Cidades

DECISÃO DO TCU

Pedágio da BR-163 pode ficar mais caro com novo contrato

Estudo da Agência de Transportes do ano passado apontou que tarifa pode sair de R$ 8,50 a cada 100 km para R$ 19,88 no mesmo trecho caso ele esteja duplicado

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A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a repactuação do contrato de concessão da BR-163 entre o governo federal e a CCR MSVia que deve sair hoje pode resultar em um aumento da tarifa de pedágio na rodovia.

Isso porque os ministros vão levar em consideração o plano de investimentos atualizado, o compromisso com a melhoria dos serviços e também se a tarifa de pedágio cobrada será menor que as previstas nos estudos em andamento ou se será na média dos levantamentos já levados à audiência pública.

Por essa regra, a nova tarifa de pedágio pode chegar a R$ 14,20 a cada 100 km em pista simples e a R$ 19,88 a cada 100 km em pista dupla, conforme levantamento técnico apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no ano passado. 

Atualmente, com o reajuste de junho deste ano, o usuário paga cerca de R$ 8,50 por cada 100 km percorridos. Neste estudo estavam previstos investimentos de R$ 7 bilhões em melhorias na extensão de 379 km, entre a divisa de Mato Grosso e Campo Grande, com duplicação de 62 km a um custo de R$ 326 milhões. 

Agora, com a repactuação, deve haver investimentos de R$ 12 bilhões, só que abrangendo os 847 km da BR-163, toda a extensão da rodovia que corta o Estado, contudo, sem apresentar uma proposta sobre a tarifa que será cobrada, segundo informações divulgadas no fim do ano passado pelo governo federal. 

De acordo com as diretrizes da Portaria nº 848/2023, que regulamenta a solução consensual que o plenário da Corte deve analisar hoje, serão considerados a análise de viabilidade técnica e econômica e os critérios de reequilíbrio econômico-financeiro. 

Os documentos que indicam que essas obrigações serão atendidas pela CCR MSVia foram encaminhados à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU pela ANTT, para que o ministro-relator Aroldo Cedraz desse o seu parecer, conforme o artigo 12 da norma, que obriga a agência a apresentar “os estudos de vantajosidade, a minuta de termo aditivo e os pareceres técnicos e jurídicos”. 

A regra determina em seu artigo terceiro que o acordo a ser assinado entre governo federal e a concessionária preveja o início imediato de execução de obras, preferencialmente, de ampliação de capacidade e segurança viária, a antecipação do cronograma de execução de obras, a previsão de ciclo de execução de obras de manutenção e restauração de pavimento e sinalização em todo trecho, restabelecendo as condições mínimas de segurança e trafegabilidade no primeiro ano do termo aditivo, a previsão de ciclo de execução de sinalização; e a restauração de pavimento, de natureza estrutural, em até três anos.

Também determina “tarifa de pedágio menor que as previstas nos estudos em andamento ou da média dos estudos em andamento já levados à audiência pública; previsão do mecanismo de reclassificação tarifária vinculada à execução de obras; previsão de prorrogação contratual de, no máximo, 15 anos; garantia de execução das obras; acompanhamento e fiscalização diferenciados, por meio do cronograma de execução e obras e parâmetros de desempenho; e regras objetivas para eventual descumprimento”.

Outro ponto que o TCU vai apreciar é se foi assegurado na execução das obras um período de transição de, no mínimo, três anos, com execução de obras e serviços suficientes para garantir a qualidade, a fluidez e a segurança da rodovia. 

Por tramitar em sigilo o processo no TCU, os detalhes do acordo não foram divulgados. Informações extras não são disponibilizadas pela ANTT e nem pelo Ministério dos Transportes.

Saiba

A votação no plenário do Tribunal de Contas da União do novo contrato da BR-163 em Mato Grosso do Sul acontecerá um ano e dois meses depois que a Corte de Contas recebeu o documento, em setembro de 2023. Durante todo esse período, o texto do novo contrato ficou “engavetado” no TCU, que desde junho já tinha um parecer do ministro relator.

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Cidades

MS tem o segundo maior índice de mortos pela polícia da história

O presente ano está atrás apenas do ano passado, que havia sido recorde

20/11/2024 18h28

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Imagem ilustrativa Arquivo/Correio do Estado

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Dois homens, de dois municípios diferentes de Mato Grosso do Sul, foram mortos pela polícia na última terça-feira (19). Agora, o número de vítimas de agentes do Estado chegou a 70 no ano, o segundo maior índice registrado na série histórica divulgada no portal de dados da Secretaria Estadual de Justiça de Segurança Pública (Sejusp).

