo feito em diversos movimentos urbanísticos no mundo. Todos os itens ambientais informados na minuta, se executados em lotes e empreendimentos, dão possibilidades de o empreendedor receber benefícios urbanísticos, por meio de taxas e elementos comprobatórios”, disse.

Entre as soluções existe a possibilidade de reservar mais vagas verdes, que são espaços de estacionamento que recarregam carros elétricos, e também implementar mais vagas para motocicletas e bicicletas, modais que melhoram a mobilidade urbana.

De acordo com a minuta, os novos empreendimentos multirresidenciais localizados nos bairros Cabreúva, Amambaí e Centro serão isentos do número de vagas de estacionamento, desde que possuam fachada ativa, estejam a menos de 500 m de ponto de ônibus e implantem paraciclo com capacidade para até 20 bicicletas e estrutura de apoio a ciclista externo ao empreendimento ou em área pública distante até 500 m da edificação.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

As propostas elaboradas para a alteração do uso do solo serão discutidas em audiência pública que apresentará os estudos e as minutas da Fapec, no âmbito da Louos e do Código de Obras do Município de Campo Grande.

A audiência está prevista para ocorrer no dia 31, às 18h, no Plenário Oliva Enciso, localizado na Câmara Municipal de Campo Grande. Nesse encontro, o cidadão poderá conhecer as minutas das legislações e apresentar contribuições e/ou sugestões.

Além dessa audiência pública, o Executivo municipal está recebendo contribuições/sugestões acerca das minutas das referidas legislações até o dia 30.

Saiba

As alterações que serão propostas à legislação do uso do solo fazem parte de um trabalho de sete meses de discussões e revisões da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planub) da Capital.

ELOS | ULTIMA RATIO

Familiares de desembargadores são alvos de operação da PF; veja lista

Relação com 27 nomes traz desde magistrados aposentados; parentes entre sobrinhos e filhos e até advogado sócio de preso na Lama Asfáltica

24/10/2024 11h49

Divoncir Júnior; ex-sócio de Puccinelli e vice na OAB aparecem na relação

Divoncir Júnior; ex-sócio de Puccinelli e vice na OAB aparecem na relação Reprodução

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Na manhã desta quinta-feira (24), a lista de alvos de busca e apreensão por parte da Polícia Federal traz desde filha e sobrinhos de desembargadores em Mato Grosso do Sul, até lobista interestadual e outros com ligações a antigos nomes da política local. 

Nessa Operação - cuja investigação começou em 2015, com a Lama Asfáltica que chegou a levar André Puccinelli à prisão - como bem acompanha o Correio do Estado, é apurado uma suposta corrupção sistêmica na cúpula dos poderes em MS. 

Com isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou afastamento de: cinco desembargadores, um juiz de primeira instância e um conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, sendo, respectivamente: 

  • Marcos Brito;
  • Vladimir Abreu;
  • Sérgio Martins (presidente do TJ);
  • Sideni Pimentel;
  • Alexandre Aguiar Bastos;
  • Paulo Afonso de Oliveira e 
  • Osmar Domingues Jeronymo. 

Laços de sangue e história

Na relação dos alvos de busca e apreensão, os próprios sobrenomes não escondem os parentescos, como de Diego e Danillo Moya Jeronymo, que são sobrinhos do conselheiro do TCE afastado. 

Além deles, a atual vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS) e candidata a reeleição, Camila Cavalcante Bastos, aparece como filha de Alexandre Bastos. 

Aqui, cabe a íntegra da nota pública emitida na manhã de hoje, com posicionamento a respeito da Operação Policial: 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, em razão dos fatos noticiados pela mídia nacional sobre a deflagração de operação policial, no Estado e nesta data envolvendo magistrados, conselheiro do TCE e advogados, vem a público declarar que está acompanhando as diligências por meio de sua Comissão de Defesa e Assistência.

A OABMS informa ainda que buscará acesso à integralidade do quanto investigado para, com rigor e respeito ao devido processo legal e a ampla defesa, apurar as responsabilidades em âmbito próprio.

