Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul passe a fazer lavratura imediata de autos de prisão em flagrante nos casos de infração penal de competência federal. Conforme o órgão, a recusa em registrar os boletins de pessoas conduzidas pela Polícia Rodoviária Federal tem causado prejuízos.
No documento, MPF afirma que quando o preso é levado até uma Delegacia de Polícia Civil por um policial rodoviário federal, os policiais civis se recusam a lavrar o auto de prisão em flagrante alegando tratar-se de crime de competência federal e, dessa forma, a PRF precisa realizar deslocamento com escolta de preso até um dos seis municípios onde há unidade da Polícia Federal no Estado.
Este deslocamento causaria prejuízos à atividade de policiamento ostensivo nas rodovias, segundo o MPF.
Ainda na recomendação, o órgão afirma que o Código de Processo Penal prevê que “após a lavratura do auto de prisão em flagrante, caso a autoridade policial não tenha atribuição para atuar no inquérito, enviará o auto de prisão em flagrante à autoridade policial com atribuição para as investigações”.
Conforme o MPF, existe jurisprudência pacificada de que a autoridade policial estadual deve lavrar auto de prisão em flagrante de infrações ocorridas na localidade, independentemente de se tratar de crime de competência federal, devido também ao fato de que a competência jurisdicional só é definida em audiência de custódia.
O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul (MS) recomendou à Polícia Civil no estado a lavratura imediata de autos de prisão em flagrante, inclusive em casos de infrações penais de competência da Justiça Federal. Após a lavratura, a prisão deve ser comunicada aos órgãos competentes do Ministério Público e do judiciário, com posterior remessa dos autos à Polícia Federal, caso se trate de infração penal de competência federal.
Dessa forma, recomendação é que a Polícia Civil faça a lavratura imediata de auto de prisão em flagrante; comunique sobre a prisão aos órgãos do Ministério Público e do Poder Judiciário competentes e remeta, posteriormete, os autos à Polícia Federal, quando a infração penal for de competência da Justiça Federal.
Caso a Polícia Civil não acate a recomendação, o MPF poderá adotar medidas judiciais para responsabilização.
