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"Mais louco do Brasil" recebe ultimato para encerrar "esquema" com advogados

Promotor exige que o prefeito de Ivinhema rompa o contrato com quatro escritórios de advocacia que embolsam parte dos impostos do município

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Publicação da edição desta segunda-feira (20) do Ministério Público Estadual (MPE) dá um ultimato para o que o prefeito de Ivinhema, Juliano Ferro, que se autodenomina como o “mais louco do Brasil”, encerre uma série de contratos que mantém com escritórios de advocacia supostamente contratados sem licitação e que embolsam parte da arrecadação do município. 

A denúncia sobre a existência de um suposto esquema entre a prefeitura e cinco escritórios de advocacia chegou ao MPE depois da demora da prefeitura para convocar uma candidata a procuradora jurídica aprovada em concurso homologado em janeiro de 2023.

Porém, como ela não foi convocada para tomar posse e não conseguia informações sobre uma possível data para que fosse convocada, resolveu investigar a situação jurídica da prefeitura de Ivinhema e descobriu que a administração mantinha longos contratos com cinco escritórios, além de ter ao menos cinco advogados próprios. 

VALOR MILIONÁRIO

Conforme a denúncia apresentada ao MPE em maio do ano passado, juntos, os contratos destes escritórios garantiam o faturamento da ordem de R$ 3,26 milhões aos advogados. Um deles recebe 20% sobre o aumento na arrecadação de impostos relativos a determinados impostos do município, mesmo sem comprovar que este aumento ocorreu em decorrência de sua atuação judicial. 

Na denúncia, a advogada paranaense Maria Heloísa Xavier Pereira da Silva diz que com o valor anual pago a um destes escritórios, de R$ 288 mil, seria possível pagar o salário de nove anos do procurador que está à espera de convocação, cujo salário inicial seria de R$ 2.672,64. 

A reclamação chegou ao MPE em maio do ano passado. Quatro meses depois, em setembro, o promotor Daniel do Nascimento Britto abriu inquérito e cobrou explicações tanto da administração municipal quanto dos escritórios de advocacia. 

Boa parte das explicações foi enviada. Porém, como o promotor entendeu que existe suposta ilegalidade na contratação destes escritórios, ele está recomendando o imediato rompimento dos contratos, sob pena de ele entrar na Justiça para que o Judiciário cancele os acordos. 

No diário oficial do MPE relativo ao dia 20 de janeiro, mas que já está disponível do site da instituição desde este sábado (18), o promotor dá dez dias de prazo para o prefeito Juliano Ferro, que além de prefeito também é digital influencer, com quase 1,1 milhão de seguidores no Instagran e no Facebook, diga se vai ou não acatar a recomendação para que encerre os contratos com quatro destes escritórios. 

Todos foram contratados sem licitação por conta da suposta especialização em ações judiciais relativas à arrecadação de ICMS e ITR, por exemplo. O MPE, porém, entende que deveria ter sido aberta concorrência pública para contratação dos escritórios. 

Parte dos contratos foi firmada bem antes de o digital infuencer assumir para o primeiro mandato, o que ocorreu em 2021. Em outubro do ano passado ele foi reeleito com mais de 81% dos votos válidos. Porém, todos foram renovados ao longo do primeiro mandato e um deles acaba somente em 2033. 

RESULTADO DUVIDOSO

No inquérito que está em andamento, o promotor exigiu que os escritórios demonstrassem a importância de sua atuação para melhorar a arrecadação municipal. E, para demonstrar essa importância, um deles enviou dados relativos ao aumento da arrecadação municipal nos seis primeiros meses do ano passado em relação ao mesmo período do ano anterior. 

Este aumento, segundo o escritório de advocacia, foi de R$ 81.209,58 na arrecadação de ICMS, que é um imposto arrecadado pelo Governo Estadual. E, como o contrato prevê o repasse de 20% sobre o incremento, os advogados receberam R$ 16.241,91, apesar de o município ter influência praticamente nula sobre a arrecadação de ICMS. 

O incremento de um janeiro para outro foi da ordem de 2,29%, o que é inferior ao índice oficial da inflação, que chegou perto de 5% em um ano. Ou seja, se fosse descontada a inflação, a prefeitura teria arrecadado menos que em janeiro do no ano anterior. Mas, mesmo assim os advogados receberam pouco mais de R$ 16 mil no primeiro mês do ano passado. 

