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"Não precisamos desse público", dizem comerciantes contrários à ponto de ônibus na Rua Rui Barbosa

Prefeitura diz que houve reunião com os comerciantes e mudança foi debatida e votada na ocasião

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O local de instalação das estações de embarque e desembarque do Corredor de Transporte Público da Rui Barbosa está gerando um impasse entre os comerciantes e moradores da rua com a Prefeitura da Capital. 

Conforme o projeto original do Reviva Campo Grande, que está revitalizando a região central da cidade, uma das paradas de ônibus seria colocada entre a Avenida Afonso Pena e rua Barão do Rio Branco, contudo, houve uma mudança de planos, levando a estação para o trecho entre a Sete de Setembro e a 15 de Novembro. 

De acordo com a prefeitura, em fevereiro, foi realizada uma reunião do poder público com os comerciantes de toda a rua para decidir tal questão. Na ocasião, a maioria foi favorável à mudança do ponto de ônibus. 

Entretanto, lojistas do trecho ficaram contrariados com a decisão e se manifestaram contra, encaminhando, inclusive, um abaixo-assinado para o prefeito, Marcos Trad, e fixando faixas em que pedem que o projeto original seja mantido. 

A prefeitura esclarece que todos os comerciantes da Sete de Setembro a Barão do Rio Brancos foram convidados para participar do pleito. 

Na carta ao prefeito, o grupo contrário apresentou diversos argumentos. Entre eles está o apontamento de que os comércios dessa quadra não precisam do público do ônibus para sobreviver, já que alguns deles já têm 25 anos de existência. 

Na apresentação dos argumentos contrários à instalação do ponto de ônibus na quadra os comerciantes alegam: 

“São 18 lojas instaladas, a maioria com mais de 25 anos. Lojas consolidadas. O perfil destas lojas não depende da estação estar nesta quadra.”

 Já entre os argumentos favoráveis para que a parada do transporte público fique no local planejado anteriormente, os comerciantes dizem que a quadra tem uma tradição de atender o público que desce ou embarca no transporte coletivo. 

 “Quadra com tradição de parada de ônibus, atende os comerciantes que ali se estabeleceram visando a estação de transporte coletivo”, descreve o documento.

O representante dos lojistas da quadra, Valentim Zanatta, ainda afirma que o projeto original deve ser mantido porque o planejamento foi analisado por profissionais que decidiram que o melhor local para a parada de ônibus seria na Afonso Pena com a Barão do Rio Branco. 

“Falta de análise técnica da prefeitura porque antes todos afirmam que o melhor é entre a Afonso Pena e a Barão.”

Sobre não ter vencido o pleito realizado na reunião da prefeitura com os comerciantes, Valentim afirma que muitas pessoas da quadra não compareceram por conta da Covid-19, fazendo com que determinada a instalação do ponto entre a Sete e a 15. 

“ Não levamos muita gente por conta da pandemia. Temos idosos no prédio, pessoas com medo do Covid-19. Eu pensei que seria uma discussão argumentativa, mas foi uma votação.”

O representante ainda afirma que a modificação no projeto não passou de uma decisão do gabinete com algumas pessoas votando a favor da troca. 

“O prefeito tentou ser democtártico porque houve uma demanda, mas isso foi uma decisão do gabinete com algumas pessoas levantando a mão. Por mim, deveria ser feito uma pesquisa ampla com usuários de ônibus”, pontua. 

Ele ainda diz que apenas no trecho que vai da Sete de Setembro a 15 de Novembro são 140 assinaturas pedindo para que o planejamento original seja mantido. 

Outro ponto levantado na petição é o  bem-estar dos moradores do Edifício Rui Barbosa, localizado na esquina com a Sete de Setembro. 

Atualmente, o prédio abriga cerca de 40 idosos, além de crianças, com uma média de três moradores por apartamento. 

Segundo a síndica do residencial, Luciana Custódio, todos eles poderão ter suas rotinas de descanso modificadas pelo barulho provocado pela parada de ônibus. 

Luciana argumenta que a quadra onde o prédio se localiza é a única em que existe residência e que a entrada da edificação não tem um recuo da calçada, onde ficará o ponto de ônibus, o que aumentará o volume de ruído que chega aos apartamentos. 

“A movimentação de pessoas descendo e embarcando nos ônibus começa cedo e termina lá pela 00h00, quando passa o último ônibus. Então, isso pode atrapalhar o sono e descanso dos idosos e crianças que moram aqui. Já no comércio não existe esse problema porque eles acompanham o ritmo do ônibus”, pontua. 

Ainda segundo ela, outra preocupação é com as pessoas mal intencionadas, que podem usar os pontos de ônibus para se esconder e espreitar a rotina de possíveis vítimas dos prédios. 

“Não tem como ter suspeita de pessoas que estão no ponto e pessoas podem se valer disso para tentar fazer alguma coisa”, conclui. 

Até o fechamento da matéria a prefeitura não disse se irá reconsiderar a mudança após a manifestação dos comerciantes. 

Cidades

STF mantém regra da reforma que reduziu aposentadoria por incapacidade permanente

Valor mínimo do benefício será de 60% da média dos salários, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos

18/12/2025 22h00

Gerson Oliveira / Correio do Estado

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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, manter a mudança da reforma da previdência de 2019 na aposentadoria por incapacidade permanente causada por doença grave, contagiosa ou incurável. Em julgamento na tarde desta quinta-feira, 18, a maioria dos integrantes da Corte máxima validou regra que alterou o cálculo de tal tipo de aposentadoria, estabelecendo que o valor mínimo do benefício será de 60% da média dos salários, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos.

