A ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) recomendou a redução pela metade – até 54,7% - do valor da tarifa cobrada nas nove praças de pedágio pela Concessionária CCR MSVia por descumprimento de contrato de concessão da BR-163.
Esta informação foi divulgada no balanço trimestral da CCR S/A, no final da tarde de quinta-feira (8), quando foi apontando um aumento de 3% na receita com pedágio nos meses de abril, maio e junho em relação ao mesmo período do ano passado.
O faturamento subiu de R$ 66,5 milhões para R$ 66,4 milhões. Já no primeiro semestre a receita subiu 2,3%, passando de R$ 136,2 milhões em 2018 para R$ 139,3 milhões este ano até junho. Considerando o período da concessão até final de junho, a receita com pedágio chega a R$ 1 bilhão.
Só que este aumento de receita não refletiu nos investimentos da empresa, que manteve a interrupção nas obras de duplicação da Rodovia alegando descumprimento de contrato por parte do Governo Federal ao deixar de liberar empréstimos que seriam usados para executar os trabalhos. A empresa duplicou de 150 quilômetros da BR-163, o que corresponde a 17,7% da extensão que administra, desde a assinatura do contrato de concessão, em 11 de março de 2014.
Para evitar ser penalizada pela ANTT, no dia 6 de abril de 2017, a CCR MSVia apresentou um pedido de revisão contratual alegando quebra do equilíbrio econômico-financeiro pelo fato de o governo não ter liberado o empréstimos previstos na concessão. Em janeiro de 2018, a ANTT não acatou o pedido. Em maio do ano passado ingressou com ação na Justiça pedindo liminarmente a suspensão da obrigatoriedade dos investimentos. Mas não houve acordo e o processo judicial ficou suspenso por 105 dias.
Sem uma solução, em junho a ANTT comunicou que aplicaria o Fator D, que é atrelado a um parâmetro de desconto ou acréscimo pelo atraso ou antecipação da realização de investimentos, que consta do contrato.
Prevendo uma possível redução na tarifa, no dia 29 de julho, “a MSVia apresentou nova petição (à justiça) informando que a ANTT havia notificado a concessionária para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a Nota Técnica nº ª 2330”. O documento emitido pela Agência “apontou eventual redução tarifária em setembro de 2019 da ordem de 54,27% ou da ordem de 40,58% (caso o recálculo seja diluído ao longo dos próximos 36 meses”, conforme consta nos documentos do balanço divulgado pela empresa.
A MSVia afirma que foi reiterada o pedido de liminar e que no âmbito administrativo ainda tem prazo para se manifestar sobre esta nota técnica.
Se for aplicado o percentual máximo de redução, o valor médio do pedágio vai cair dos atuais R$ 6,60 por carro de passeio para R$ 3,01. Em Itaquiraí/Naviraí, o motorista de um carro de passeio passará a pagar R$ 3,19 – hoje é R$ 7,90. Já em Mundo Novo, vai reduzir de R$ 5,10 para R$ 2,33.