Os advogados alegam que conseguiram elevar de 0,9800% para 1,0023% o índice ao qual Ivinhema faz juz na hora da divisão total do bolo do ICMS pelo Governo do Estado. Esta definição, porém, é definida pelo Governo do Estado e não existe registro de que o escritório contemplado tenha vencido alguma ação judicial que tenha beneficiado Ivinhema. 

Procurado, o prefeito Juliano Ferro afirmou que vai analisar o caso com sua assessoria jurídica e ainda não sabe se vai ou não acatar a recomendação. Afirmou também que alguns destes contrados foram firmados bem antes de ele assumir a prefeitura. 

Cidades

Desemprego e a informalidade de pretos e pardos estão acima da média

Mulheres também têm desocupação maior que a taxa nacional

14/02/2025 23h00

Desemprego e a informalidade de pretos e pardos estão acima da média

Desemprego e a informalidade de pretos e pardos estão acima da média PAULO PINTO/AGÊNCIA BRASIL

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Pessoas pretas e pardas vivenciam mais o desemprego do que as brancas, além de receberem salários menores e trabalharem mais na informalidade. A constatação faz parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta sexta-feira (14), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O levantamento aponta que, no quarto trimestre de 2024, a população branca registrou taxa de desemprego de 4,9%, abaixo do índice de 6,2% da média nacional. Na outra ponta, pretos (7,5%) e pardos (7%) ficaram acima da média do país.

Segundo a coordenadora da pesquisa, Adriana Beringuy, essa desigualdade é uma característica estrutural do mercado de trabalho brasileiro, “não apenas relacionada a esse trimestre”.

O estudo do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja emprego com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

Informalidade

A desigualdade por cor também é percebida quando se analisa a taxa de informalidade, ou seja, a proporção de trabalhadores que não têm garantidos direitos como férias, contribuição para a Previdência Social e 13º salário.

Enquanto a taxa de informalidade do país no quarto trimestre de 2024 alcançou 38,6%, a dos pretos era 41,9%; e a dos pardos, 43,5%. O índice entre as pessoas brancas ficou abaixo da média: 32,6%.

O IBGE destaca que - entre os terceiro e quarto trimestres de 2024 - a taxa de informalidade caiu no país (de 38,8% para 38,6%) e entre os brancos (de 33,5% para 32,6%), mas ela se elevou entre pardos (43,2% para 43,5%) e pretos (41,8% para 41,9%).  

 “Vale ressaltar essa diferença estrutural desse indicador no recorte de cor ou raça”, frisa Beringuy.

De acordo com o Censo 2022, os pardos respondem por 45,3% da população. Brancos são 43,5%; pretos, 10,2%; indígenas, 0,6%; e amarelos, 0,4%.

Rendimentos

Quando se observa os salários dos trabalhadores, o rendimento médio mensal do país alcança R$ 3.215 no último trimestre de 2024. É mais um indicador que mostra os ocupados brancos acima da média com R$ 4.153 mensais. O inverso acontece com pretos (R$ 2.403) e pardos (R$ 2.485).

Mulheres

A pesquisa do IBGE apresenta, ainda, dados de desigualdade de gênero. A desemprego entre os homens no último trimestre de 2024 ficou em 5,1%. Já o das mulheres, 7,6%.

O desequilíbrio também é percebido no valor recebido por homens e mulheres. Eles fecharam o último trimestre de 2024 com rendimento médio mensal de R$ 3.540, enquanto elas receberam R$ 2.783.

Cidades

STF mantém descriminalização do porte de maconha para uso pessoal

Quantia de 40 gramas diferencia usuários de traficantes da droga

14/02/2025 22h00

STF mantém descriminalização do porte de maconha para uso pessoal

STF mantém descriminalização do porte de maconha para uso pessoal ARQUIVO/AGÊNCIA BRASIL

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (14) manter a íntegra da decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

O Supremo julga, no plenário virtual, recursos protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo para esclarecer o resultado do julgamento, que foi finalizado em julho do ano passado.

Até o momento, oito ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Na semana passada, no início do julgamento virtual, o relator votou pela rejeição dos recursos.

Além de Mendes, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin votaram no mesmo sentido.  A deliberação virtual será encerrada às 23h59.

Não legaliza

A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha.  O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

 A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu que as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

 A advertência e presença obrigatória em curso educativo foram mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

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