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Lei quer modernizar prédios e criar vagas para carros elétricos

Revisão da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo também pretende facilitar a revitalização do centro histórico de Campo Grande para atrair mais gente

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A Prefeitura de Campo Grande quer garantir por meio de leis complementares que prédios antigos em espaços culturais possam ser reformados e que vagas de estacionamento para carros elétricos sejam ampliadas na região central.

Dentro das propostas de revisão da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) e do Código de Obras do Município de Campo Grande, as mudanças querem incentivar empreendedores a adotar estratégias ambientais de mobilidade urbana.

Conforme informou o arquiteto e urbanista Ângelo Arruda, coordenador técnico da revisão da lei, a proposta da prefeitura incentiva a adequação de imóveis antigos localizados no centro da cidade, possibilitando a mudança de uso do edifício modernizado.

“Essa nova proposta de mudança nos imóveis também incentiva essa adequação, retirando a exigência de um empreendimento novo criar vagas de estacionamento no Centro”, declarou.

A iniciativa de propor a revitalização de prédios antigos se dá pela preocupação da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) com o centro histórico de Campo Grande, que passa por um processo de desvaloração de aluguéis e esvaziamento.

“Sem a exigência de vagas para estacionamento nos locais que não têm condições de exigir, é provável que haja mais interesse de uso e ocupação no centro cultural da cidade”, explicou Arruda.

Entre os objetivos do retrofit (adequação de imóveis) apresentados na minuta elaborada pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec) e pela Planurb estão a contribuição para a redução da ociosidade de edificações existentes e o estímulo à reabilitação do patrimônio arquitetônico, considerando regras que facilitem a requalificação das edificações para novos usos.

Ainda, o intuito é favorecer a adequação de edificações existentes aos padrões de segurança, conforto e salubridade, acessibilidade, saneamento e sustentabilidade com eficiência energética.

Conforme a minuta, será admitida a adequação de imóveis nas edificações existentes na zona especial de interesse cultural ou aquelas declaradas como de interesse da preservação, localizadas em qualquer zona de uso.

Será exigido também que a restauração do edifício tenha áreas destinadas à acessibilidade, com implantação de rampas ou outros dispositivos 
de acesso ao imóvel.

MEIO AMBIENTE

Uma das novidades da revisão da Louos é o acréscimo de soluções baseadas na natureza (SBN) em Campo Grande, as quais servem como estratégias ambientais com objetivo de melhorar o local, adequar a drenagem urbana e implementar medidas de mitigação e adaptação climáticas para empreendimentos.

Dentro desses instrumentos de incentivo ambiental estão propostas como jardins de chuva, trincheiras de infiltração e vagas verdes, além da utilização de água de chuva para reúso e da instalação de placas fotovoltaicas.

De acordo com Arruda, essas propostas são possibilidades de os empreendedores receberem incentivos se praticarem em seu imóvel essas estratégias ambientais.

“O [conceito de] SBN é um encaminhamento contemporâneo que vem sendo feito em diversos movimentos urbanísticos no mundo. Todos os itens ambientais informados na minuta, se executados em lotes e empreendimentos, dão possibilidades de o empreendedor receber benefícios urbanísticos, por meio de taxas e elementos comprobatórios”, disse.

Entre as soluções existe a possibilidade de reservar mais vagas verdes, que são espaços de estacionamento que recarregam carros elétricos, e também implementar mais vagas para motocicletas e bicicletas, modais que melhoram a mobilidade urbana.

De acordo com a minuta, os novos empreendimentos multirresidenciais localizados nos bairros Cabreúva, Amambaí e Centro serão isentos do número de vagas de estacionamento, desde que possuam fachada ativa, estejam a menos de 500 m de ponto de ônibus e implantem paraciclo com capacidade para até 20 bicicletas e estrutura de apoio a ciclista externo ao empreendimento ou em área pública distante até 500 m da edificação.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

As propostas elaboradas para a alteração do uso do solo serão discutidas em audiência pública que apresentará os estudos e as minutas da Fapec, no âmbito da Louos e do Código de Obras do Município de Campo Grande.