O presente ano está atrás apenas do ano passado, que foi o recorde em mortes causadas por agentes de Estado em Mato Grosso do Sul, com 131 mortos de janeiro a dezembro, quantidade 156,8% superior ao registrado em 2022, quando 51 foram mortos.

Os 70 mortos de 1º de janeiro a 20 de novembro deste ano se igualam às 70 vítimas registradas em todo o ano de 2019. Confira o levantamento:

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Perfil das vítimas

Assim como nos anos anteriores, em 2024 os homens representam a maior parte dos mortos pela polícia: foram 62 vítimas, número que representa 88,5% do total registrado. Apenas uma mulher foi vítima, e outros sete casos não tiveram o sexo especificado.

Quanto à idade, mais de metada das vítimas (52,8%) eram jovens de 18 a 29 anos. Na sequência, figuram adultos de 30 a 59 anos, que representam 31,4% do índice. Os adolescentes representam 5,7% do índice. Sete casos não especificaram idade, e representam 10%.

A maioria dos óbitos aconteceram em Campo Grande (36). No interior do Estado, foram registrados 34, sendo 19 na faixa de fronteira.

Casos mais recentes

Em menos de 12 horas, dois homens, um de 32 anos e outro de 33, morreram em confronto com a Polícia. O primeiro caso aconteceu durante a tarde, e o segundo à noite, nesta terça-feira (19).

Em Bataguassu, um homem de 32 anos foi baleado e morto por policiais civis após reagir ao cumprimento de um mandado de busca e apreensão. A Polícia Civil não divulgou muitos detalhes a respeito da ocorrência.

Em Dourados, um homem de 33 anos morreu após reagir a abordagem de policiais civis do Setor de Investigações Gerais (SIG). Conforme apurado pela mídia local, ele estava sendo monitorado pela polícia suspeito de ameaçar uma família devido a uma dívida.

Na noite de segunda-feira (18), Gabriel Nogueira da Silva, de 27 anos, responsável pelo assassinato do médico Edivandro Gil Braz, de 54 anos, foi baleado e morto por policiais, após resistir à prisão e tentar fugir da delegacia onde estava detido, localizada em Dourados.

Colaborou: Naiara Camargo.

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Fauna

Lojista é multado em R$ 24 mil por expor cabeça de animais em Campo Grande

A ação do Ibama encontrou exposição de cabeças de onça pintada, queixadas e até a arcada dentária de tubarão no estabelecimento

20/11/2024 18h15

Crédito: Ibama MS

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Uma loja que expunha cabeças de animais silvestres foi alvo de fiscalização pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em Campo Grande.

Os agentes encontraram várias cabeças de espécies da fauna sul-mato-grossense, como:

  • onças-pintadas (Panthera onca);
  • onças-pardas (Puma concolor);
  • queixadas (Tayassu pecari);
  • jacarés (Alligatoridae);
  • cervos-do-pantanal (Blastocerus dichotomus);
  • peixes pintados (Pseudoplatystoma corruscans);
  • dourados (Salminus brasiliensis).


Além disso, foram apreendidos "troféus", como a arcada dentária de um tubarão. As peças foram recolhidas, e o estabelecimento foi autuado conforme estabelece a Lei Federal de Crimes Ambientais (nº 9.605/98) e o Decreto nº 6.514/08.

O proprietário recebeu uma multa que totalizou R$ 24 mil, e os suspeitos de organizar a “exposição” irão responder pelo crime na Justiça.

É importante ressaltar que a legislação brasileira proíbe a exposição de partes de animais para comercialização, situação enquadrada na Lei de Crimes Ambientais como venda ilegal de artesanato feito com partes de animais silvestres.

Crédito: Ibama MS

Tráfico de animais


Com a ação, o Ibama tenta inibir tanto a oferta quanto a procura, bem como o tráfico de animais silvestres.

"Quanto mais raro é um animal, maiores são o interesse e o preço que pagam por ele", afirmou a superintendente do Ibama em Mato Grosso do Sul, Joanice Lube Battilani, que completou:

"Essa prática está aliada ao fato de que algumas pessoas, de forma equivocada, acreditam que esses tipos de objetos feitos com partes de animais silvestres servem como amuletos, trazendo proteção e prosperidade."

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