A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, a Agepen, revelou em uma pesquisa liberada em agosto de 2026, que Mato Grosso do Sul possui 1.177 mulheres em custódia. O levantamento aponta que 50,89% estão exercendo atividades de trabalhos dentro das penitenciárias, equivalente a 599 custodiadas.  

As vagas incluem atividades remuneradas e não remuneradas, nas unidades femininas dos regimes semiaberto e fechado. De acordo com a Agepen, o intuito das atividades é desenvolver habilidades profissionais, estimular a autonomia e preparar as presas para retornar à sociedade. 

Entre as atividades disponibilizadas pela Agepen estão oficinas industriais, produção de alimentos, artesanato e serviços diversos, a Agência mantém convênio com empresas e órgãos públicos e fecham parcerias para parte das vagas de trabalho. 

O levantamento ainda aponta que dentro do estado, considerando homens e mulheres, Mato Grosso do Sul tem 36,46% da população prisional trabalhando. 

O trabalho prisional é previsto na Lei de Execução Penal (LEP) e tem finalidade educativa e produtiva. Além de qualificar, as atividades podem ampliar as chances de inserção no mercado após o cumprimento da pena e favorecer a reintegração social.

Entre os dias 7 e 9 de outubro, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) fez uma visita técnica a unidades da Agepen para conhecer projetos de trabalho e ressocialização. A agenda reuniu representantes dos sistemas prisionais de São Paulo e do Paraná.

A comitiva passou pelo Estabelecimento Penal Feminino Irmã Irma Zorzi, pelo Instituto Penal de Campo Grande e pelo Centro Penal Agroindustrial da Gameleira. Também foram discutidos aspectos técnicos e sanitários necessários para implantar oficinas de absorventes em outros estados.

Além das atividades voltadas para o trabalho e contribuição dentro e fora da unidade prisional, as presas ainda contam com projetos voltados para a higiene e dignidade pessoal. 

No Irmã Irma Zorzi, maior unidade feminina do estado, a oficina do Projeto Dignidade Menstrual tem seis mulheres presas. Juntas, elas produzem cerca de 6,4 mil unidades de fraldas e absorventes por mês. O projeto é desenvolvido em parceria entre a Senappen e a Agepen e os absorventes produzidos abastecem as unidades penais femininas de Mato Grosso do Sul.

Além das oficinas de absorventes, a Agepen mantém frentes de trabalho em malharia, marcenaria, serralheria, panificação e fabricação de artefatos de concreto.

No Instituto Penal de Campo Grande, a comitiva conheceu projetos de musicoterapia, com orquestra e coral, e um salão de beleza voltado à população LGBTQIA+. 

No Centro Penal Agroindustrial da Gameleira, viu a Horta da Esperança, que fornece hortaliças para a própria unidade e doa a escolas públicas e instituições sociais.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca de Corumbá, expediu recomendação ao Prefeito de Ladário, Munir Sadeq Ramunieh, para a imediata anulação da nomeação de Jair Feitosa Serra Neto no cargo comissionado de assessor executivo. Ele foi condenado por homicídio qualificado em 2010.

A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça, Rodrigo Corrêa Amaro, no dia 20 de outubro, e foi concedido o o prazo de cinco dias para a adoção da providência, cujo acatamento ou não deverá ser comunicado a 5ª Promotoria de Justiça, acompanhado dos documentos comprobatórios. Em caso de não cumprimento da recomendação, o MPMS pode adotar medidas judiciais para correção da irregularidade.

Como base jurídica, o promotor aponta que o artigo 1º, inciso I, alínea "e", item "9", da Lei Complementar nº 64/90 estabelece que são inelegíveis para qualquer cargo todos aqueles que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a referida condenação até o transcurso do prazo de oito anos, por crime contra a vida. O mesmo dispositivo legal também diz que a inelegibilidade vigorará mesmo após o cumprimento da pena" (extinção de punibilidade).

A extinção da pena de Jair Feitosa ocorreu no dia 19 de fevereiro de 2024, a qual tomava por base a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, que define a qualificadora do homicídio quando o crime é cometido, relativo à traição, emboscada, mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

Porém, Jair Feitosa foi nomeado na Secretaria Municipal de Governo no dia 13 de outubro de 2026, ou seja quando já havia o impedimento de acesso a cargos públicos, antes do prazo de oito anos. 

O promotor também usou como argumento a lei da Ficha Limpa Municipal, que igualmente veda a nomeação para cargos em comissão daqueles que tenham sido condenados.

Na mesma edição do Diário Oficial do MPMS, desta quinta-feira (22), também foi instaurado um procedimento preparatório para coletar maiores subsídios para decidir sobre a necessidade de instauração de inquérito civil sobre possível irregularidade na nomeação de Jair Feitosa Serra Neto.