Foi estabelecida a seguinte tese: "É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos fixados pelo artigo 26, parágrafo segundo, inciso terceiro da Emenda Constitucional 103 de 2019, para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à reforma da Previdência."

A discussão sobre o pagamento da aposentadoria, se integral ou seguindo as regras da reforma, foi finalizada em sessão plenária realizada nesta tarde. No julgamento, os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator, Luís Roberto Barroso (aposentado). Já haviam seguido tal corrente os ministros Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça Ficaram vencidos Flávio Dino, Edson Fachin, Alexandre Moraes, Dias Toffoli e Carmen Lúcia.

Os ministros analisavam um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Juizado Especial do Paraná que determinou o pagamento integral de aposentadoria a um beneficiário com incapacidade permanente. Em abril de 2024, a Corte máxima reconheceu a repercusssão geral do caso - que a decisão do STF valeria para outros casos semelhantes em todo o país. Com a finalização do julgamento nesta tarde, foi reformada a decisão que beneficiou o segurado paranaense.

O voto de Barroso, que restou vencedor, rejeitou as alegações de que a mudança proporcionada pela reforma da previdência de 2019 ofenderia os princípios constitucionais da isonomia, à dignidade humana e à irredutibilidade do valor dos benefícios. O ministro assinalou, por exemplo, que não havia inconstituionalidade na diferenciação dos benefícios de incapacidade temporária e incapacidade permanente.

Também não viu violação de isonomia na diferenciação da aposentadoria por incapacidade permanente, de uma forma geral, e a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho.

Quem abriu divergência no julgamento foi o ministro Flávio Dino, que votou pela inconstitucionalidade da mudança. A avaliação foi a de que a forma de cálculo da reforma fere diversos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito e que não é possível a distinção de aposentadoria "lastreada na origem da deficiência". "O segurado confronta-se com o mesmo risco social e com um quadro de saúde severo, frequentemente associado à maior dependência e à consolidação da inaptidão para o trabalho", apontou.

 

 

Cidades

Em crise financeira, Hospital Alfredo Abrão terá contratos analisados pelo MPMS

Os documentos analisados pela Promotoria de Justiça apontam um déficit mensal próximo de R$ 780 mil, reconhecido pela própria gestão municipal

18/12/2025 19h20

O Hospital do Câncer atende cerca de 70% dos pacientes com câncer no Estado

O Hospital do Câncer atende cerca de 70% dos pacientes com câncer no Estado Divulgação: Hospital do Câncer Alfredo Abrão

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O Hospital de Câncer Alfredo Abrão (HCAA) vive cenário de desequilíbrio financeiro, agravado por limitações orçamentárias e pela crescente demanda por serviços oncológicos de média e alta complexidade no Sistema Único de Saúde (SUS). Diante das circunstâncias, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a contratualização e o financiamento do local.

De acordo com os documentos analisados pela 76ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, há um déficit mensal próximo de R$ 780 mil, reconhecido pela própria gestão municipal, além de perdas adicionais decorrentes da não cobertura de produção excedente desde novembro de 2024. 

O hospital também enfrenta atrasos no pagamento de procedimentos já realizados, redução temporária do teto MAC (Média e Alta Complexidade), pendências de liberação de emendas parlamentares e insuficiência de repasses para custear cirurgias, quimioterapias, radioterapias, exames de imagem e manutenção de leitos clínicos. 

Como o HCAA atende cerca de 70% dos pacientes com câncer no Estado, qualquer interrupção representa risco imediato de desassistência em larga escala.

Em resposta às requisições, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) informou repasses mensais que totalizam R$ 1.738.005,52, distribuídos entre incentivos de custeio e projetos específicos.

A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), por sua vez, reconheceu o excedente de produção e informou que o pedido de majoração do teto MAC está protocolado no Ministério da Saúde desde 2023, aguardando disponibilidade orçamentária federal.

O Ministério da Saúde confirmou que os pleitos permanecem em análise, tendo havido apenas um repasse pontual de R$ 2.999.840,00 ao Município para ações de média e alta complexidade.

Diante desse quadro, o MPMS expediu portaria e edital tornando pública a instauração do procedimento e notificou formalmente o Ministério da Saúde, a SES, a Sesau e a direção do HCAA.

Entre as diligências determinadas, estão pedidos de informações sobre repactuações contratuais, recomposição financeira, cobertura da produção excedente, valores recebidos em 2025, déficit acumulado e providências adotadas para garantir a continuidade dos atendimentos.

O MPMS destaca que sua atuação é preventiva, institucional e colaborativa, voltada para preservar a continuidade do atendimento oncológico e a promover soluções coordenadas entre Município, Estado e União. O objetivo é assegurar estabilidade financeira ao HCAA, evitar a interrupção de tratamentos que não podem ser suspensos e garantir que a assistência oncológica permaneça integral, resolutiva e acessível à população.

Com o procedimento instaurado, a Promotoria de Justiça seguirá monitorando respostas, prazos, repasses e eventuais reprogramações orçamentárias, além de fomentar pactuações que permitam ampliar a oferta de serviços com segurança, transparência e qualidade. A atuação ministerial busca prevenir o colapso assistencial e assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde dos pacientes oncológicos de Mato Grosso do Sul.

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