Recurso de empreiteira de Goiás diz que faltou isonomia em certame que deu vitória a empreiteira RR Ceni, de MS, em licitação de R$ 68 milhões na MS-228
Publicação do diário oficial do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul desta quinta-feira revela uma acirrada queda de braço entre uma empreiteira que já presta uma série de serviços à administração estadual e uma empreiteira de Goiás que recentemente assinou contrato milionário em Mato Grosso do Sul.
Derrotada em uma licitação que previa até R$ 68,2 milhões para casacalhamento de 89 quilômetros da MS-228, no Pantanal de Mato Grosso do Sul, a empreiteira Ética Construtora alega que a Agesul foi permissiva e ignorou itens do edital para favorecer a empreiteira RR Ceni, pertencente a Rodrigo Ricardo Ceni, que tem fazenda na região e que mantem uma série de outros cotratos com a Agesul.
O valor máximo que a Agesul havia estipulado para o recapeamento de dois trechos da estrada era de R$ 68.205.213,88. Porém, a RR Ceni ofereceu deságio de 4,49% e venceu a disputa ao se oferecer a executar os trabalhos por R$ 65.142.918,32. A Ética estava disposta a assinar o contrato por R$ 65.645.998,58.
E, depois da oferta de deságio, a proposta original de preços teria de ser alterada para apontar exatamnte quais os itens que a vencedora havia oferecido o desconto. Estas novas propostas, segundo a Ética, estavam inconsistentes e mesmo assim o leiloeiro permitiu que fossem refeitas pelo menos três vezes, o que seria ilegal.
"Tais falhas demonstram que a proposta da empresa jamais atendeu ao modelo técnico exigido, sendo sua permanência no certame resultado de reiteradas oportunidades de readequação que, além de afrontarem a vinculação ao edital, geraram evidente quebra de isonomia entre as licitantes", diz trecho do recurso apresentado pela Etica.
"A análise dos documentos juntados ao processo revela que a proposta apresentada pela empresa RR CENI TERRAPLANAGEM LTDA apresenta falhas de natureza substancial, que extrapolam em muito o conceito de mera irregularidade formal sanável por diligência", diz outro trecho do recurso.
E, mesmo após três oportunidades de reapresentação, a proposta da RR Ceni continuou fora dos padrões legais, diz a empresa goiana. "As inconsistências não apenas persistiram, como demonstraram que a planilha jamais fora construída com base no modelo oficial, mas sim readequada paulatinamente a partir das sucessivas intervenções da Administração".
Sendo assim, "resta claro que a proposta da RR CENI TERRAPLANAGEM LTDA não poderia ter permanecido no certame, pois viola frontalmente a vinculação ao edital, o julgamento objetivo e a igualdade entre as licitantes".
Além de contestar a proposta técnica e financeira, a Etica também alega que a empreiteira local ignorou a exigência legal que prevê "cota mínima de jovens aprendizes" na empresa. "Trata-se de exigência legal cuja verificação é obrigatória, e não um requisito passível de regularização futura durante a execução contratual", diz a empreieira goiana.
"Tal situação comprova a irregularidade da declaração prestada tanto no momento da habilitação, quanto no momento atual, evidenciando o descumprimento das exigências legais e editalícias, o que impõe, obrigatoriamente, a inabilitação da licitante, por ausência de condição legal para participar do certame".
Mas, conforme publicação do diário oficial desta quinta-feira, a Agesul indeferiu o recurso e manteve a empreiteira RR Ceni na disputa e deve ratificar o resultado da milionária licitação no próximo dia 22.
Rodovia que está em disputa é uma extensão da chamada Estrada Parque, a partir da chamada Curva do LequeAlém das duas empreiteiras que estão travando a queda de braço, outras quatros participaram do certame. Em tese, estas poderiam voltar à disputa caso a RR Ceni tivesse sido desabilitada.
Ética?
Embora seja de outro estado, a Ética Construtora é antiga conhecida do Governo de MS, pois há anos é contratada pela Agesul para fazer a manutenção de cerca de 580 quilômetros de estradas na regional de Costa Rica.
Além disso, em agosto a empreiteira venceu uma licitação de R$ 90,55 milhões para implantação de 31 quilômetros de asfalto na MS-245, no município de Bandeirantes, na região central de Mato Grosso do Sul.
Aquela disputa atraiu dez empreiteiras e mesmo assim o deságio sobre o preço máximo foi de apenas 1%, bem inferior aos 4,49% da licitação relativa ao cascalhamento da estrada pantaneira. O teto estipulado no edital da Agesul era de R$ 91.470.493,63. Mas, depois da “disputa”, a Ética Construtora ficou em primeiro lugar ao oferecer um desconto pouco superior a R$ 915 mil.
No último dia 10, a Etica apareceu como uma das integrantes de um suposto cartel de empreiteiras que atua para manipular licitações de obras rodoviárias em diferentes estados, principalmente em obras do DNIT.
Ao todo, são 16 empreiteiras que aparecem em uma lista do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e que viraram alvo de processo administrativo.
Outra empreiteira com atuação em Mato Grosso do Sul que apareceu na lista é a LCM Construção e Comércio, apontada como principal responsável pela formação deste suposto cartel. Ela toca o recapeamento de 50 dos 111 quilômetros da MS-436, rodovia que liga Camapuã a Figueirão, na região norte do Estado. A obra está com cerca de 35% dos trabalhos concluídos e a empresa vai faturar pelo menos R$ 108 milhões.
O Cade apontou que as empresas investigadas firmavam contratos entre si para redistribuir internamente os serviços após vencerem licitações — o que fere a Lei de Licitações.
Quando uma das empresas do grupo era declarada vencedora, a execução era repassada a outra empresa do cartel por meio de Sociedades em Conta de Participação (SCPs). A investigação também analisa possíveis danos ao erário, já que combinações de preços entre participantes tendem a inflar custos e levar o poder público a pagar mais caro pelos serviços.
Essas SCPs — instrumentos legais para permitir investimentos sem tornar o sócio público — vinham sendo utilizadas, segundo o Cade, para ceder até 99% do valor da obra, ocultando o verdadeiro executor.
A prática também permitia que o cartel definisse, entre suas dezenas de empresas espalhadas pelo país, qual delas seria responsável por cada obra, desde que uma tivesse vencido o certame. O Cade divulgou o nome de 16 empreiteiras, mas a investigação aponta que seriam pelo menos 35.