A audiência está prevista para ocorrer no dia 31, às 18h, no Plenário Oliva Enciso, localizado na Câmara Municipal de Campo Grande. Nesse encontro, o cidadão poderá conhecer as minutas das legislações e apresentar contribuições e/ou sugestões.

Além dessa audiência pública, o Executivo municipal está recebendo contribuições/sugestões acerca das minutas das referidas legislações até o dia 30.

Saiba

As alterações que serão propostas à legislação do uso do solo fazem parte de um trabalho de sete meses de discussões e revisões da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planub) da Capital.

Cidades

CNU representa maior contratação de servidor público da última década

Retomada de concursos contribui para recompor quadro do Executivo

05/04/2025 22h00

CNU representa maior contratação de servidor público da última década

CNU representa maior contratação de servidor público da última década PAULO PINTO/AGÊNCIA BRASIL

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A primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) representará sozinha a maior contratação de servidores federais efetivos dos últimos dez anos, com 6.640 vagas, quando os aprovados tomarem posse em 21 órgãos públicos federais.CNU representa maior contratação de servidor público da última décadaCNU representa maior contratação de servidor público da última década

Os dados são do Painel Estatístico de Pessoal (PEP) do Portal do Servidor, que concentra informações de pessoal do poder Executivo federal. Os números excluem as contratações realizadas por universidades federais públicas e institutos federais, que têm lei própria devido aos critérios de autonomia das instituições de ensino.

Além das vagas do concurso unificado, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizou, em 2023, a realização de concurso público para outros 2.426 cargos efetivos. Ao todo, 2023 teve no total, somando o CPNU e outros certames. 

Em 2024, foram autorizadas mais 2.282 vagas de concursos. Para o segundo semestre deste ano, o MGI planeja realizar a segunda edição do chamado Enem dos Concursos ainda sem edital publicado.

Contratações

As novas contratações visam reverter duas tendências: a de queda na contratação de efetivos e a de aumento de servidores temporários na administração pública federal.

O MGI disponibilizou os números anuais de contratações estatutárias e temporárias de servidores da administração direta, autarquias e fundações, com exceção dos institutos federais de ensino superior (Ifes) e dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia (Ifets):

  • 2014: 13.659 contratações estatutárias e 2.691 contratações temporárias, com total de 16.350 contratações;
  • 2015: 6.214 contratações estatutárias e 2.594 contratações temporárias, com total de 8.808 contratações;
  • 2016: 4.647 contratações estatutárias e 2.196 contratações temporárias, com total de 6.843 contratações;
  • 2017: 3.744 contratações estatutárias e 4.425 contratações temporárias, com total de 8.169 contratações;
  • 2018: 2.283 contratações estatutárias e 1.616 contratações temporárias, com total de 3.899 contratações;
  • 2019: 4.311 contratações estatutárias e 3.000 contratações temporárias, com total de 7.311 contratações;
  • 2020: 3.197 contratações estatutárias e 1.810 contratações temporárias, com total de 5.007 contratações;
  • 2021: 1.434 contratações estatutárias e 908 contratações temporárias, com total de 2.342 contratações;
  • 2022: 7.371 contratações estatutárias e 5.683 contratações temporárias, com total de 13.054 contratações;
  • 2023: 4.996 contratações estatutárias e 4.908 contratações temporárias, com total de 9.904 contratações;
  • 2024: 3.575 contratações estatutárias e 4.155 contratações temporárias, com total de 7.730 contratações.

Em nota, o secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso, rebateu críticas de que o setor público possui um número excessivo de funcionários e reforçou a necessidade de recomposição da força de trabalho da administração pública para continuidade dos serviços públicos. 

“O que está em jogo é a própria continuidade da máquina [pública] e do rol de políticas públicas que dela dependem para serem implementadas, a serviço da população, territórios e mercados”.

Aposentadorias

Entre 2010 e 2023, quase 246 mil servidores do Executivo federal se aposentaram. Além disso, o Ministério da Gestão projeta que aproximadamente 57 mil servidores do Executivo Federal se aposentarão entre 2024 e 2026.

De acordo com o Painel Estatístico de Pessoal (PEP), atualmente, cerca de 66,3 mil servidores federais continuam trabalhando, mesmo tendo condições para se aposentar.