Outros nomes da lista carregam nomes de desembargadores, como Marucs Vinicius e Ana Carolina, que com os sobrenomes: Machado Abreu da Silva, não escondem o parentesco com o também desembargador afastado. 

Mesmo caso de Rodrigo e Renata Gonçalves, que carregam junto o sobrenome de Sideni Soncini Pimentel e tiveram residências, escritórios e demais locais de trabalho como alvos de busca e apreensão. 

Na lista também aparece Divoncir Schreiner Maran Júnior, que carrega o nome do pai, ex-desembargador que soltou megatraficante e, agora, junto do filho, voltou a ser alvo da Polícia Federal. 

Quase que passando desapercebido na lista, outro nome com laços antigos nessa história é o do advogado Fábio Castro Leandro, que no passado atuou como procurador-geral de Gilmar Olarte e ex-sócio de André Puccinelli. O espaço fica aberto para possíveis posicionamentos dos citados.

Abaixo você confere a lista completa dos alvos de busca e apreensão:

  • 1) Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
  • 2) VLADIMIR ABREU DA SILVA – residência
  • 3) MARCUS VINICIUS MACHADO ABREU DA SILVA – residência e escritório
    de advocacia
  • 4) ANA CAROLINA MACHADO ABREU DA SILVA – residência e escritório de
    advocacia
  • 5) JULIO ROBERTO SIQUEIRA CARDOSO – residência
  • 6) NATACHA NEVES DE JONAS BASTOS – residência
  • 7) MAURO BOER – residência
  • 8) ALEXANDRE AGUIAR BASTOS – residência
  • 9) CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI – residência e escritório
  • 10) SIDENI SONCINI PIMENTEL – residência
  • 11) RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL – residência, escritório e demais locais de
    trabalho
  • 12) RENATA GONÇALVES PIMENTEL – residência e escritório
  • 13) SÉRGIO FERNANDES MARTINS – residência
  • 14) DIVONCIR SCHREINER MARAN – residência
  • 15) DIVONCIR SCHREINER MARAN JUNIOR – residência e escritório
  • 16) MARCOS JOSÉ DE BRITO RODRIGUES – residência
  • 17) DIOGO FERREIRA RODRIGUES – residência e escritório
  • 18) OSMAR DOMINGUES JERONYMO – residência
  • 19) FELIX JAYME NUNES DA CUNHA – residência
  • 20) EVERTON BARCELLOS DE SOUZA – residência
  • 21) DIEGO MOYA JERONYMO – residência
  • 22) DANILLO MOYA JERONYMO – residência
  • 23) PERCIVAL HENRIQUE DE SOUSA FERNANDES – residência
  • 24) PAULO AFONSO DE OLIVEIRA – residência
  • 25) FABIO CASTRO LEANDRO – residência
  • 26) ANDRESON DE OLIVEIRA GONÇALVES – residências em Brasília e Cuiabá,
    e locais de trabalho
  • 27) FLAVIO ALVES DE MORAIS - residência

**(Colaboraram Naiara Camargo; Neri Kaspary e Alanis Netto)

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Cidades

Polícia Federal apreende quase R$ 3 milhões em casa de desembargador

Valor estava distribuído em notas de real, dólar e euro; residências de familiares, escritórios de advocacia e órgãos públicos também foram alvos de mandados judiciais

24/10/2024 11h05

Divulgação

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Um dos policiais federais empenhados em cumprir os mandados de busca e apreensão da "Operação Ultima Ratio", que tem como objetivo investigar possíveis crimes de corrupção no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, revelou que foram encontrados R$ 2,7 milhões, além de notas de euro e dólar, na casa de um dos cinco desembargadores alvos da investigação.

À imprensa, o agente, que pediu para não ser identificado, mostrou a foto de uma mesa "cheia" de dinheiro. Ele também disse que acabou a "farra" e a "safadeza", e que a operação vai dar um basta nos crimes de venda de sentença que estão sendo investigados.

Ao todo, são 44 mandados de busca e apreensão, sendo cumpridos em residências de investigados e seus familiares, no TJMS, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), no fórum e em escritórios de advocacia, em Campo Grande, Brasília, São Paulo e Cuiabá.

