O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (25) uma instrução que visa garantir que os estados e municípios possam oferecer transporte público gratuito aos eleitores no segundo turno das eleições, no domingo (30).
A medida inclui a obrigatoriedade aos locais que ofereceram gratuidade no 1° turno de oferecer o mesmo benefício também no 2º turno.
Sobretudo, a medida garante que governadores e prefeitos que decidirem ofertar transporte público no dia da eleição não sofram punições pela Lei de Responsabilidade Fiscal por empregarem dinheiro público para custear a gratuidade.
Outro ponto aprovado pelo TSE é a necessidade de oferecer linhas especiais para locais de longa distância, com contratação de ônibus escolares.
Gratuidade
Com relação aos municípios que ofereceram gratuidade do transporte público no 1° turno e que precisarão oferecer no 2º, estão os seguinte locais: Três Lagoas, Dourados e Selvíria.
Em Campo Grande, conforme já adiantado pelo Correio do Estado, o benefício de transporte gratuito será oferecido das 5h às 18h, em toda a Capital.
Democracia
Para o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, a medida é uma política pública que favorece a democracia.
“Nós sabemos que grande parte da abstenção nas eleições se dá porque algumas pessoas não têm dinheiro para o transporte e em algumas localidades não há transporte necessário”, afirmou.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a disponibilização de transporte público gratuito no segundo turno.
A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade. A pedido do partido, no primeiro turno, o Supremo também determinou que o transporte público fosse mantido em níveis normais e que os municípios que já ofereceram a gratuidade em pleitos anteriores mantivessem a medida.
Proibida redução do transporte
Além da oferta de gratuidade, por unanimidade, na sessão administrativa desta terça-feira (25), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou medida para determinar que não haja redução do serviço público de transporte coletivo de passageiros no dia 30 de outubro.
A norma foi incluída na Resolução nº 23.669/2021, que trata dos atos gerais do processo eleitoral.
Quem desrespeitar a medida poderá ser enquadrado nos crimes eleitorais previstos nos artigos 297 e 304 do Código Eleitoral (Lei n° 4.737/1965), sem prejuízo de outras penalidades.
O relator da instrução e presidente da Corte Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, destacou a importância do ato para garantir a aplicação de políticas públicas que facilitem o acesso às seções eleitorais.
"Quanto mais transporte, mais comparecimento; quanto mais comparecimento, mais democracia", disse o ministro.
* Com informações da Agência Brasil.
