O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogerio Schietti Cruz, decidiu que o a 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande é a jurisdição competente para decidir sobre a transferência de Jamil Name à Penitenciária Federal de Mossoró (RN). Name, acusado de chefiar organização criminosa na Capital de Mato Grosso do Sul, juntamente com seu filho de mesmo nome, está preso no presídio do Rio Grande do Norte desde outubro do ano passado.
Conforme decisão do ministro do STJ, “ao Juízo Federal cabe exclusivamente a competência para avaliar a legalidade e a existência dos requisitos para a implantação ou renovação de preso no sistema penitenciário federal, não lhe competindo revisar as razões do Juízo de origem, ou valorar os fundamentos concretos da decisão”.
Para manter Jamil Name na penitenciária potiguar, o ministro Rogerio Schietti Cruz salientou que a transferência para presídio estadual pode representar enorme prejuízo à ordem pública. “Sobretudo em face do poder bélico da organização criminosa que lidera e pelo fato de que haveria “corrompido guardas municipais e policiais civis que passariam, em tese, a integrar a organização criminosa”, afirma.
No fim do ano passado, houve decisões conflitantes do juiz da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, Mário José Esbalqueiro Júnior, e do juiz federal da execução penal de Mossoró, Walter Nunes da Silva Júnior. Nunes teria entendido que Name deveria permanecer preso em Mato Grosso do Sul.