A situação é chamada de abono de permanência, que equivale à contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. O valor é pago até que o servidor complete 75 anos, idade da aposentadoria compulsória no serviço público, ou quando solicitar o benefício previdenciário.

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Defesa de ré que esquartejou jogador de futebol alega que crime não foi premeditado

STF afirma que ainda que não se tenha comprovado a premeditação, há nos autos, indícios suficientes de que a ré tenha praticado conduta delitiva; já a polícia local confirmou premeditação

05/04/2025 18h00

Defesa de ré que esquartejou jogador de futebol alega que crime não foi premeditado

Defesa de ré que esquartejou jogador de futebol alega que crime não foi premeditado Reprodução

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A defesa de Rúbia Joice de Oliver Luvisetto, jovem de 22 anos, ré pelo esquartejamento do jogador de futebol Hugo Vinícius Skulny Pedrosa, de 19 anos, alegou em pedido negado de habeas corpus, que o crime não foi premeditado, fato que foi deferido pelo juiz de origem. 

Vale lembrar que em abril de 2024, Rúbia ganhou liberdade provisória após ficar 8 meses presa preventivamente. No entanto, em junho do mesmo ano, a ré se entregou após ser avisada de que a Justiça do Mato Grosso do Sul acatou o pedido do Ministério Público Estadual para mandá-la de volta ao cárcere.

Na decisão publicada neste sábado (5), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin afirma que ainda que não se tenha comprovado a premeditação, há nos autos indícios suficientes de que a recorrente praticou a conduta delitiva.

Ainda neste ponto, o impetrante também ressalta que “o Parquet apoiou-se apenas em interpretações ocorridas durante o inquérito policial, as quais não foram mantidas em sede de instrução processual, em completa dissintonia com as provas colhidas na fase processual”, o que teria resultado na dissonância entre as decisões do Magistrado de 1° grau e da Corte local. 

A polícia local também afirmou que o crime foi premeditado durante uma coletiva de imprensa, transmitida pelo Instagram da delegacia. Na ocasião, não houve abertura para perguntas e não foram passados mais detalhes da investigação, que segue em sigilo. 

Além disso, a perícia concluiu que houve alteração na cena do crime, confirmando ter sido um ato premeditado. Anteriormente, a versão de Rúbia relatava que a morte de Vinícius teria sido causada em razão de uma reação ao comportamento dele. 

De acordo com os autos do processo, a ré atraiu o ex-namorado para sua casa, e que lá, juntamente de Danilo, com quem mantinha uma relação amorosa, teria matado Hugo e o lançado ao rio Iguatemi após o crime. 

Além disso, o ministro também frisou que a prisão se faz necessária para assegurar a aplicação da lei penal.

"Há grande risco que empreenda fuga para o Paraguai, onde ela também possui endereço”.

Relembre o crime

O crime aconteceu no município de Sete Quedas, na madrugada de 25 de junho de 2023, quando Hugo desapareceu após ser visto pela última vez por seus amigos, que o deixaram na casa de Rúbia após saírem de uma festa em um posto do lado paraguaio da fronteira, no município de Pindoty Porã. Na segunda-feira seguinte (26 de junho), o registro do sumiço foi feito por sua mãe, Eliana Skulny.

De repercussão nacional, a morte de Hugo tomou os noticiários nacionais logo após o sumiço do jovem, quando a conterrânea e conhecida da família, Ana Castela, usou suas redes sociais para engrossar as buscas, assim como pela brutalidade.

Foram cerca de sete dias de busca até que o paradeiro e estado real do rapaz fossem descobertos. Morto com três tiros, Hugo ainda foi esquartejado em pequenas partes antes de ser desovado em um trecho do Rio Iguatemi. As partes de seu corpo começaram a ser encontradas no dia 2 de julho de 2023.

Pelo menos 22 oficiais policiais e outros 30 servidores da segurança Pública, de Sete Quedas, junto da Polícia Civil e Militar; Corpo de Bombeiros e Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Fronteira (Defron) foram mobilizados para a busca pelos restos mortais de Hugo, que só foi identificado em razão de uma tatuagem presente no braço da vítima, em homenagem ao pai.

