Cidades

Regularização fundiária

Medida Provisória sobre regularização fundiária segue para sanção presidencial

Medida Provisória sobre regularização fundiária segue para sanção presidencial

Correio Braziliense

28/06/2017 - 13h20
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28/6) as oito emendas da Medida Provisória (MP) 759/16, que impõe novas regras para regularização fundiária urbana e rural. A matéria segue agora para sanção presidencial. A votação foi marcada por muita discussão entra deputados da base aliada e da oposição e pela obstrução de deputados oposicionistas em função da denúncia contra Michel Temer e do pronunciamento do presidente na manhã dessa terça-feira (27/6).

A MP já havia sido aprovada pela Câmara, mas no Senado recebeu emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que considerou as alterações como emendas de redação, o que significa que o texto da MP não precisaria retornar à Câmara. Entretanto, 11 deputados e senadores do PT recorreram ao Supremo Tribunal Federal e uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, no dia 20, obrigou que as emendas fossem avaliadas pelos deputados e suspendeu a aprovação da MP pelo Senado, fazendo com que o texto retornasse à Câmara.

Uma das emendas aprovadas é a que permite a instituição de condomínio urbano simples para qualquer imóvel que tenha construções de casas ou cômodos e não apenas para os que têm Regularização Fundiária Urbana (Reurb).  O condomínio urbano simples é uma nova espécie de condomínio que poderá ser utilizado nas cidades, diferenciando-se, na matrícula do imóvel, as partes do terreno ocupadas pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e aquelas de passagem para vias públicas ou para as unidades entre si.

Também foi aprovada emenda que muda a data final das ocupações consolidadas passíveis de serem beneficiadas com a doação de terrenos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regularização fundiária em áreas urbanas e rurais dos municípios de Manaus (AM) e Rio Preto da Eva (AM).

Outra emenda prevê que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) será autorizada a regulamentar a proposta de manifestação de aquisição, mecanismo que permite ao ocupante de imóvel da União propor a sua compra.  Neste caso, o ocupante precisa, entre outras condições, comprovar o período de ocupação, apresentar avaliação do imóvel e das benfeitorias, proposta de pagamento e, para imóveis rurais, georreferenciamento e Cadastro Ambiental Rural (CAR) individualizado.

Balanço

Aeroportos do Centro-Oeste registram maior movimento de passageiros em 7 anos

o Aeroporto de Campo Grande recebeu 3,15% a mais de viajantes, registrando 775.150 passageiros

18/02/2026 19h00

Aeroporto Internacional de Campo Grande

Aeroporto Internacional de Campo Grande ARQUIVO/CORREIO DO ESTADO

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Os aeroportos do Centro-Oeste receberam mais de 12,5 milhões de passageiros em 2025, 7,5% a mais do que em 2024.

O movimento é o maior registrado nos terminais da região em sete anos, segundo dados compilados pelo Ministério de Portos e Aeroportos com base no Painel de Demanda e Oferta da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Em porcentagem, Sinop (MT) liderou o ranking em 2025. O Aeroporto Presidente João Batista Figueiredo registrou crescimento de 14,09%, com trânsito de 227.484 passageiros.

A alta reflete as melhorias implementadas como a requalificação do pavimento da pista de pouso e decolagem e das taxiways (pistas de táxi), segundo a Centro-Oeste Airports, concessionária do terminal.

As outras quatro cidades com maior movimentação de passageiros aéreos no Centro-Oeste no ano passado foram Brasília, Goiânia (GO), Várzea Grande (MT) e Campo Grande (MS).

Na capital federal, o aumento foi de 10,13%, com fluxo de 8.173.860 viajantes no Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek.

Na capital de Goiás, a movimentação no Santa Genoveva cresceu 9,47% com o trânsito de 1.913.579 viajantes. Em Várzea Grande, o Marechal Rondon registrou alta de 7,09% com 1.245.965 passageiros aéreos.

Por fim, o Aeroporto de Campo Grande recebeu 3,15% a mais de viajantes, registrando 775.150 passageiros.

A expectativa do governo é de que a região continue a registrar crescimento consistente nos próximos anos. "É desenvolvimento regional conectado ao crescimento do país. Fortalecer a infraestrutura aérea é mais eficiência logística e competitividade para quem produz. Também representa integração do campo com os mercados nacionais e internacionais", afirma o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.

A partir deste ano e até 2027 serão investidos R$ 91 milhões nos aeroportos da região. Os recursos foram anunciados em dezembro pelo Ministério de Portos e Aeroportos e integram a carteira pública de investimentos de aeroportos regionais.

ação da ANP

Posto de combustível e revendedora de gás são autuadas por irregularidades em MS

Ação da Agência Nacional do Petróleo fiscalizou o mercado de abastecimento em 18 estados do País

18/02/2026 18h31

Em Campo Grande, um posto de combustíveis foi interditado

Em Campo Grande, um posto de combustíveis foi interditado Foto: Procon/MS

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Um posto de combustíveis e uma revendedora de gás de Mato Grosso do Sul foram autuadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) por irregularidades. A fiscalização fez parte de uma ação nacional da ANP.

Conforme a agência, no Estado, foram fiscalizadas 14 postos de combustíveis, seis revendas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), duas distribuidoras de GLP e um depósito de GLP, nos municípios de Campo Grande, Corumbá, Ladário e Três Lagoas.

Foram lavrados dois autos de infração e coletadas quatro amostras de combustíveis para análise em laboratório.

As infrações foram constatadas no Auto Posto Marechal Deodoro, localizado em Campo Grande, ena revenda Só Gás de Corumbá MS Ltda. 

No caso do posto da Capital, as irregularidades encontradas foram ausência de Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ), ausência de Registro de Análise de Qualidade (RAQ) e identificação do fornecedor do combustível automotivo (transição de bandeira). Em todos os casos, a Medida Reparadora de Conduta já foi aplicada.

Em Corumbá, a revenda tinha balança em desacordo com a legislação.

Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, além de penas de suspensão e revogação de sua autorização.

As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.

Nenhum estabelecimento do Estado foi interditado.

Conforme a ANP, nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, a adequação dos equipamentos e dos instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, bem como as documentações de autorização de funcionamento das empresas e as relativas às movimentações dos combustíveis e lubrificantes.

Fiscalização

A fiscalização ocorreu entre os dias 9 e 13 de fevereiro, em 18 estados do País.

Ainda segundo a ANP, as ações de fiscalização são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência, entre outros.

Dessa forma, as ações são focadas nas regiões com indícios de irregularidades.    

Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do telefone 0800 970 0267 ou do FalaBR, plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação da Controladoria-Geral da União (CGU).

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