A Polícia Federal reforça que não foram feitas prisões, mas os investigados terão que usar tornozeleira eletrônica.

Cofre e mala apreendidos no TJMS

Durante o início da manhã, cerca de 30 agentes da polícia estiveram no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para o cumprimento de mandados. 

Equipes do Correio do Estado estiveram no local para acompanhar os trabalhos, e flagraram o momento em que os agentes retiram um cofre e uma "bolsa gigante" que estavam no interior do prédio. (Veja vídeos aqui)

Marcelo Victor/Correio do Estado
Marcelo Victor/Correio do Estado

Mais informações sobre os itens apreendidos ainda não foram divulgadas.

Ultima Ratio

"Operação Ultima Ratio", deflagrada nesta quinta-feira (24), tem como objetivo investigar possíveis crimes de corrupção em vendas de decisões judiciais, lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão e falsificação de escrituras públicas no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

Foram afastados pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) cinco desembargadores, um juiz de primeira instância, um procurador do Ministério Público Estadual (MPE) e um conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE).

Desembargadores afastados

Os 5 magistrados da alta cúpula do Judiciário foram afastados de suas atividades por 180 dias. Eles terão que usar tornozeleira eletrônica e estão proibidos de acessar as dependências dos órgãos públicos e de manter contato com outras pessoas investigadas.

Informações preliminares apontam que os desembargadores afastados foram: Marcos Brito; Vladimir Abreu; Sérgio Martins (presidente do TJ), Sideni Pimentel e Alexandre Aguiar Bastos.

Três anos de investigação

A ação teve o apoio da Receita Federal e é um desdobramento da Operação Mineração de Ouro, deflagrada em 2021, na qual foram apreendidos materiais com indícios da prática dos referidos crimes.

Saiba: A operação foi batizada de "Ultima Ratio", uma referência ao fato de a Justiça ser  o último recurso do Poder Público para parar a criminalidade.

O que diz o TJMS

Procurado para se manifestar sobre a operação da Polícia Federal que investiga possíveis crimes de corrupção no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Justiça (TJMS) informou apenas que não irá emitir declaração sobre os fatos pois "não teve acesso aos autos e ao inteiro teor da decisão que motivou a ação".

O órgão pontua que está ciente sobre a operação, mas que não dispõe dos subsídios suficientes para se posicionar.

Além disso, reiterou o "compromisso com a transparência e a legalidade", e garantiu que fornecerá atualizações em breve.

Confira a nota à imprensa na íntegra:

"O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) informa ciência sobre operação deflagrada na manhã de hoje, 24 de outubro, nas dependências desta Corte.

Até o presente momento, o TJMS não teve acesso aos autos e ao inteiro teor da decisão que motivou a ação. Em virtude disso, não dispomos de subsídios suficientes para emitir qualquer declaração ou posicionamento sobre os fatos.

Reiteramos nosso compromisso com a transparência e a legalidade, e assim que tivermos mais informações, estaremos à disposição para atualizações.

Agradecemos a compreensão de todos."

Serviços à população não foram suspensos

Em nota publicada em seu site oficial, o TJMS afirmou que a operação é direcionada a apenas alguns desembargadores, magistrados e servidores, e que não irá prejudicar os serviços judiciais prestados à população, e que não afeta os demais membros e componentes do Poder Judiciário do estado.

Leia na íntegra:

"O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul vem comunicar ao público que o Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de investigação que corre naquela Corte, ainda sigilosa, determinou medidas direcionadas exclusivamente a alguns Desembargadores, magistrado e servidores deste Tribunal, as quais estão sendo regularmente cumpridas, sem prejuízo a quaisquer dos serviços judiciais prestados à população e que não afetam de modo algum os demais membros e componentes da Justiça Sul-mato-grossesse.

Os investigados terão certamente todo o direito de defesa e os fatos ainda estão sob investigação, não havendo, por enquanto, qualquer juízo de culpa definitivo.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul seguirá desenvolvendo seu papel de prestação jurisdicional célere e eficaz, convencido de que aos Desembargadores, magistrado e servidores referidos, será garantido o devido processo legal."

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