O reajuste de 3,69% nas tarifas de pedágio da BR-163 em Mato Grosso do Sul, que entrou em vigência nesta sexta-feira (14), não tem influência do governo do Estado, que se posiciona favorável ao congelamento das taxas, segundo informou ao Correio do Estado o secretário estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck.
"Quanto ao posicionamento, eu acredito que não deveria [reajustar], mas o Governo do Estado não interfere nisso", disse.
Em setembro do ano passado, ao confirmar a manutenção da CCR MSVia no controle da BR-163 em Mato Grosso do Sul, o governador Eduardo Riedel (PSDB) garantiu o congelamento da tarifa de pedágio no primeiro ano do novo contrato.
A tarifa, no entanto, ficou mais cara nas nove praças de pedágio existentes na rodovia em Mato Grosso do Sul.
Questionado sobre o caso, o titular da Semadesc explicou que o congelamento ao qual Riedel se refere é apenas após a asssinatura do novo contrato, que tem previsão para novembro deste ano.
"Esse aumento tarifário que foi concedido pela ANTT [Agência Nacional de Transporte Terrestre], ele decorre ainda da situação anterior do contrato. O que está previsto é a partir da repactuação, no primeiro ano está congelada a tarifa. É isso que o governador destacou, é a partir da repactuação", explicou Verruck.
Com relação ao reajuste que entrou em vigor hoje, ele se manifestou contrário, mas disse que foge da alçada do governo.
"É óbvio que não deveria ter tido um reajuste da tarifa, deveria ter se sobrestado esse processo de reajuste tarifário, essa é a minha opinião, para aguardar exatamente a repactuação e depois a sinalização", disse.
Verruck explica, porém, que o reajuste é vinculado a toda a manutenção que a concessionária está fazendo na rodovia.
"Ela [CCR] parou o investimento, mas não parou a manutenção. Mas isso foi uma decisão contratual, que se faça anualmente uma revisão tarifária, não é uma revisão de desequilíbrio, é um reajuste tarifário", concluiu.
Repactuação
Com vários prazos que não se concretizaram, sendo o último para abril de 2024, a expectativa agora é que o novo contrato de concessão da BR-163 com a CCR MSVia seja assinado em novembro deste ano,.
"A nossa expectativa, que é essa solução da repactuação, pelo cronograma, ela deve acontecer provavelmente só lá pelo mês de outubro, mês de novembro", disse o secretário.
Ele afirma ainda que há um cronograma com vários passos a serem seguidos, como avaliação de órgãos competentes, encaminhamento à ANTT, consulta pública, entre outros, e que tudo "está ainda dentro do prazo".
A CCR MSvia assumiu há dez anos a concessão dos 845 km da BR-163, que cruza todo o Estado do Mato Grosso do Sul, desde a divisa com o Paraná, ao sul, na cidade Mundo Novo, até a divisa com o Mato Grosso, ao Norte, na cidade de Sonora.
Segundo o contrato, a rodovia deveria ser totalmente duplicada até 2024, mas a CCR MSVia duplicou apenas cerca de 150 km. A BR não recebe investimentos desde 2017, quando a empresa solicitou o reequilíbrio do contrato. A CCR chegou a dizer em 2019 que não tinha interesse em permanecer com a rodovia e até cobrou a devolução de ativos da União, no valor de R$ 1,4 bilhão.
Desde então, o Governo Federal vem prorrogando o contrato com a CCR MSVia para a administração da BR-163.
Em 2023, foram realizadas audiências públicas em Brasília e em Mato Grosso do Sul para debater o futuro da rodovia federal que corta o estado. Em julho, uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a assinatura do acordo consensual entre o Governo e a CCR MSVia.