Atleta, Hugo tinha carreira pelo futebol no município, com passagens por clubes locais como o Projetinho/ Gelo7, e Conjunto Itaporã II, e disputando inclusive as semifinais do Municipal de Suíço, em Sete Quedas e participando até mesmo da chamada "Liga Terrão".

Júri

O casal Rúbia Joice de Oliver Luvisetto, 22, ex-namorada da vítima; e Danilo Alves Vieira da Silva, 30, ex-ficante de Rúbia; irá a júri popular.

De acordo com a sentença de pronúncia proferida pelo juiz Tulio Nader Chrysostomo, ambos são acusados pelos crimes de homicídio qualificado por emprego de meio cruel e ocultação de cadáver.

Outras três pessoas são réus no processo e também irão a julgamento junto com o casal: Cleiton Torres Vobeto, de 22 anos, mais conhecido “Maninho”; Noemi Matos de Oliver e Patrick Eduardo do Nascimento.

Cleiton Vobeto é amigo de Rubia e também responderá pelo crime de homicídio qualificado. Já Noemi e Patrick, mãe e padrasto de Rubia, respectivamente. Eles responderão criminalmente por fraude processual.

Conforme a denúncia, Patrick e Noemi teriam limpado a área do crime, com o objetivo de encobrir a participação de Rúbia no homicídio.

Tribunal

De acordo com o juiz Chrysostomo, os crimes de homicídio qualificado, de ocultação de cadáver e de fraude processual estão interligados. Nesses casos, o Tribunal do Júri é o procedimento jurídico mais competente, conforme a legislação.

"Os crimes são consequencialmente conexos, nos termos do 76, II, do Código de Processo Penal. Isso porque os crimes de ocultação de cadáver e de fraude processual foram cometidos para ocultar o crime de homicídio qualificado. Assim, consoante disposição do art. 78, I, do Código de Processo Penal, o Tribunal do Júri é competente para o processo e julgamento  de todos os crimes", publicou.

Contudo, o magistrado retirou as qualificadoras de motivação torpe e recurso que dificulta a defesa da vítima. A decisão de retirada foi justificada porque segundo Chrysostomo, "não há provas suficientes que sustentem a narrativa", em referência à tese de acusação.

Rúbia chegou a ficar presa em Goioerê, no Paraná, após pedido de prisão preventiva ainda em julho de 2023. Em dezembro de 2024, foi transferida à presídio de Mato Grosso do Sul. À época, a defesa alegou que a transferência era pertinente, pois facilitaria a apresentação de Rúbia quando fosse solicitada, assim como o processo de julgamento.

Já Danilo, foi preso pela polícia na tarde de 16 de agosto de 2023, escondido em uma casa alugada pela própria família no município de Iguatemi. 

Participação dos envolvidos no crime

Cleiton Torres Vobeto, o "Maninho", foi quem teria apontado o local usado para desovar o corpo esquartejado do ex-jogador, enquanto a própria Polícia Civil destacou que a casa onde Danilo foi encontrado foi alugada por familiares.

"Há ocultação de cadáver, que eles também esquartejaram o corpo para que não fosse achado. Ele é o autor e a menina e o outro rapaz são partícipes e vão responder à medida da participação deles, claro que com menor influência no resultado, mas ainda assim vão ser responsabilizados por homicídio", explica o delegado Marcos Werneck, da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Fronteira (Defron).

Rúbia Joice de Oliver Luvisetto, ex-namorada de Hugo, foi presa em 3 de julho, sendo a responsável por apontar a participação de "Maninho".

Segundo o advogado de Rúbia, Felipe Azuma, relatou que está esperando o habeas corpus que pediu contra a prisão preventiva e que acredita que, com a prisão de Danilo, "a verdade possa vir à tona, de que Rúbia não planejou nada do que ocorreu".

Vale destacar que a Polícia já descartou a versão de Rúbia, que chegou a apontar que a morte do jogador foi em reação ao comportamento do rapaz, alegando que Hugo invadiu sua casa, encontrando ela na cama com outro homem (Danilo). 

Entretanto, durante coletiva realizada em 7 de julho de 2023, a polícia classificou Rúbia como coautora do crime, não revelando mais detalhes sobre o assunto.

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