A Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul realizará neste sábado (21), mais uma edição do atendimento itinerante em Campo Grande. A ação acontecerá das 8 às 15h na Escola Municipal Professora Oliva Enciso, localizada na Rua Álvaro Silveira, 210, Bairro Tiradentes.

Coordenada pela 8ª Zona Eleitoral, a iniciativa busca ampliar e facilitar o acesso da população aos principais serviços relacionados ao título de eleitor. Na ocasião, serão oferecidos: emissão do primeiro título, transferência de domicílio eleitoral, regularização da situação eleitoral e atualização de dados cadastrais.

A ação integra o cronograma de atendimentos itinerantes realizados pelo TRE-MS, que tem percorrido diversas regiões do Estado e da Capital, aproximando os serviços da Justiça Eleitoral das comunidades, irando o processo eleitoral de 2026. No início deste mês, foram promovidos atendimentos em Jaraguari e Paraíso das Águas.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, após 6 de maio, o cadastro eleitoral de quem não se regularizar será fechado e não será possível fazer alterações ou transferências, prazo reaberto apenas após o 2º turno das eleições de outubro.

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), o encerramento ocorre 150 dias antes da eleição. Sendo assim, como esse ano o 1º turno do pleito será no dia 4 de outubro, a data-limite e improrrogável para ficar quite com as obrigações eleitorais.  

Números

Segundo a Justiça Eleitoral, até o fim do ano passado, ao menos 88.124 eleitores de Mato Grosso do Sul tiveram seus títulos cancelados o equivalente a 4,33% do eleitorado local. No Brasil, o total chega a 5.042.047 documentos, o que representa 3,17% dos eleitores.

Quem não regularizar sua situação pode ficar impedido de votar nas eleições de 2026, quando serão escolhidos presidente e vice-presidente da República, dois senadores, oito deputados federais, governador e vice, além de 24 deputados estaduais.

Além da impossibilidade de votar, o título irregular pode gerar uma série de complicações: suspensão de benefícios sociais, dificuldades para emissão de passaporte e carteira de identidade, restrição para assumir cargos públicos, impedimento de renovação de matrícula em instituições de ensino e entraves em atos que dependem de quitação eleitoral ou do serviço militar.

De acordo com o Código Eleitoral, o título é cancelado quando o eleitor com voto obrigatório deixa de comparecer a três eleições consecutivas considerando cada turno como uma eleição sem apresentar justificativa em até 60 dias nem pagar as multas correspondentes. O processo de cancelamento foi concluído em 2 de junho de 2025 e já afeta milhões de brasileiros.

Saiba*

O eleitor pode consultar sua situação eleitoral no site do TSE, acessando a aba “Autoatendimento Eleitoral”. No portal, é possível verificar pendências, emitir certidões, atualizar dados e acompanhar informações sobre o título.

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Termina nesta quinta-feira (19) às 17 horas o prazo para que a Prefeitura de Campo Grande indique o nome para ser interventor do contrato do transporte público na cidade, atualmente operado pelo Consórcio Guaicurus. 

A decisão foi tomada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul no dia 17 de dezembro e o órgão foi informado formalmente no dia 19 de dezembro de 2025. 

A decisão determinava que, em até 30 dias, o Município instaurasse um processo administrativo de intervenção no contrato com o Consórcio, além de nomear um interventor e apresentar um plano de ação com cronograma para a regularização da situação do Transporte Urbano, sob pena de multa diária de R$ 300 mil. 

A contagem efetiva passou a ocorrer a partir do dia 21 de janeiro deste ano. Contando os pontos facultativos e o feriado de Carnaval, o encerramento do prazo estipulado se encerra hoje. 

Durante coletiva no mês de janeiro de 2026, após a cerimônia de posse dos novos secretários municipais de Governo, Fazenda e Saúde, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) afirmou que ainda não sabia como proceder com a intimação judicial de intervenção no Consórcio Guaicurus.

De acordo com a decisão expedida no mês passado, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul reconheceu a existência dos indícios de má gestão e execução do transporte coletivo de Campo Grande e decidiu dar andamento à Ação Popular que pede a intervenção da Prefeitura Municipal no serviço operado pelo Consórcio Guaicurus. 

Para o advogado Lucas Gabriel de Souza Queiroz, autor da ação, o Consórcio deveria ser penalizado por frota velha e precária, falta de manutenção e inexistência de seguros obrigatórios, além de irregularidades financeiras, como a transferência de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês sem justificativa e a omissão contábil de receitas e fluxos de caixa desde 2012, como constatado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo. 

Por outro lado, o Município de Campo Grande deveria ser responsabilizado por omissão de fiscalização, ausência de auditoria operacional, técnica e financeiras desde 2018, e continuidade de repasse dos subsídios milionários ao Consórcio “sem contrapartida efetiva de melhoria do serviço”. 

Autor da petição que conteve mais de 10,4 mil assinaturas e pedia a intervenção nos serviços do Consórcio Guaicurus, o vereador Maicon Nogueira afirmou que, caso o Executivo não cumpra a determinação dentro do prazo, serão adotadas novas medidas pela Câmara Municipal. 

“Já ficou claro que existe uma máfia instalada no transporte coletivo da cidade. A frota vem sendo sucateada de forma proposital para justificar reajustes tarifários, enquanto a população sofre diariamente com ônibus lotados, atrasos e falta de dignidade”, alegou e completou:

“Se a Prefeitura não apresentar o interventor hoje, a partir da próxima sessão vamos adotar as medidas cabíveis. Vamos questionar a possível prevaricação do Executivo Municipal diante de uma decisão judicial que precisa ser cumprida”. 

De acordo com a assessoria do Vereador, a Prefeitura de Campo Grande solicitou à Justiça a exclusão de Maicon Nogueira dos autos, alegando ausência de interesse jurídico direto e risco de “tumulto processual”. 

“A medida ocorre após Maicon Nogueira ter mobilizado milhares de usuários do transporte coletivo em toda a cidade, coletando mais de 10 mil  assinaturas que fundamentaram a decisão do magistrado, além de atuar diretamente na CPI do Transporte Coletivo, instalada na Câmara Municipal de Campo Grande. Como resultado da CPI, o parlamentar produziu um relatório robusto, encaminhado aos órgãos competentes, no qual denunciou diretores e ex-diretores do consórcio responsável pelo transporte por crimes como peculato e prevaricação”